(DOC. VP 746.3131.7489.7064)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Anderson de Moura Camargo foi condenado por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput, a 6 anos de reclusão e 500 dias-multa. A defesa apelou, alegando nulidade das provas por violação de domicílio e pleiteando redução da pena e aplicação de regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) a validade das provas obtidas mediante suposta violação de domicílio e (II) a possibilidade de redução da pena e aplic

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