(DOC. VP 564.4125.1686.2075) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL. REDUÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pela Defensoria Pública contra sentença que condenou o réu pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º) e porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 14, caput), aplicando-lhe pena definitiva de 7 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 520 dias-multa. O recurso sustenta, preliminarmente, a ilegalidade da prova por violação de domicílio e, no mérito, postula a absolvição por insufic

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