(DOC. VP 240.6240.9239.7865)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Violação de domicílio. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos utilizados pela decisão agravada, tem aplicaç ão a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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