Jurisprudência sobre
transito pesagem

551 - TJSP. APELAÇÃO.

Servidora pública estadual. Lotação na Divisão de Apoio e Diagnóstico Terapêutico do Instituto de Infectologia Emílio Ribas. Pretensa concessão de aposentadoria especial com paridade e integralidade de vencimentos. ... (Continua)

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552 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA (PROCESSO 0018696-60.2017.8.19.0042). MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. REAJUSTE DE 6,2%. LEI MUNICIPAL 7.416/2016. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO.

Os servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003, mas que se aposentaram posteriormente, possuem direito à paridade remuneratória, desde que observadas as regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Tese firmada pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, ao apreciar o Tema 196. ... (Continua)

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553 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Google. Orkut. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de IP. Suficiência. Considerações da Minª Nancy Andrighi o dano moral e a violação do CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 3º, § 2º e 14.

«... II. Do dano moral. Violação do CDC, art. 14. ... (Continua)

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554 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE ATO INTENCIONAL DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos materiais e morais relativa a acidente de trânsito. ... (Continua)

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555 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelos agravantes. Alegação de distribuição prematura do cumprimento provisório em virtude de não haver transitado em julgado o recurso de apelação. Inocorrência. O recurso de apelação negou provimento ao recurso e teve regularizada a sua publicação. Medidas constritivas simultâneas. Possibilidade. Os agravantes sofrem várias execuções e que todas vem retornando infrutíferas. A ordem de preferência não deve prevalecer, posto que as pesquisas realizadas pelo sistema Sisbajud retornam com valores insuficientes a fim de saldar a dívida. Como bem salientado pelos agravados em suas inclusas contrarrazões, tem-se que pesam contra os agravantes várias ações judiciais, justificando-se a realização de pesquisas de bens de forma simultânea. O objetivo do processo de execução é a satisfação do credor e observando-se que o título executivo é líquido, exigível e certo, nada obsta que as pesquisas se dêem simultaneamente. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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556 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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557 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada; b) no enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «A controvérsia cinge-se à prescrição da pretensão executiva da verba honorária fixada para a Execução de Sentença. No caso dos autos, os honorários advocatícios em comento foram fixados, em 10% sobre o valor executado, no Agravo de Instrumento 2004.04.01.42946-8, em decisão transitada em julgado em 30/08/2005. Em que pesem os argumentos da parte agravante, não foram opostos Embargos à Execução, de sorte que, definida a base de cálculo (valor não embargado, informado pelo exequente em seus próprios cálculos), e, ainda, preclusa a decisão que fixou o percentual, os honorários poderiam ter sido imediatamente calculados e, portanto, executados.; c) o entendimento firmado no acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, não havendo necessidade de liquidação do título judicial, mas apenas a realização de meros cálculos aritméticos, o prazo prescricional da ação de execução de honorários advocatícios passa a fluir a partir do trânsito em julgado; d) tendo o Tribunal de origem consignado que o trânsito em julgado para a execução dos honorários operou-se em 30/8/2005, e a ação judicial foi ajuizada somente em 2016, de fato, configurou-se a prescrição da pretensão executiva, por inércia do titular do direito; e) para desconstituir tal premissa, necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, o que, no entanto, é vedado em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ; e, f) fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a do permissivo constitucional. ... (Continua)

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558 - STJ. Trânsito. Acidente de trânsito. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Embriaguez ao volante. Prova pericial. Necessidade. Ausência de exame de alcoolemia. Aferição da dosagem que deve ser superior a 6 (seis) decigramas. Necessidade. Elementar do tipo. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Lei 11.705/2008. Decreto 6.488/2008. CTB, art. 306.

«... Como se viu do relatório, no caso, foi o paciente denunciado pelo crime de embriaguez ao volante porque conduzia veículo automotor pela contramão de direção, com sintoma visível de embriaguez alcoólica, tendo se recusado a se submeter a qualquer exame de alcoolemia, inclusive o bafômetro. Exatamente por não ter havido exame técnico específico é que se pleiteia o trancamento da ação penal. ... (Continua)

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559 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto pelo Município de São Bernardo do Campo contra r. sentença que invalidou auto de infração de trânsito e processo administrativo - Alega, em resumo, que «conforme declaração de indicação de real condutor/infrator, bem como relatório histórico simplificado da multa, a infração ocorreu no dia 03/04/2019, posteriormente, na data de 30/04/2019, Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto pelo Município de São Bernardo do Campo contra r. sentença que invalidou auto de infração de trânsito e processo administrativo - Alega, em resumo, que «conforme declaração de indicação de real condutor/infrator, bem como relatório histórico simplificado da multa, a infração ocorreu no dia 03/04/2019, posteriormente, na data de 30/04/2019, foi realizada a postagem da notificação, ficando evidenciado o prazo de 30 dias estabelecido pela lei. Ainda, a notificação foi expedida em nome de REGINALDO SILVA PELLIN, veículo de placa EWK5425, enviada para o endereço RUA FRANCISCO COCAZZI, 788, o qual corresponde justamente ao documento de fls. 11 que a parte autora juntou. Além disso, a única infração autuada por essa municipalidade e que deu origem a um processo de cassação, sendo ela: S430144743, encontra-se quitada, conforme documentos de fls. 40/41. Portanto, não há que se falar em falta de conhecimento da multa por parte do apelado - Não houve resposta ao recurso (fls. 159) - Sem embargo do alegado pelo recorrente, ratifico a r. sentença, por seus próprios fundamentos - Isto é, «quanto ao AIT 1 V 298521-4 e AIT 1 D 801259-4, tem-se, pela documentação apresentada pelo DER, que houve a notificação do autor às fls. 109/110, 113/114, 123/124 e 127/128 (...). No que diz respeito ao processo administrativo 390/2019, inobstante apresentada documentação pelo Detran quanto à notificação do autor diante de sua instauração (fls. 72/73), tem-se que, para o AIT 5 S 2144743, que o originou, não foi demonstrada pelo Município de São Bernardo do Campo a notificação para a defesa da autuação e penalidade aplicada, o qual se ateve a alegar a quitação da infração, sem adentrar ao mérito da notificação da parte (fls. 39/42). Dessa forma, considerando que não foi comprovada pela municipalidade a notificação do autor para defesa administrativa quanto à autuação 5 S 2144743, tem-se pelo reconhecimento de sua nulidade, assim como ao processo para cassação da CNH dela decorrente - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Não tendo havido resposta ao recurso, afasto as verbas de sucumbência.

