(DOC. VP 12.2601.5001.9300)

STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Google. Orkut. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de IP. Suficiência. Considerações da Minª Nancy Andrighi o dano moral e a violação do CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 3º, § 2º e 14.

«... II. Do dano moral. Violação do CDC, art. 14. De acordo com a recorrente, «o site em questão configura uma prestação de serviços colocada à disposição dos usuários da rede». (fl. 336, e-STJ), concluindo, por conseguinte, pela «existência de responsabilidade objetiva». (fl. 342, e-STJ). Aduz que «o compromisso assumido de exigir que os usuários se identifiquem não foi honrado, fato que gera a falha do serviço». (fl. 337, e-STJ). Finalmente, afirma haver «foment

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