Jurisprudência sobre
transito pesagem
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401 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito causado por automóvel que invadiu repentinamente a preferencial. Motociclista atingido que sofreu amputação da perna direita. Culpa exclusiva e concorrente da vítima. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Pensão vitalícia. Aferição do percentual de redução permanente. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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402 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de nulidade. Princípio pas de nullite sans grief. Inexistência de demonstração do prejuízo. «nulidade de algibeira. Princípio da boa-fé processual e da lealdade de todos os agentes processuais. Alteração impossível. Necessidade de reexame de provas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração configurada. Desnecessário o trânsito em julgado da condenação anterior. Impossibilidade de se acolher o pleito defensivo. Revolvimento do acervo fático probatório. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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403 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Médico. Autor que pretende a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização pela demora na concessão de sua aposentadoria especial. Alegação de que foi compelido a trabalhar, indevidamente, por mais quase três anos. Sentença que julgou improcedente o pedido. Inconformismo. ... ()
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404 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Veículo. Motocicleta. Culpa concorrente. Fratura. Amputação. Nexo causal. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Lucros cessantes. Período. Juros de mora. Termo inicial. Súmula STJ-54. Honorários advocatícios. Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade civil em acidente de trânsito.
«1. Preliminar de inépcia recursal. Desacolhimento. Recorrente que observou os requisitos constantes do CPC/1973, art. 514, expondo, de maneira clara, as razões pelas quais seria necessária, a seu ver, a reforma da sentença. ... ()
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405 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. «rachadinha". Ameaça à vida de testemunhas. Constatação de risco à ordem pública, a despeito da passagem de alguns anos. Relevância e urgência da medida que afastam a tese de ausência de contemporaneidade. Recurso da defesa não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, o ora agravante foi denunciado pelos crimes de concussão, peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro, os quais teriam sido perpetrados de forma sistemática, entre os anos de 2014 e 2023, com a agravante de dirigir a atividade dos demais agentes, na condição de Auditor Substituto de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, e sua conduta consistiria eminentemente na apropriação indevida de parcela dos salários de funcionários do seu gabinete.... ()
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406 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. CPP, art. 619. Omissão. Vício ausente.
1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. ... ()
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407 - TJSP. Auto de Infração de Trânsito - Pretensão à anulação do AIT e ao recebimento de indenização por danos morais - Autora que afirma que jamais esteve no local onde a infração teria sido perpetrada, e que dela só tomou conhecimento ao tentar efetuar a transferência de seu veículo - Sentença de procedência em parte que declarou a nulidade do AIT em questão e condenou a municipalidade recorrente ao reembolso da despesa relativa à postagem da petição recursal, mas afastou os danos morais - Insurgência da autora e da municipalidade responsável pelo órgão autuador - Descabimento - Dano moral inexistente - Situação que configura mero aborrecimento, e não fere direitos de personalidade, nem é apta a ensejar sofrimento ou abalo psíquico - Possibilidade de a infração ter sido cometida por um veículo «clone, vez que a própria autora afirma que nunca esteve no Estado de São Paulo - Fato de terceiro que foge à ingerência do órgão autuador - Nulidade do AIT que deve ser reconhecida, em razão do não encaminhamento de notificação - Condenação ao reembolso das despesas postais mantida - Recursos improvidos - Sentença mantida.
