(DOC. VP 250.4011.0738.9743)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Provas ilícitas. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que julgou parcialmente prejudicado o recurso ordinário em e, no mais, negou-lhe provimento. Os habeas corpus recorrentes foram presos em flagrante pela prática dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se houve violação do domicílio sem fundadas razões, o que tornaria ilícitas as provas obtidas e justificaria sua nulidade. III -

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