(DOC. VP 824.2361.9703.8302)

TJSP. Lesão corporal, Ameaça e Violação de Domicílio - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Condenação mantida - Pena e regime fixados com critério - Impossibilidade de substituição da carcerária por restritiva de direitos, assim como do sursis - Reparação civil cabível na hipótese, conforme entendimento do colendo STJ - Recurso desprovido

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