(DOC. VP 210.8200.9513.9331)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Justa causa. Matéria não apreciada pela corte de origem. Apelação criminal pendente de julgamento. Agravo regimental improvido.

1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de ser prematura a apreciação da questão de mérito pela via do habeas corpus (violação de domicilio da parte), quando interposta apelação na origem, recurso próprio para a análise das alegações. 2 - «O agravo regimental deve apresentar argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de a decisão impugnada ser mantida por seus próprios fundamentos» (AgRg no RHC 147.013/SP/STJ, Rel. Ministro

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