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560 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECEBIDO PELA AUTORA, MAS SIM POR FRAUDADORES, QUE DELE SE UTILIZARAM. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - HIPÓTESE EM QUE, A RIGOR, PODER-SE-IA FALAR EM MERO ABORRECIMENTO INERENTE À Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECEBIDO PELA AUTORA, MAS SIM POR FRAUDADORES, QUE DELE SE UTILIZARAM. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - HIPÓTESE EM QUE, A RIGOR, PODER-SE-IA FALAR EM MERO ABORRECIMENTO INERENTE À VIDA MODERNA, SENDO ATÉ MESMO DESCABIDA A INDENIZAÇÃO - REQUERIDO QUE APENAS EMITIU A FATURA COM AS TRANSAÇÕES, SEM REALIZAR QUALQUER OUTRO ATO MAIS SÉRIO DE COBRANÇA - MENSAGEM ENVIADA PELO RÉU, POUCOS DIAS APÓS A NOTÍCIA DO OCORRIDO, INFORMANDO QUE O VALOR DAS TRANSAÇÕES HAVIA SIDO CREDITADO NA FATURA EM FAVOR DA AUTORA (FOLHA 24) - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECURSO DO RÉU QUE IMPEDE O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TAL TÍTULO - INVIABILIDADE, CONTUDO, DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO DESPROVIDO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE. OBSERVA-SE, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA EM FAVOR DA AUTORA, QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA, PELA MESMA, DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

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561 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Consideração tão-só a gravidade abstrata do crime. Fuga do estabelecimento prisional. Ausência de aditamento ao decreto de prisão. Falta de fundamentação. Ordem concedida.

«1. Em matéria de prisão processual, a garantia constitucional da fundamentação do provimento judicial importa o dever da real ou efetiva demonstração de que a segregação atende a pelo menos um dos requisitos do CPP, art. 312. Sem o que se dá a inversão da lógica elementar da Constituição, segundo a qual a presunção de não-culpabilidade é de prevalecer até o momento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. ... (Continua)

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562 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

Inicialmente, afastam-se as alegações da autora acerca da ocorrência de cerceamento de defesa. Laudo pericial que se apoiou nos documentos juntados pela autora e em seu exame físico, de forma que a insurgência quanto ao confronto dos laudos médicos juntados e a conclusão pericial foram suficientemente esclarecidos pelo expert. Apreciação do conteúdo do laudo que será analisada pela Turma julgadora. Mera discordância da conclusão existente no trabalho apresentado que não permite concluir tenha o juízo a quo cerceado o direito de defesa da autora, o que de fato não ocorreu. Alegação rejeitada. ... (Continua)

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563 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Mau funcionamento de dispositivo eletrônico (TAG) instalado no veículo do autor que não computou a passagem e resultou em autuação por evasão de pedágio.

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564 - TJSP. Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Embriaguez constatada por meio de exame toxicológico de dosagem alcoólica - Ausência de contraprova idônea atestando o contrário - Conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da materialidade

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565 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM CRUZAMENTO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

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566 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. CONFIRMAÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL NO VALOR DO VEÍCULO. ORÇAMENTOS AQUÉM DA AVALIAÇÃO DO BEM. PERDA TOTAL NÃO CONFIGURADA. ORÇAMENTOS INFERIORES A 75% DA COTAÇÃO DE MERCADO (FIPE). PRAXE MERCADOLÓGICA. REEMBOLSO DAS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO. PONDERAÇÃO. TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS QUE NÃO CONFIGURAM ABALO MORAL. PRETENSÕES DEDUZIDAS EM RECURSO DE APELAÇÃO. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL.

Autora que, aguardando passagem no semáforo, teve seu veículo atingido na traseira por caminhão conduzido por preposto da requerida. Culpa presumida do motorista, que confirmou ter causado o acidente. Responsabilização civil da empresa proprietária do caminhão (art. 932, III, do CC). ... (Continua)

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567 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Art. 306, c.c. 298, III, da Lei 9.503/1998. Nulidade por violação ao CPP, art. 212. Não demonstração de prejuízo. CTB, art. 306, CTB. Crime de perigo abstrato. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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568 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO Aa Lei 11343/06, art. 33, À PENA DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO - INCONFORMADO APELA RÉU PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA TANTO . ALTERNATIVAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS - DESCABIMENTO - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO CPP, art. 244, CONFORME SUSTENTADO PELA DEFESA, E ASSIM SE DIZ PORQUE COMO VISTO NA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, OS AGENTES ESTATAIS, LOTADOS NO BATALHÃO RODOVIÁRIO, ESTAVAM REALIZANDO UMA FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, VISANDO A VERIFICAR DOCUMENTAÇÃO DOS MOTORISTAS, CHASSI E NÚMERO DE VIDRO DOS VEÍCULOS, OCASIÃO EM QUE O CARRO CONDUZIDO PELO APELANTE, QUE PASSOU DE FORMA ISOLADA NA ALTURA DE DORÂNDIA, FOI ABORDADO, MOMENTO EM QUE SE VERIFICOU QUE ALÉM DE O REFERIDO APELANTE NÃO SER HABILITADO, O SISTEMA INDICOU QUE O MESMO JÁ TINHA PASSAGEM POR TRÁFICO DE DROGAS, ALERTANDO A GUARNIÇÃO, OPORTUNIDADE EM SENTIRAM UM FORTE ODOR DE DROGAS, DESPERTANDO A ATENÇÃO DOS MESMOS, E EM ATO CONTÍNUO FOI OBSERVADO UM COMPARTIMENTO ADAPTADO EMBAIXO DO VEÍCULO, CONTENDO AS DROGAS DESCRITAS NA DENÚNCIA ( 1502,9 G DE « COCAÍNA

"e 70,7 G DE « MACONHA « ) - ORA, AINDA QUE A QUESTÃO DO ODOR NÃO TENHA SIDO NARRADA EM SEDE POLICIAL PELOS AGENTES MILITARES, TODA A QUESTÃO FÁTICA EM ANÁLISE INDICA QUE A DILIGÊNCIA REALIZADA PELOS REFERIDOS AGENTES, COM PROVAS POSTERIORMENTE COLHIDAS, ENCONTRAM-SE PERMEADAS DE PLENA LICITUDE, NÃO HAVENDO QUALQUER DÚVIDA DE QUE TAIS DROGAS TINHAM COMO DESTINO A MERCANCIA ILÍCITA, NÃO HAVENDO, POIS, QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO - VULTOSA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, QUE A RIGOR Da Lei 11343/06, art. 42, JUSTIFICA O INCREMENTO DAS PENAS-BASE, FIXADAS EM 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 583 DM - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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569 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS.