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408 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ocorrência de anterior acidente em rodovia, com tombamento de veículo do réu na pista de rolamento. Colisão do caminhão de propriedade do autor, tendo falecido seu condutor no evento. Culpa atribuída ao motorista do veículo tombado. Desacolhimento. Reconhecimento da responsabilidade do motorista da ré em ação indenizatória anterior, por sua imprudência ao ter perdido a direção do veículo em razão da chuva. Resultado daquela lide que não vincula o perseguido nesta demanda. Condutas diversas evidenciadas. Afirmativa de omissão do dever de sinalizar a pista e avisar aos demais motoristas quanto ao tombamento do seu veículo. Omissão que não restou inequivocamente comprovada. Necessidade da demonstração da negligência deliberada do motorista tido por culpado. Eventual ausência de sinais hábeis a comunicar as condições da pista que possa ter se dado por motivos alheios à vontade daquele condutor. Nexo de causalidade não comprovado. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Consideração, ainda, de que o condutor do caminhão do autor trafegava por pista não destinada a veículos pesados e que a pista da direita encontrava-se livre para passagem do veículo. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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409 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. MANOBRA INOPORTUNA REALIZADA PELA AUTORA QUE, AO RETIRAR SEU VEÍCULO DA GARAGEM EM DIREÇÃO À VIA PÚBLICA, INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DE OUTRO VEÍCULO QUE JÁ TRAFEGAVA NORMALMENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Age com imprudência e imperícia o motorista que, ao imprimir manobra de marcha à ré para retirar seu veículo da garagem em direção à via pública, não atenta para as condições de tráfego e acaba por interceptar a trajetória do outro veículo que por ali trafegava normalmente e que, nos termos do CTB, art. 36, tinha preferência de passagem. No caso, o acidente ocorreu por culpa exclusiva da própria autora, de modo que a improcedência do pedido foi bem declarada. 2. Diante do improvimento do recurso, considerando os termos do CPC, art. 85, § 11 e levando em conta a autuação acrescida, impõe-se elevar em 10% o valor dos honorários arbitrados na sentença, prevalecendo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial nela reconhecida... ()
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410 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - PEDIDO REVISIONAL VISANDO ASSEGURAR A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA NOS TERMOS DO art. 28 DA LEI DE DROGAS, POSTULANDO-SE AINDA O REFAZIMENTO DA DOSAGEM DAS REPRIMENDAS PARA REDUZIR A PENA BASE.
PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO - PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, JÁ REJEITADOS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS OS PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE REDUÇÃO DAS PENAS, REPUTANDO-SE AINDA CORRETA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO - TRÂNSITO EM JULGADO QUE REVESTIU O DECISUM DA EFICÁCIA DA RES JUDICATA, AUSENTE INOVAÇÃO JURÍDICA OU DE FATO - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS JÁ EXAMINADAS COMO FOSSE NOVA APELAÇÃO, INCLUSIVE NO TOCANTE AO APENAMENTO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL, TAMPOUCO, QUE NÃO SE PRESTA PARA SUBSTITUIR O LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - PEDIDO INDEFERIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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411 - TJSP. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO -
Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente - Colisão entre motocicleta e camioneta durante manobra de conversão realizada pela última interceptando a passagem da primeira que vinha pela mesma pista, em sentido contrário - Culpa exclusiva do condutor da camioneta pelo acidente suficientemente demonstrada - Empresa proprietária do veículo que responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor, conforme jurisprudência consolidada no STJ - Laudo pericial médico conclusivo de que o autor é portador de incapacidade laboral permanente e cicatrizes abdominais importantes - Indenização reparatória de dano moral arbitrada em R$ 100.000,00 que não comporta redução - Possibilidade da cumulação de indenizações dos danos moral e estético, conforme Súmula 387/STJ - Indenização de dano estético fixada em R$ 15.000,00 - Constituição de capital para assegurar o cumprimento da obrigação determinada em conformidade com o CPC, art. 475-Q- Quantia recebida a título de indenização do seguro obrigatório DPVAT que deve ser abatida do montante da condenação, nos termos da Súmula 246/STJ, o que deverá ser apurado em oportuna liquidação - Apelação e recurso adesivo parcialmente providos... ()
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412 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -
No processo pelo crime da Lei 9.503/97, art. 306 é desnecessária a comprovação de perigo concreto, uma vez que se trata de crime de perigo abstrato e de mera conduta, que se caracteriza com simples fato do agente conduzir veículo automotor em estado de embriaguez, independentemente do resultado. Materialidade e autoria do delito comprovadas. A concentração de álcool superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue ou 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, constatada por exame de sangue ou etilômetro, por si só, já é suficiente para revelar a tipicidade da conduta, nos termos do art. 306, § 1º, I, do CTB, com redação conferida pela Lei 12.760/12. Réu submetido a exame de dosagem alcoólica, que constatou quantidade de álcool por litro de ar expelido dos pulmões superior à máxima permitida. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir o prazo da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor... ()
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413 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. CPP, art. 619. Unificação das penas. Alteração do marco inicial para novos benefícios para o dia do trânsito em julgado da condenação superveniente. Ausência de previsão legal. Omissão. Não ocorrência. Controvérsia decidida de maneira fundamentada. Alegada ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação.
