(DOC. VP 825.8562.2920.8955) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS CONTRA CÃO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APENAMENTO REDIMENSIONADO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME.  1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA DO RÉU CONTRA A DECISÃO QUE O CONDENOU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 32, § 1º-A, DA LEI 9.605/1998. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.  2. AS QUESTÕES EM DEBATE ESTÃO RELACIONADAS, PRELIMINARMENTE, À NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E, NO MÉRITO, À INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AUSÊNCIA DE DOLO, EXCLUDENTE DA ILICITUDE POR ESTADO DE NECESSIDADE E À POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA. III. RAZÕES DE DECIDIR.  3.

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