Direção de veículo automotor sob a influência de álcool (Lei 9.503/97, art. 306, caput) e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (Lei 9.503/97, art. 303, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo e ministerial.     ... (Continua)

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570 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Receptação. Maus antecedentes. Direito personalíssimo ao esquecimento. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante à atual exegese dada aos arts. 59, caput, e 64, I, ambos do CP, é pacífica a jurisprudência pátria, trilhada pela Suprema Corte - no bojo do RE Acórdão/STF, bem como no RE 1.254.144 (Tema 150/STF) - e, oportunamente, encampada por este Sodalício.... (Continua)

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571 - STJ. Recurso especial. Ambiental. Construção de edifício vertical. Conjunto cênico e paisagístico. Morro do careca e dunas associadas. Dano ao meio ambiente. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Licença municipal de construção. Anulação por autotutela administrativa. Possibilidade. Zona costeira. Proteção da paisagem.histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de «Ação Ordinária c/c Pedido de Antecipação de Tutela Inaudita Altera Parte para, judicialmente, obter autorização para continuar construção de edifício de dezessete andares, denominado «Home Service Villa del Sol, em Natal/RN, nas proximidades do conjunto cênico paisagístico formado pelo Monumento Natural do Morro do Careca e dunas associadas, cuja licença ambiental foi anulada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - Semurb. ... (Continua)

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572 - TST. Embargos em Recurso de Revista com Agravo. 1. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BARREIRA SANITÁRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. PRECLUSÃO. Não obstante a decisão proferida pela Presidência da Turma não tenha apreciado a questão alusiva ao valor arbitrado à indenização por dano moral relacionado à barreira sanitária, verifica-se que a segunda reclamada não opôs embargos de declaração, de modo que a questão se encontra preclusa, tendo aplicabilidade, de forma analógica, o disposto no § 1º do art. 1º da Instrução Normativa 40 desta Corte Superior. Recurso de embargos não conhecido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BARREIRA SANITÁRIA. 2.1. No caso, a 6ª Turma desta Corte, não obstante considerar lícito o procedimento imposto aos empregados de passagem pela barreira sanitária, cujo objetivo é preservar a higiene e a segurança dos alimentos produzidos na empresa, considerou abusiva a obrigatoriedade de que essa circulação se desse com a utilização apenas de trajes íntimos, motivo pelo qual condenou as reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais. 2.2. Em 21/9/2023, no julgamento dos processos E-RR-1259-07.2014.5.12.0058 e E-ARR-10402-49.2016.5.18.0101, esta Subseção Especializada, em sua composição plena, considerando as premissas de que (i) as normas administrativas editadas pelo Poder Público atinentes à atividade econômica relacionada ao ramo alimentício exigem apenas a fixação de padrões adequados de higiene com o objetivo de garantir a produção apropriada de gêneros alimentícios, sem impor que os trabalhadores dessas empresas se exponham total ou parcialmente desnudos enquanto transitam pela barreira sanitária; e (ii) constitui ônus do empregador, na organização do ambiente de trabalho, o dever de observar os princípios constitucionais e direitos fundamentais da personalidade relacionados à dignidade humana - inclusive aqueles relacionados à preservação da imagem e da intimidade de seus empregados -, adotou o entendimento de que « A conduta do empregador em exigir a passagem do reclamante pela barreira sanitária, usando exclusivamente peças íntimas, atenta contra a intimidade, a dignidade e a honra do empregado, em total descumprimento de direitos fundamentais da pessoa humana - dentre eles o direito à intimidade -, acautelados na CF/88 em seus arts. 1º, III, e 5º, X, cuja interpretação sistemática com o art. 170 também da Lei Maior, está a demonstrar que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre-iniciativa, tem como fim assegurar existência digna a todos, incluídos os trabalhadores . 2.3. Nesse contexto, verifica-se que a conclusão acima referida, adotada no acórdão embargado, está em conformidade com o precedente ora mencionado, oriundo deste órgão de uniformização interna corporis . Recurso de embargos conhecido e não provido.

... (Continua)

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573 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ato ilícito. Namorado da vítima. Morte. Transporte gratuito. Necessidade de prova da culpa grave ou dolo do transportador. Considerações do Juiz Mauro Soares de Freitas sobre a responsabilidade civil no transporte gratjuito. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.057.

«... A comoção que se instaurou acerca do óbito narrado na peça de ingresso não pode, contudo, ensejar a perda dos princípios que regem o ordenamento jurídico pátrio, sob pena de, a partir de então, instaurar-se o caos social. A aferição da responsabilidade do motorista do veículo envolvido no infortúnio, namorado da vítima, diga-se de passagem, faz-se de todo necessária, porquanto o legislador pátrio adotou critérios para a detecção da culpa. ... (Continua)

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574 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA E DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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575 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Anulatória  - Cassação do direito de dirigir - Alegação de inobservância ao contraditório e ampla defesa - Infração teria sido cometida por terceiro - Ausência de notificação para indicação de condutor - Anulação do processo administrativo - Sentença de improcedência, sob o fundamento da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, bem como ausência Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Anulatória  - Cassação do direito de dirigir - Alegação de inobservância ao contraditório e ampla defesa - Infração teria sido cometida por terceiro - Ausência de notificação para indicação de condutor - Anulação do processo administrativo - Sentença de improcedência, sob o fundamento da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, bem como ausência de prova em contrário para desconstituir a suposta ilegalidade do ato impugnado - Irresignação do autor - Razões recursais aduzindo, em suma, que não cometeu a infração que culminou na instauração de processo administrativo para cassação do direito de dirigir, bem como que a administração não comprovou o envio das notificações necessárias - Cerceamento de defesa - Nulidade do processo administrativo face a alegada falta de formalidades legais - Desacolhimento - Notificações remetidas para o endereço constante do cadastro do DETRAN são consideradas válidas para todos os efeitos, nos  termos do CTB, art. 282, § 1º - Documentos coligidos às fls. 62/66 e 92/96 mostram provas documentais acerca dos dados de postagem, expedidas no contexto do Franqueamento Autorizado de Cartas («FAC), cujas correspondências foram remetidas ao endereço do autor/recorrente, logradouro inclusive constante na qualificação informada na inicial, e no comprovante de residência acostado à fl. 13 - Prova satisfatória, portanto, no sentido de que as notificações atinentes à autuação da infração, bem como da instauração do procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir, foram devidamente expedidas e direcionadas ao correto endereço - Existindo indiscutível cumprimento da sistemática prevista em lei, não há o que se falar em desrespeito ao contraditório e ampla defesa - Caberia ao recorrente demonstrar efetivamente a prova contrária, nos termos do CPC/2015, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu - Não compete ao Poder Judiciário intervir no mérito do ato administrativo impugnado, salvo ocorrência de patente ilegalidade ou de inconstitucionalidade - Tendo em vista que o auto de infração e o procedimento administrativo impugnados se revestiram da forma legal, não se verifica, no caso em testilha, qualquer ilegalidade, desproporcionalidade, ou abuso de poder por parte da Administração - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO. Discussão centrada na ausência de notificação de autuação, para a indicação do real condutor que praticou a infração de trânsito, cerceando o direito de defesa e ensejando a instauração do processo administrativo de cassação do direito de dirigir. Comprovação das notificações sobre da autuação e sobre o procedimento instaurado no DETRAN. Comprovante de expedição/postagem dos Correios. Ausência de controvérsia sobre a correção do endereço do condutor. Possibilidade de comprovação do condutor responsável pela infração em sede judicial. Insuficiência da simples declaração unilateral emanada de terceiro. Necessidade de provas robustas. Prevalência da presunção de legitimidade do ato administrativo. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1007543-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Renata Pinto Lima Zanetta; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. 

