(DOC. VP 376.6775.3764.5230)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Marcos Paulo Brasiliano da Silva foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 01 ano e 08 meses de reclusão em regime aberto, além de 166 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. O réu apelou, alegando nulidade das provas por violação de domicílio e pleiteando absolvição ou desclassificação da conduta, além de redução das penas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade

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