(DOC. VP 241.2021.1190.3790)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva fundamentada. Risco de reiteração delitiva. Agravante ostenta diversos atos infracionais. Nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência de nulidades. Medidas cautelares. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Igor dos Santos Francisco, preso em flagrante por tráfico de drogas, com posterior conversão em prisão preventiva. A defesa alega nulidade da prisão por violação de domicílio e ausência de justa causa para a prisão preventiva, pleiteando medidas cautelares alternativas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na validade da prisão preventiva e na alegação de nulidade por violação de domicílio.

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