(DOC. VP 241.2090.8156.1306)

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas. Alegação de invasão de domicílio. Inocorrência. Consentimento expresso da genitora do acusado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega nulidade de prova obtida por invasão de domicílio sem mandado judicial, com base nos arts. 157 e 395, III, do CPP. 2 - A parte recorrente sustenta que a entrada no domicílio foi realizada sem ordem judicial e sem a indicação de elementos concretos reveladores de cometimento de crime, o que configuraria violação de domicílio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A qu

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