(DOC. VP 241.0210.7265.9399)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo. Corrupção de menores. Violação de domicílio. Crime permanente. Fundadas razões. Apreensão de armas, drogas e munições. Inexistência de ilicitude das provas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, corrupção de menores e porte ilegal de arma de fogo. A defesa sustenta a nulidade das provas obtidas em ação policial que teria resultado de violação de domicílio sem mandado judicial e sem autorização válida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há uma única questão em discussão: a nulidade das provas co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote