(DOC. VP 241.1071.1931.7561)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de domicílio e lesão corporal. Violação ao CPP, art. 155. Afastamento.Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, fundamentado no CF/88, art. 105, III, «a», visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que confirmou condenação por violação de domicílio e lesão corporal no âmbito da violência doméstica. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação por violação de domicílio foi baseada exclusivamente em elementos col

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