«1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. ... ()
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414 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. CPP, art. 619. Unificação das penas. Alteração do marco inicial para novos benefícios para o dia do trânsito em julgado da condenação superveniente. Ausência de previsão legal. Omissão. Não ocorrência. Controvérsia decidida de maneira fundamentada. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação.
«1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. ... ()
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415 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. CPP, art. 619. Unificação das penas. Alteração do marco inicial para novos benefícios para o dia do trânsito em julgado da condenação superveniente. Ausência de previsão legal. Omissão. Inocorrência. Controvérsia decidida de maneira fundamentada. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação.
«1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. ... ()
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416 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. CPP, art. 619. Unificação das penas. Alteração do marco inicial para novos benefícios para o dia do trânsito em julgado da condenação superveniente. Ausência de previsão legal. Omissão. Inocorrência. Controvérsia decidida de maneira fundamentada. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação.
«1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. ... ()
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417 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I). CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (art. 157, § 2º, II E V, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO REVISIONAL COM FUNDAMENTO EM ALEGADA CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL A AUTORIZAR O AFASTAMENTO DA MAJORANTE INERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
1.Revisão Criminal fundamentada no CPP, art. 621, I. Discute-se aqui a possibilidade de afastamento da majorante e de abrandamento das penas. ... ()
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418 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO (art. 155, § 4º, III, DO CÓDIGO PENAL). TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO REVISIONAL COM FUNDAMENTO EM ALEGADA CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL A AUTORIZAR REDUÇÃO DAS PENAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
1.Revisão Criminal fundamentada no CPP, art. 621, I. Discute-se aqui a possibilidade de diminuição das penas bases e de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prestada informalmente e utilizada para fundamentar a decisão. ... ()
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419 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO.
Conversão à esquerda. Hipótese em que a ré, ao tentar cruzar o sentido contrário da sua mão de direção, acabou por determinar o choque com a moto conduzida pelo autor. A inobservância subjetiva do dever de cuidado legitimamente esperado, a arredar a ideia de culpa concorrente, não altera o deslinde da quaestio, em especial no âmbito da responsabilidade aquiliana. Exigibilidade objetiva de maior cuidado. Art. 38, par. ún. do CTB. A confiança no trânsito não advém apenas de uma expectativa de correção da conduta alheia, mas também de condutas legítimas do próprio agente, sobretudo quando se lança a cruzar pista de duplo sentido, à noite, sem as cautelas necessárias, entre elas, a de dar preferência de passagem a quem já está no fluxo que se pretende ingressar ou transpor. Despesas com o conserto da motocicleta comprovadas. Dano moral in re ipsa caracterizado. Lesões incontroversas. Ofensa à integridade física das vítimas que enseja a compensação moral. Indenização de R$ 15.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece ser mantida. Recurso desprovido... ()