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576 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PACOTE TURÍSTICO PARA O EXTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO EXIGIDO PELO MÉXICO PARA ENTRADA NAQUELE PAÍS (DECLARAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO ELETRÔNICO) - RESPONSABILIDADE PELA VERIFICAÇÃO E OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS QUE CABE AO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PACOTE TURÍSTICO PARA O EXTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO EXIGIDO PELO MÉXICO PARA ENTRADA NAQUELE PAÍS (DECLARAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO ELETRÔNICO) - RESPONSABILIDADE PELA VERIFICAÇÃO E OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS QUE CABE AO PASSAGEIRO E NÃO À AGÊNCIA DE VIAGEM OU À COMPANHIA AÉREA, QUE INCLUSIVE NÃO TÊM QUALQUER INGERÊNCIA SOBRE AS EXIGÊNCIAS PARA O INGRESSO EM PAÍS ESTRANGEIRO, FIXADAS PELO PRÓPRIO NO EXERCÍCIO DE SUA SOBERANIA - ADVERTÊNCIA, PELA RÉ HURB, QUANTO À OBRIGAÇÃO DO PASSAGEIRO DE APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, DE ACORDO COM AS NORMAS DE CADA DESTINO E ÓRGÃOS REGULAMENTARES (FOLHA 22) - INDICAÇÃO PELA CORRÉ COPA DOS REQUISITOS PARA VIAJAR, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE A INFORMAÇÃO PODERIA MUDAR REPENTINAMENTE - VIAGEM REALIZADA ENQUANTO AINDA PENDENTES RESTRIÇÕES RELATIVAS À PANDEMIA DE COVID-19, O QUE EXIGIA AINDA MAIOR ATENÇÃO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE QUE O AUTOR TENHA, EM QUALQUER MOMENTO, PROCURADO JUNTO ÀS REPRESENTAÇÕES DO PAÍS DE DESTINO, INFORMAÇÕES QUANTO ÀS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS - AQUISIÇÃO DA PASSAGEM EM 07/09/2021 (FOLHA 19), PARA EMBARQUE EM 02/06/2022, TENDO O AUTOR, PORTANTO, TEMPO SUFICIENTE PARA DILIGENCIAR E PROVIDENCIAR A AUTORIZAÇÃO NECESSÁRIA AO EMBARQUE, NÃO SE JUSTIFICANDO A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODE OBTÊ-LA POR ESTAR O SITE DO PAÍS DE DESTINO INACESSÍVEL - FATO ESTE, AINDA, QUE TAMBÉM NÃO PODE SER IMPUTADO ÀS RÉS - PASSAGEM E PACOTE PROMOCIONAIS QUE NÃO PERMITEM DESISTÊNCIA OU CANCELAMENTO, EQUIVALENDO O COMPARECIMENTO PARA EMBARQUE SEM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A TAL HIPÓTESE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO (RESCISÃO, RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS) - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, JÁ QUE A IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO E A NEGATIVA DE REMARCAÇÃO, QUE SERIAM OBJETO DELA, NÃO FORAM IMPUGNADAS - SIMPLESMENTE O AUTOR, COMO DITO, TEVE TEMPO SUFICIENTE PARA VERIFICAR O NECESSÁRIO E OBTER A DOCUMENTAÇÃO, O QUE LHE CABIA, ARCANDO COM AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DE SUA INÉRCIA - REMARCAÇÃO, AINDA, QUE NÃO ERA DIREITO SEU - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, EM FAVOR DO PATRONO DE CADA UMA DAS RÉS, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, DESDE O AJUIZAMENTO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO - ANOTA-SE, CONTUDO, DIANTE DA GRATUIDADE DEFERIDA EM FAVOR DO RECORRENTE (QUE TEVE A TESE DE QUE NÃO PODE ARCAR COM O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS QUE NÃO SÃO DE GRANDE MONTA, MESMO TENDO CONDIÇÕES DE ADQUIRIR VIAGEM INTERNACIONAL PARA TODA A SUA FAMÍLIA), QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

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577 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para se proclamar a abusividade das cobranças da tarifa de avaliação do bem e dos prêmios dos seguros, determinando-se a restituição simples dos valores pagos a tais títulos, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.

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578 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação declaratória de nulidade. Auto de infração. Multa administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Acórdão em dissonância. ANTT. Lei 10.233/2001.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade, c/c indenização por dano moral objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão de nulidade do auto de infração lavrado pela agência ré porque, supostamente, teria se evadido da balança de pesagem. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para redução da multa aplicada. ... (Continua)

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579 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA (FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES À PETROS. AUTORIDADE DA COISA JULGADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO art. 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT . 1 - Por meio da decisão monocrática agravada, negou-se provimento ao agravo de instrumento da fundação executada, ficando prejudicada a análise da transcendência da matéria objeto do recurso de revista . 2 - Mantém-se a decisão monocrática com acréscimo de fundamentação. 3 - O TRT, no tocante ao custeio do benefício, decidiu nos seguintes termos (trecho do acórdão recorrido transcrito no recurso de revista denegado): « Assim constou do acórdão prolatado pela Egrégia 10ª Turma deste Tribunal, nos autos da ação coletiva 0000624-36.2011.5.01.0026, o qual transitou em julgado e ora se busca executar (ID f7888b5 - Pág. 16): 2.8. As reclamadas (patrocinadora e instituidora) é que fomentarão, exclusivamente, a reserva financeira, pois as diferenças foram reconhecidas judicialmente, e assim ocorrerão por culpa exclusiva das demandadas. O reclamante não será responsável pela reserva de custeio, em razão dos haveres concedidos nesta reclamação . (grifo nosso). Dúvida não há, portanto, que os valores a título de contribuição PETROS devem ser suportados pelas executadas. Ora, na fase da execução, cabe manter o respeito à eficácia da sentença e à autoridade de coisa julgada (CPC/2015, art. 502). Diante disso, em que pesem os argumentos apresentados pela executada, bem como as previsões constantes do seu Regulamento, não há como alterar o decidido, que deve prevalecer « (fl. 635/636). 4 - Como bem ressaltado na decisão monocrática, não há como considerar atendido o requisito processual previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, III, ficando prejudicada a análise da transcendência . 5 - Isso porque, em relação aos arts. 1º, 2º e 5º, II, da CF/88, a parte não estabeleceu o indispensável confronto analítico, até porque referidos dispositivos constitucionais, ao preconizarem o princípio federativo, a independência dos poderes da União e o princípio da legalidade, não guardam relação de pertinência temática com a matéria que a parte pretende devolver ao exame do TST. 6 - Cumpre acrescentar, de outro lado, que a parte não logrou estabelecer o cotejo analítico entre o decidido pelo TRT no acórdão recorrido e as normas dos arts. 195, § 5º, e 202 da CF/88; com efeito, reportando-se ao acórdão recorrido percebe-se inexistir emissão de tese à luz dos mencionados preceitos, da CF/88, visto que a matéria foi dirimida exclusivamente pelo enfoque do respeito ao comando exequendo. De modo, que, também nesse particular, não houve atendimento da regra processual erigida no CLT, art. 896, § 1º-A, III. 7 - Agravo a que se nega provimento.

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580 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE ATO INTENCIONAL DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos materiais e morais relativa a acidente de trânsito. ... (Continua)

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581 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da audiência de instrução. Uso de algemas. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o explicitado na CF/88 (art. 105, I, «c), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. ... (Continua)

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582 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Fundamentação concreta. Reiteração na prática de atos infracionais graves. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Segundo a Súmula 492 desta Corte Superior, «o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente". ... (Continua)

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583 - TST. I) RECURSO DE REVISTA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, 818 DA CLT E 373, I, DO CPC - PROVIMENTO. 1.

Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que « a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese « (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR- 925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (n. 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis : « Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir « (Rcl 51.899/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22). 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas. 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida, extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte do Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de Serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro Reclamado por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANÁLISE PREJUDICADA. Uma vez provido o recurso de revista do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro para afastar a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas do Reclamante, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pelo Reclamado, o qual também versava, em última análise, sobre o próprio tema da responsabilidade subsidiária da administração pública e sua abrangência. Agravo de instrumento prejudicado.... (Continua)

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584 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo majorado. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Nulidade do inquérito não evidenciada. Condenação fundada apenas em provas produzidas na fase inquisitorial. Não ocorrência. Matéria probatória. Via inadequada. Inexistência de flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologia a ser sanada. Ordem denegada.

«I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus. ... (Continua)

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585 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 1.1.

A recorrente alega que, contrariamente ao entendimento demonstrado na decisão monocrática, o tema foi prequestionado, citando a Súmula 297/STJ. 1.2. Conforme bem demonstrado na decisão monocrática, a recorrente não demonstrou, no trecho do acórdão transcrito recurso de revista, todos os aspectos da decisão impugnada, limitando-se tão somente a defender a responsabilidade objetiva da ré. 1.3. Deveras, a autora atribui em suas razões de inconformismo todas as patologias diagnosticadas (síndrome do impacto do ombro, epicondilite lateral esquerda e ansiedade com transtornos psicossomáticos) como sendo de responsabilidade da ré, sem atentar para o afastamento do nexo causal de duas delas (síndrome do impacto do ombro e ansiedade com transtornos psicossomáticos), a demonstrar a insuficiência do trecho do acórdão transcrito. 1.4. Assim, conforme consta da decisão monocrática, «a indicação de trecho da decisão insuficiente à configuração do prequestionamento da matéria abordada, com a transcrição de passagem ínfima do acórdão, sem cotejamento analítico nas razões recursais não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência, como só vem de reconhecer a jurisprudência consolidada no âmbito da 5ª Turma desta Corte Superior". 2. INTERVALO INTRAJORNADA - ASSÉDIO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 2.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2.2. Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. 2.3. No caso, conforme consta da decisão monocrática, a parte não transcreveuqualquer trecho do acórdão que represente o prequestionamento da controvérsia suscitada. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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586 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta dos delitos, uma vez que, em conjunto com outros dois réus, mediante extrema violência, no trânsito realizou manobra no sentido de impedir a passagem do veículo do ofendido, após o que os corréus desembarcaram e, através de grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo, exigiram que a vitima lhes entregasse seu automóvel bem como seu celular e carteira, após o que o bando empreendeu fuga. A polícia foi então acionada e abordou o recorrente ainda a bordo do veículo utilizado na empreitada criminosa, tendo sido constatado que a placa dianteira do automóvel havia sido removida a a traseira, adulterada com a utilização de fita isolante. Tais circunstâncias demonstram risco ao meio social, recomendando a manutenção da custódia. Precedentes. ... (Continua)

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587 - TJSP. APELAÇÃO -

Art. 306 e art. 309, CTB) - Condenação do réu à pena de 01 ano e 01 mês de detenção, pagamento de 11 dias-multa, e 02 meses e 10 dias de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria do crime comprovadas pelas provas produzidas em Juízo - Réu que dirigiu veículo automotor sem habilitação e em estado de embriaguez, incorrendo em acidente de trânsito - Perigo concreto evidenciado - Laudo toxicológico que atestou a presença de álcool no sangue do réu na concentração de 1,33g/l - Condenação que é de rigor - Dosagem da pena - Art. 306, CTB - Readequação - Primeira fase - Pena base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Incidência da agravante do art. 298, III, CTB - Afastamento - Possibilidade de «bis in idem, tendo em vista o reconhecimento do crime do art. 309, CTB - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena - Art. 309, CTB - Manutenção - Primeira fase - Pena base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Incidência da agravante do art. 298, III, CTB - Afastamento - Possibilidade de «bis in idem, tendo em vista o reconhecimento do crime do art. 309, CTB - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena - Pena privativa de liberdade definitiva reduzida para 01 ano de detenção, 10 dias-multa e 02 meses de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor - Manutenção do regime inicial aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade. ... (Continua)

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588 - TJSP. DELITO DE TRÂNSITO.

