(DOC. VP 250.4011.0990.9875)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de entorpecentes. Ingresso em domicílio sem mandado. Fundadas razões. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por tráfico ilícito de entorpecentes, com base em provas obtidas mediante ingresso em domicílio sem mandado judicial. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte afastou a nulidade das provas, justificando a ação policial com base em fundadas razões e consentimento para entrada no domicílio. II - Questão em discussão 3 - A questão em d

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