(DOC. VP 241.2090.8727.4857)

STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alegação de violação de domicílio. Justa causa configurada. Ingresso em domicílio sem mandado. Fundadas razões comprovadas. Denúncia anônima. Fuga do acusado para o interior da residência. Incidência da Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial do agravante, que alegava nulidade processual, em razão de suposta violação de domicílio e pleiteava a exclusão das provas obtidas durante a busca domiciliar realizada sem mandado judicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em discussão: (i) determinar se o ingresso em domicílio sem mandado judicial foi justificado por fundadas razões, capazes de mitigar

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