(DOC. VP 935.0212.7840.5376)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E CÁRCERE PRIVADO. FALTA DE DOLO QUANTO AO CÁRCERE PRIVADO. INOCORRÊNCIA. CONSUNÇÃO DESCABIDA. MAUS ANTECEDENTES NÃO ALCANÇADOS PELO PERÍODO DEPURADOR DO CP, art. 64, I. PERSONALIDADE DETURPADA. INFRAÇÕES DISCIPLINARES. CONFISSÃO PARCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. REGIMES PRISIONAIS MANTIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Acusado condenado por furto qualificado, violação de domicílio e cárcere privado. A defesa recorreu buscando a absolvição do crime de cárcere privado, alegando falta de dolo, e a desclassificação para constrangimento ilegal. Também pleiteou o arrefecimento da pena-base ao patamar de piso, a compensação da confissão espontânea com a reincidência e a fixação de regime inicial semiaberto. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussões consistem em: (i)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote