(DOC. VP 240.9040.1818.0441)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Receptação. Maus antecedentes. Direito personalíssimo ao esquecimento. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante à atual exegese dada aos arts. 59, caput, e 64, I, ambos do CP, é pacífica a jurisprudência pátria, trilhada pela Suprema Corte - no bojo do RE 593.818/SC/STF, bem como no RE 1.254.144/SP/STF (Tema 150/STF) - e, oportunamente, encampada por este Sodalício. 2 - Com efeito, ambas as Cortes de Sobreposição têm assentado que condenações definitivas atingidas pelo período depurador quinquenal, conquanto inaptas a gerar os efeitos da reincidência (sob a égide do sistema d

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