(DOC. VP 230.9041.0465.4911)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ilicitude de provas. Violação de domicílio. Tema não apreciado pela orig em. Trânsito em julgado da condenação. Instrumento inadequado. Agravo desprovido.

1 - O tema referente à suposta ilicitude de provas por indevida violação de domicílio não foi apre ciado pelo Tribunal a quo. Assim, a sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. Precedente. Além disso, o entendimento aplicado pelo Tribunal a quo está em consonância com o deste Tribunal Superior, haja vista que, tendo ocorrido o trânsito em julgado da condenação, a pretensão da defesa deve ser formulada em revisão criminal. Precedentes.

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