Condução de automóvel sob a influência de álcool. Pedido preliminar de extinção da punibilidade do réu, em razão da revogação do benefício de suspensão condicional do processo após o período de prova. Inadmissibilidade. Descumprimento das obrigações, aceitas por ocasião da audiência do benefício, durante o período de prova. Réu que deixou de efetuar o pagamento das prestações pecuniárias. Correta a decisão de revogação do benefício. Tema repetitivo 920 do STJ. Preliminar afastada. Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Confissão judicial em consonância com o restante da prova colhida. Embriaguez devidamente comprovada pela prova oral e pelo resultado do laudo de exame de dosagem alcoólica, que atestou 3,4 gramas de álcool por litro de sangue. Delito de perigo abstrato. Desnecessidade de prova quanto à alteração da capacidade motora do agente. Precedentes. Ademais, hipótese em que o réu colidiu o seu veículo contra uma árvore, gerando perigo concreto de dano. Condenação mantida. Necessidade, porém, de readequação da pena. Pena-base majorada na fração de um sétimo, considerando-se o intervalo das penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito, em razão da maior culpabilidade da conduta do acusado, que apresentava concentração de álcool muito acima dos limites legais, tanto que veio a colidir o automóvel contra uma árvore, gerando perigo de dano concreto. Contudo, básica que deve ser arbitrada a partir da pena mínima prevista no tipo penal incriminador, mantido o aumento de um sétimo. Na segunda fase, retorno da pena ao piso legal, diante da atenuante da confissão. Súmula 231/STJ. Pena de multa inafastável, eis que cominada no preceito secundário do CTB, art. 306. Suspensão e proibição de se obter habilitação para dirigir veículo automotor que deve seguir o cálculo da pena privativa de liberdade, devendo retornar ao piso legal. Precedentes. Regime aberto adequado. Correta a substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos, na forma do CP, art. 44. Apelo parcialmente provido, rejeitada a preliminar.... (Continua)

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589 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para se proclamar a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, determinando-se a restituição dos valores a tanto pagos, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau, por ínfimo o decaimento experimentado pela ré.

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590 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE DESTREZA. AFASTAMENTO DA SEGUNDA MAJORANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO.

Conduta de subtrair, em concurso de pessoas e com emprego de destreza, a carteira de transeunte contendo R$650, documentos pessoais e cartões bancários. Configuração. Prisão em flagrante. Materialidade e autoria demonstradas. Negativa isolada do acusado nas duas fases da persecução penal. Declarações do ofendido na delegacia corroboradas pelo depoimento de um dos policiais militares responsáveis pelo flagrante e pela apreensão da «res furtiva em poder de um dos agentes. Validade da palavra dos militares. Nenhum indício de ilegalidade ou distorção da realidade fática. Conjunto probatório suficiente para a procedência parcial da ação penal. Concurso de pessoas evidenciado pela prova oral produzida. Afastamento da qualificadora da destreza. Extraordinária habilidade não caracterizada no caso concreto. Delito praticado em circunstância na qual a vítima não percebeu a subtração da carteira porque o acusado e seus comparsas a cercaram e, dentre vários esbarrões e contatos físicos, um deles retirou a carteira do bolso do ofendido. Incompatibilidade entre destreza e maneira como a vítima foi abordada. Reflexo na dosagem da pena. Acréscimo da basilar reduzido de 1/4 para 1/6 em razão da insubsistência da segunda qualificadora, considerada na primeira fase do cálculo. Antecedentes criminais. Registro de condenação pretérita com trânsito em julgado posterior a prática do delito referência. Precedentes do STJ e do STF. Causa de diminuição do privilégio. Reconhecimento ex officio. Presença dos requisitos previstos no § 2º do CP, art. 155. Furto qualificado privilegiado. Compatibilidade. Tema Repetitivo 561 do STJ. Redução operada em 1/3. Sanção concretizada em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, mais 7 dias-multa, no piso. Manutenção do regime prisional intermediário. Pretendida substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Vedação do CP, art. 44, III. Benefício não recomendável. Réu já condenado por furto e preso provisoriamente pelo delito de roubo. Apelo defensivo parcialmente provido... (Continua)

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591 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelo município réu e pela autora. Acidente objeto desta lide foi provocado pelo condutor do veículo do município réu, que, provindo de via dotada de sinalização de parada obrigatória, ingressou no cruzamento de vias de maneira inoportuna, de modo a interceptar a trajetória da motocicleta da autora, que trafegava pelo local com preferência de passagem, e, consequentemente, provocar a colisão, violando, assim, as regras previstas nos CTB, art. 34 e CTB art. 44. Diante do nexo de causalidade entre a conduta do seu agente público e o acidente em discussão, a responsabilização civil do município réu pelos danos que a autora suportou em razão do referido evento é medida que se impõe, consoante inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Análise da extensão dos danos suportados pela autora. Rejeição do pedido de indenização por danos materiais não foi impugnada nas apelações ora analisadas, razão pela qual não há necessidade de reapreciação da referida matéria nesta fase recursal, consoante inteligência do CPC, art. 1.013. Fotografias e relatórios médicos que instruem a petição inicial revelam que o acidente em discussão causou à autora diversos ferimentos, notadamente no seu rosto, e lesões corporais graves, a saber, fraturas no punho direito e na perna esquerda, que exigiram que a referida litigante fosse submetida a duas cirurgias e ficasse afastada de suas ocupações habituais por mais de trinta dias. Fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,000 se mostra insuficiente. Montante indenizatório comporta majoração para o importe de R$ 40.000,00, pois este se mostra mais condizente com o atendimento das finalidades de compensar o sofrimento físico da autora, punir o município réu e inibir a prática de outros ilícitos. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para majorar a indenização por danos morais fixada em favor da autora para o importe de R$ 40.000,00, mantido o critério de atualização estipulado pelo juiz a quo. Apelação do município réu não provida e apelação da autora provida... (Continua)

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592 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Pena-base. Súmula 444/STJ. Violação. Redução da reprimenda. Ação delitiva. Monitoramento. Infração consumada. Reconhecimento.

