(DOC. VP 241.0210.7918.5281)

STJ. Direito constitucional e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Writ impetrado contra acórdão transita do em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Pleito de absolvição. Nulidade por violação de domicílio. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão mantida.

Agravo regimental improvido.

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