(DOC. VP 525.5867.8402.7527)

TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de substâncias entorpecentes. Pleito de trancamento da ação penal por nulidade em razão de suposta violação de domicílio, com consequente revogação da prisão. Hipótese em que não se vislumbra presente a alegada nulidade, ao menos nos limites da estreita via constitucional. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

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