(DOC. VP 241.2090.8492.9991)

STJ. Direito pr ocessual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidades. Violação de domicílio. Crime permanente. Apreensão de droga. Fundadas razões para ingresso domiciliar. Quebra da cadeia de custódia não verificada. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante, condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. O recorrente foi condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 166 dias-multa, tendo a pena privativa de liberdade sido substituída por duas restritivas de direitos. No recurso, o recorrente alega nulidade decorrente de v

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