«1. O decisum agravado passou ao largo do exame do pedido de redução da pena-base imposta ao paciente, fazendo-o tão somente quanto ao pleito subsidiário de violação ao princípio da non reformatio in pejus, ali considerado inexistente. ... (Continua)

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593 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Pena-base fixada acima do mínimo. Ação penal suspensa. Ausência de trânsito em julgado. Aplicação Súmula 444/STJ. Regime prisional fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ausência de gravidade concreta. Fundamentação inidônea. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

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594 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

A parte não renovou, nas razões do agravo, a matéria relativa aos temas « Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego, «Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Salário por Fora - Integração e «Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão «, o que configura aceitação tácita da decisão agravada nesses aspectos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - Embora, em tese, o reclamante tenha alguma razão em suas alegações, subsiste que não é possível dar provimento ao agravo de instrumento porque não foi transcrito trecho do acórdão do TRT fundamental para comprovar o prequestionamento, e não houve cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão e os fundamentos jurídicos apresentados. Constata-se que a parte não zelou pelo preenchimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 4 - Faltou à parte providenciar a transcrição do trecho conclusivo e elucidativo do acórdão, no qual consta a tese de que há condenação do beneficiário da justiça gratuita para pagamento de honorários advocatícios apenas se vencido (sucumbência recíproca) e lhe sejam deferidos créditos suficientes para o pagamento, ou se superada a miserabilidade econômica no prazo de até dois anos do trânsito em julgado (CLT, art. 791-A, § 4º). Eis o trecho: « Demais, as novas regras visam a coibir ou desestimular lides temerárias, porém, nem por isso, obstam ao financeiramente hipossuficiente o amplo acesso ao Poder Judiciário, porquanto, mesmo na sucumbência, ser-lhe-ão exigíveis honorários advocatícios apenas se, vencido e, portanto, verificada a sucumbência recíproca, lhe forem deferidos em processo judicial créditos suficientes para prover aquela despesa ou se superada a situação de miserabilidade econômica, observado, ainda, nessa última hipótese, o prazo de até dois anos do trânsito em julgado da decisão, nos termos do §4º, do CLT, art. 791-A. Com relação ao percentual dos honorários, observados o grau de zelo, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho e o tempo despendido pelos advogados das partes, conclui-se que o percentual de 5% é razoável. « 5 - Nesse contexto, não foi preenchido também o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, III, segundo o qual a parte deve expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. 6 - Agravo a que se nega provimento, com acréscimo de fundamentação. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. XINGAMENTO EM MENSAGEM DE AÚDIO. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Em melhor análise, conclui-se que deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia, devido às peculiaridades do caso concreto. 3 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. XINGAMENTO EM MENSAGEM DE AÚDIO. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento por provável violação do art. 944, caput, do CC. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. XINGAMENTO EM MENSAGEM DE AÚDIO. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO 1 - Quanto aos fatos anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, na fixação do montante da indenização por danos morais levam-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da CF/88 e 944 do Código Civil). A regra matriz da indenização por danos morais (CF/88, art. 5º, X) é a dignidade da pessoa humana, indicada pelo legislador constituinte originário como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (CF/88, art. 1º, III). Por esses motivos, de acordo com o STF, não encontraram legitimidade na CF/88 as antigas leis especiais que fixavam valores da indenização por danos morais em hipóteses específicas, como eram os casos da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) , do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/1962) e do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986. No RE Acórdão/STF, Ministro Cezar Peluso, o STF concluiu pela não recepção do art. 52 da Lei de Imprensa (Lei 5250/1967) registrando que « Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da República «. Na ADPF 130, Ministro Carlos Britto, o STF decidiu pela não recepção integral da Lei de Imprensa (Lei 5250/1967) , afastando novamente a hipótese de tabelamento do montante da indenização por danos morais, entre outros, pelo seguinte fundamento: «(...) A relação de proporcionalidade entre o dano moral ou material sofrido por alguém e a indenização que lhe caiba receber (quanto maior o dano maior a indenização) opera é no âmbito interno da potencialidade da ofensa e da concreta situação do ofendido (...) «. 2 - Quanto aos fatos posteriores à vigência da Lei 13.467/2017, na fixação do montante da indenização por danos morais também seguem aplicáveis os princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da CF/88 e 944 do Código Civil). Em razão das disposições da Lei 13.467/2017 sobre a matéria, foram propostas ações diretas de inconstitucionalidade pela ANAMATRA (ADI 6.050), pela CNTI (ADI 6.082) e pelo CFOAB (ADI 6.069), as quais foram desapensadas da ADI 5.870 (extinta sem resolução do mérito por perda de objeto ante o fim da vigência da Medida Provisória 808/2017) . Nas ADIs 6.050, 6.082 e 6.069, a conclusão do STF foi sintetizada na seguinte ementa: «Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. arts. 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos, I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade «. Assim, quanto aos fatos ocorridos na vigência da Lei 13.467/2017, podem ser utilizados na fixação do montante da indenização por danos morais os parâmetros do CLT, art. 223-G O dispositivo, contudo, na parte em que apresenta tabelamento de valores, não vincula o julgador na fixação da indenização por danos morais, conforme « as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade « (nos termos decididos pelo STF). 3 - No caso concreto, o dano moral decorre de xingamento sofrido pelo reclamante, no qual seu superior o xingou de «burro diversas vezes na mensagem de áudio enviada em razão de afastamento para uso do banheiro sem avisar ao segurança do shopping. 4 - O TRT manteve o valor arbitrado na sentença (R$ 1.632,00). Considerou o dano leve, pois não se tratou de situação repetitiva, o xingamento não foi intenso, e não ocorreu na frente de colegas de trabalho, sendo situação pontual e com pouca repercussão. 5 - Porém, ao contrário do que entende o Tribunal Regional, a conduta não foi leve, mas grave e inadmissível, pelo que o valor deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando o dano sofrido, a sua extensão, o grau de culpabilidade da reclamada e capacidade econômica dos envolvidos. 6 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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595 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Preclusão temporal. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que ante à longa passagem do tempo entre a data dos fatos e esta impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, notadamente quanto o pleito tem nítidas características revisionais (AgRg no HC 879.254/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024).... (Continua)

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596 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE PROVENTAIS. CABIMENTO.

