(DOC. VP 220.6201.2696.1446)
STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Nulidade das provas. Inexistência. Prisão em flagrante. Caso concreto. Tese de violação de domicílio não comprovada. Crime permanente. Justa causa e fundadas razões. Consentimento do paciente para entrada no domicílio. Irrelevância e necessidade de amplo revolvimento fático probatório. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O entendimento dominante acerca do tema nesta Corte, no sentido de que III - In casu, havia uma denúncia anônima, em que foram averiguar e diante da constatação de que realmente havia uma pessoa com aquelas características, portando drogas e que ainda admitiu que o dinheiro era proveniente de vend
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote