(DOC. VP 241.2021.1122.9477)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de nulidade. Alegação de indevida violação de domicílio. Contexto fático anterior. Justa causa. Fundada suspeita. Ausência. Absolvição que se impõe. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.

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