(DOC. VP 231.2040.6249.5603)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Receptação. Ingresso forçado em domicílio. Matéria não debatida na origem. Agravo não provido.

1 - A questão relativa à suposta violação de domicílio não foi previamente examinada pelo Tribunal de Justiça, o que inviabiliza sua apreciação pelo STJ, sob pena de supressão de instância. 2 - Agravo regimental não provido.

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