Remessa necessária que se tem por interposta à força da Súmula 490, STJ. ... (Continua)

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597 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. AS QUESTÕES FÁTICAS EVIDENCIAM A VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES FORNECIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES QUANDO DOS SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. SÚMULA 70/TJERJ. POR OUTRO LADO, A DEFESA NÃO TROUXE AOS AUTOS NENHUMA PROVA QUE PUDESSE DE FATO REFUTAR OS DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES, CONFORME DETERMINA A REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. PORTANTO, A DEFESA QUANDO DESTACA QUE NÃO RESTARAM PROVADOS OS FATOS REFERENTES AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, DESFALECE DIANTE DE TODAS AS PROVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NO PRESENTE FEITO, POSTO QUE, A QUANTIDADE E A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA CONSISTENTE EM 25G (VINTE E CINCO GRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA ACONDICIONADAS EM 102 (CENTO E DOIS) INVÓLUCROS PLÁSTICOS E 8G (OITO GRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L. E AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS, SENDO O ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE, NA POSSE DOS ENTORPECENTES, EM LOCALIDADE DE TRÁFICO, IMPÕE A CERTEZA DE QUE ELAS ERAM MERCADORIAS COLOCADAS À VENDA. A DESPEITO DE NENHUMA INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA, TEM-SE QUE O DOUTO MAGISTRADO SENTENCIANTE EXASPEROU A PENA-BASE UTILIZANDO QUATRO CONDENAÇÕES CUJO TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU HÁ MAIS DE CINCO ANOS COMO CONDUTA SOCIAL VOLTADA À PRÁTICA CRIMINOSA. VÊ-SE QUE AS ANOTAÇÕES PENAIS DE 01, 03 E 05, APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES COM O TRANSCURSO DE MAIS DE DEZ ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM RELAÇÃO A ESTES FATOS, QUE ACONTECERAM EM 1º DE DEZEMBRO DE 2022, DENOTANDO, DESTARTE, A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO PARA AS RESPECTIVAS ANOTAÇÕES, ANTE A VEDAÇÃO AO CARÁTER DE PERPETUIDADE, NÃO ACEITA NO DIREITO PÁTRIO. NESSA TOADA, INVIÁVEL SERIA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO ESQUECIMENTO PARA O FIM DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES QUE PESAM EM DESFAVOR DO ACUSADO, ANTE O PRAZO DO TRÂNSITO EM JULGADO QUE FOI CONSTATADO NA ANOTAÇÃO PENAL DE NÚMERO 07), A QUAL É INFERIOR A 10 (DEZ) ANOS EM RELAÇÃO A ESTE FEITO. CONTUDO, TAIS PONDERAÇÕES NÃO PODERÃO SER UTILIZADAS COMO MOTIVAÇÃO NESTA DECISÃO POR SE TRATAR DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, SOB PENA DE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS. ASSIM, NÃO SENDO RECONHECIDA NENHUMA DAS ANOTAÇÕES PENAIS QUE MACULAM A FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS COMO MAUS ANTECEDENTES, NECESSÁRIO DESTACAR QUE ELAS TAMBÉM NÃO SERVEM PARA VALORAR A CONDUTA SOCIAL, EIS QUE NÃO REGISTRA O ESTILO DE VIDA DO ACUSADO E O COMPORTAMENTO DELE PERANTE A SOCIEDADE. DESTA FORMA, ANTE A INDISPONIBILIDADE DA LIBERDADE, CONCEDE-SE UM HABEAS CORPUS DE OFÍCIO (art. 654, §2º CPP), COM O FIM DE FIXAR A PENA-BASE DO ACUSADO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, CONSIDERANDO-SE QUE AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FORAM VALORADAS COMO FAVORÁVEIS. QUANTO À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, NÃO SE CONSTATA NENHUMA ALUSÃO EM RELAÇÃO AO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, INSERTO NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. NESSE DIAPASÃO, CONFORME SUPRAMENCIONADO, INFERE-SE QUE NENHUMA DAS ANOTAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO FOI CONSIDERADA APTA A CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES OU REINCIDÊNCIA. LADO OUTRO, NÃO SE VISLUMBRA QUE AS ALUDIDAS ANOTAÇÕES PENAIS REGISTREM TEMPORALIDADE COM A RESPECTIVA AÇÃO PENAL A DEMONSTRAR A HABITUALIDADE NA PRÁTICA DELITIVA. DESTA FORMA, INEXISTINDO ELEMENTOS A INDICAR QUE O RÉU SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TENDO SIDO RECONHECIDA A SUA PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES, RECONHECE-SE, DE OFÍCIO, A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, PARÁGRAFO 4º, APLICANDO-SE A REDUÇÃO NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), ESTABELECENDO A PENA DEFINITIVA EM 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA. DIANTE DO QUANTUM DA PENA ESTABELECIDA E SENDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, ADEQUADO O ARBITRAMENTO DO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, §2º, ALÍNEA C E PARÁGRAFO 3º DO CP. POR FIM, SUBSTITUI-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NA FORMA DO art. 44, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL, A SEREM FIXADAS PELO DOUTO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO

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598 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FIXAÇÃO DE MULTA. DESCUMPRIMENTO REITERADO. DECISÃO QUE DETERMINA O BLOQUEIO ONLINE DE VALOR REFERENTE À MULTA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão que, nos autos da ação de procedimento comum, com pedido de constituição de obrigação de fazer (instalação e hidrômetro com prestação do serviço de fornecimento de águia à unidade imobiliária residencial) c/c reparação de danos morais, efetuou o bloqueio online de quantia referente à multa cominatória fixada para a hipótese de descumprimento da obligatio faciendi, diante da reiterada inércia da demandada na satisfação da tutela provisória de urgência anteriormente deferida. ... (Continua)

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599 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo da Audiência de Custódia, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva do ora paciente por suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecente. ... (Continua)

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600 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COISA JULGADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 422/TST, I.

Em que pesem as razões recursais, verifica-se que a autora não enfrentou o acórdão recorrido nos termos em que foi proferido, deixando inatacado o fundamento nodal utilizado pelo Tribunal Regional para indeferir o pleito, qual seja, de que se trata de evidente inovação recursal a tese de que a responsabilidade solidária entre as reclamadas restou reconhecida em outros dois processos, tendo um deles transitado em julgado. 4. Ausente a impugnação específica do acórdão a quo, incide à hipótese o óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BARUERI. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT). A transcrição integral, não sucinta, dos fundamentos do acórdão recorrido, sem destaque específico da tese jurídica combatida, nas razões do recurso de revista, não atende ao requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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