(DOC. VP 524.5210.2572.3750) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pela Defesa contra sentença condenatória que impôs aos réus penas privativas de liberdade, substituídas por penas restritivas de direitos pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º). A Defesa sustenta a nulidade das provas obtidas sob alegação de violação de domicílio, a insuficiência probatória para a condenação e, subsidiariamente, requer a desclassificação do delito para posse de entorpecentes

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