(DOC. VP 194.2903.3341.4214)

TJSP. Tráfico de Drogas. Sentença absolutória. Insurgência do Ministério Público. Prova obtida de maneira ilícita. Ausência de fundadas razões a justificar a atuação dos policiais. Violação de domicílio. Nulidade reconhecida. Absolvição mantida, nos moldes do art. 386, II, CPP. Recurso não provido

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