(DOC. VP 241.1290.9442.4909)

STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Violação de domicílio. Não ocorrência. Denúncia especificada. Quebra da cadeia de custódia não configurada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto por JUNIO GOMES RIBEIRO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que denegou a ordem em writ. O recorrente alega a ilicitude das provas que embasaram sua condenação por tráfico de drogas, argumentando violação de domicílio sem justa causa e quebra da cadeia de custódia das substâncias entorpecentes e das capturas de tela de seu telefone celular. Requer a anulação do processo desde a fase investigativa

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