(DOC. VP 240.9040.1447.0754)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tese de violação de domicílio. Supressão de instância. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reiteração da pretensão formulada no HC 717.777/MG. Pleito absolutório. Condenação fundamentada pelas instâncias ordinárias a partir de elementos concretos dos autos. Inversão do julgado. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A alegada violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não pode esta Corte examinar originariamente o tema, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - No tocante ao pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, inviável o conhecimento do habeas corpus, pois, nos autos do HC 717.777/MG, foi formulada pretensão idêntica à veiculada nesta impetração em favor do mesmo sentenciado. 3 - Ante a conclusão d

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