(DOC. VP 324.4961.1569.5788) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU NAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS.  ALEGA O EMBARGANTE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO DECISUM, APONTANDO ILICITUDE DA PROVA OBTIDA ANTE A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. AINDA, A OMISSÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃ

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