(DOC. VP 250.1061.0242.7730)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento de violação de domicílio e de indevida exasperação da pena-Base. Reiteração de pedido quanto à nulidade pela invasão de domicílio. Questão já analisada em anterior impetração. Aumento da pena-Base pela quantidade de droga apreendida. 577,9g de maconha. Fundamentação adequada. Inviável reexame de provas. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual a parte recorrente alega nulidade decorrente de indevida violação de domicílio e questiona a exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve indevida violação de domicílio pelos policiais; (ii) analisar a legalidade da exasperação da pena-base com base na quantidade de droga apreendida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote