(DOC. VP 241.0280.5275.7173)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Não ocorr ência de ilegalidade. Justa causa evidenciada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de Anderson Paulo de Dogoy, condenado por tráfico de drogas, questionando a licitude das provas obtidas mediante alegada violação de domicílio sem autorização judicial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e na análise da licitude das provas obtidas mediante al

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