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420 - TJRJ. APELO MINISTERIAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - APELADO DENUNCIADO PELa Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT - RECURSO MINISTERIAL, VOLTADO À CONDENAÇÃO DO APELADO, QUE MERECE PROSPERAR - MATERIALIDADE EVIDENCIADA, PRINCIPALMENTE PELO LAUDO DE EXAME EM ENTORPECENTE, ATESTANDO A ARRECADAÇÃO DE 491,03G (QUATROCENTOS E NOVENTA E UM GRAMAS E TRÊS CENTIGRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L. ACONDICIONADOS EM UM TABLETE - AUTORIA, INQUESTIONÁVEL, O QUE SE DEPREENDE PELA PROVA ORAL, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES, QUE REALIZARAM A ABORDAGEM, E SE MOSTRAM COESOS E HARMÔNICOS, DESCREVENDO A DINÂMICA DELITIVA COM PRECISÃO, DESDE A FASE INVESTIGATIVA; CONDUZINDO, AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - TESTEMUNHA, MOTORISTA DE APLICATIVO QUE RELATA TER CONDUZIDO O RECORRIDO ATÉ DETERMINADA LOCALIDADE, AGUARDADO, E QUANDO RETORNAVAM, OS AGENTES MILITARES DERAM ORDEM DE PARADA AO VEÍCULO, O QUE FOI OBEDECIDO; EM SEGUIDA, AFIRMA QUE O APELADO IMEDIATAMENTE DESEMBARCOU DO AUTOMÓVEL, FALANDO «PERDI, PERDI, E TENTOU SE DESFAZER DO PACOTE, CONTENDO O ENTORPECENTE, QUE FOI ARRECADADO NO TETO DO VEÍCULO - AGENTES MILITARES QUE INTRODUZEM O PATRULHAMENTO DE ROTINA, QUANDO TIVERAM A ATENÇÃO PARA O VEÍCULO EM QUE O APELADO ESTAVA, SENTADO NO BANCO TRASEIRO, DEMONSTRANDO NERVOSISMO, O QUE LEVOU À ABORDAGEM; PROSSEGUEM, NARRANDO QUE O APELADO SAIU DO AUTOMÓVEL, PORTANDO O ENTORPECENTE, QUE FOI ARRECADADO - APELADO, QUE, EM JUÍZO, NEGA A FINALIDADE MERCANTIL DO ENTORPECENTE, SUSTENTANDO A CONDIÇÃO DE USUÁRIO, E QUE O ENTORPECENTE APREENDIDO, SERIA PARA O CONSUMO PRÓPRIO; EM VERSÃO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NAS PROVAS COLHIDAS, MORMENTE FACE À QUANTIDADE - PORTANTO, DA ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, DEPREENDE-SE QUE A AUTORIA, E A MATERIALIDADE, NO TRÁFICO DE ENTORPECENTE, RESTARAM DEMONSTRADAS, DE FORMA PLENA, SENDO CERTO QUE O APELADO, FOI PRESO EM FLAGRANTE, TRAZENDO CONSIGO, NO INTERIOR DO VEÍCULO POR APLICATIVO QUE SOLICITOU, UM TABLETE DE CANNABIS SATIVA L. EM PESAGEM TOTALIZANDO 491,03G (QUATROCENTOS E NOVENTA E UM GRAMAS E TRÊS CENTIGRAMAS), EM QUANTIDADE QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE USUÁRIO; CONDUZINDO, ASSIM, À CERTEZA QUANTO À DESTINAÇÃO ILÍCITA, DA MERCANCIA DE DROGAS - PROVA ORAL QUE É FIRME, EM ESCLARECER A SITUAÇÃO DE TRAFICÂNCIA, IMPUTADA AO ORA RECORRIDO, QUE ESTÁ RETRATADA; DESTA FORMA, AS EVIDÊNCIAS PERMITEM, CONCLUIR COM SEGURANÇA, QUE, A DROGA APREENDIDA, COM APELADO, ERA DESTINADA AO TRÁFICO, PELO QUE, A FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, É MEDIDA QUE SE IMPÕE; O QUE LEVA À REFORMA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA,
PARA CONDENAR O APELADO, PELA PRÁTICA DO DELITO DEFINIDO NO ART. 33 CAPUT, DA LEI 11.343/06; COM A SEGUINTE DOSIMETRIA. NA 1ª FASE, A PENA-BASE É DE SER FINCADA NO PATAMAR MÍNIMO, 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, EIS QUE AS CONSIDERAÇÕES JUDICIAIS SÃO FAVORÁVEIS AO APELADO, NÃO HAVENDO QUALQUER ELEMENTO EM CONCRETO, QUE PERMITA ELEVAR A BASILAR. NA 2ª FASE, INEXISTEM CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS, POIS, NÃO OBSTANTE A MENÇÃO, NAS RAZÕES RECURSAIS, A UMA CONDENAÇÃO NO FEITO 0050834-38.2019.8.19.0001, A FAC DO APELADO NÃO A REGISTRA; CONSTANDO, DOS AUTOS, TÃO SOMENTE, UMA PESQUISA, AO QUE SE INFERE, REALIZADA NO SÍTIO DESSE TJRJ (PÁGINA DIGITALIZADA 135) NOTICIANDO A CONDENAÇÃO, SEM NOTÍCIA QUANTO AO TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO, PORTANTO, INSUFICIENTE PARA RECONHECER A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, SEQUER, OS MAUS ANTECEDENTES. E, NA 3ª FASE DA OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA, APELADO QUE FAZ JUS À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO art. 33, PARÁGRAFO 4º DA LEI 11.343/06, POIS É PRIMÁRIO, POSSUI BONS ANTECEDENTES, E NÃO HÁ NOTÍCIA, NOS AUTOS, DE QUE SE DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMINOSAS, OU QUE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESTE MODO, ESTANDO PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06, É CABÍVEL A INCIDÊNCIA DO REDUTOR, EM SEU GRAU MÁXIMO, 2/3 (DOIS TERÇOS). TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 01 (UM) ANO, E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA - CONFERINDO A PENA ALTERNATIVA, REPRESENTADA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, A CARGO DO JUIZ DA VEP, BEM COMO, ESTABELECENDO O REGIME ABERTO, FACE À PRIMARIEDADE, E AO QUANTITATIVO DA REPRIMENDA. À UNANIMIDADE, O RECURSO MINISTERIAL FOI PROVIDO, FORMANDO O JUÍZO DE CENSURA EM RELAÇÃO AO APELADO, PELO ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06; DOSIMETRIA FINAL EM 01 (UM) ANO, E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, SENDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, A CARGO DO JUÍZO DA VEP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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421 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. CULPA DA AUTORA. COSTUME «CONTRA LEGEM". IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPONER O COSTUME À NORMA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO SINISTRADO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos pela autora e pela ré em face de sentença proferida na Ação de Indenização decorrente de acidente de trânsito, na qual se discutem a responsabilidade pela colisão em cruzamento não sinalizado e o destino do veículo sinistrado. A sentença reconheceu a culpa da autora pelo acidente, julgou improcedentes os pedidos iniciais e não acolheu o pedido reconvencional da ré para devolução do salvado. ... ()
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422 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Preclusão e coisa julgada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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423 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal de todas as partes. Apelou a corré Guerino Transportes S/A, alegando: (a) cerceamento de defesa; (b) atraso justificável em razão dos problemas mecânicos no ônibus; (c) pretensão indevida de recebimento dos gastos com passagens aéreas; (d) inexistência de danos morais indenizáveis; (e) aplicação dos juros de mora, de acordo com a Taxa Selic. Apelou a corré Buser Brasil Tecnologia Ltda. alegando: (a) ilegitimidade passiva; (b) ausência de responsabilidade civil, tendo em vista a ocorrência de caso fortuito ou força maior; (c) inexistência de danos morais, ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. Apelou a autora, requerendo a majoração do valor da indenização por danos morais. ... ()
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424 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Jayme Paiola Netto contra r. sentença que o condenou improcedente pedido de invalidação de auto de infração de trânsito e procedimento de cassação da CNH - Diz o recorrente, em resumo, que «a indicação do real condutor quando no momento da infração, foi apresentada dentro do prazo, através do sistema on line informado pelo Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Jayme Paiola Netto contra r. sentença que o condenou improcedente pedido de invalidação de auto de infração de trânsito e procedimento de cassação da CNH - Diz o recorrente, em resumo, que «a indicação do real condutor quando no momento da infração, foi apresentada dentro do prazo, através do sistema on line informado pelo próprio Detran. Sendo que o sistema não emite qualquer protocolo, não podendo o recorrente sofrer penalidade, quando o próprio sistema é falho. Não obstante, sofreu cassação de sua habilitação, apresentado recurso de forma tempestiva. Ressalta que o Detran esta considerando a data do recebimento em sua sede, todavia, deve ser considera a data de postagem, não cabendo penalizar o condutor pela morosidade do sistema dos correios de entrega - Resposta ao recurso (fls. 118/123) - Sem embargo do alegado nas razões de recurso, ratifico a r. sentença, por seus próprios fundamentos - Isto é, «verifica-se que os documentos trazidos pela parte revelam que a indicação de condutor para a infração em tela foi feita intempestivamente, razão pela qual não há reparos a serem feitos na conduta do órgão de trânsito na situação posta (vide fls. 26/27 e 28). Assim, considerando que o ônus do fato constitutivo do direito é da parte autora, aliado à presunção de legalidade e de legitimidade dos atos administrativos, a ausência de demonstração da nulidade da infração lavrada importa na improcedência do pedido formulado. A intenção do autor, finalmente, em defender a possibilidade de indicação tardia do condutor responsável pela infração administrativa não merece guarida, já que em descompasso com a disciplina cogente prevista a respeito no Código de Trânsito Brasileiro e respectiva regulamentação. A indicação do condutor deveria se dar no momento da notificação da infração, dentro do prazo concedido pela legislação pertinente para tanto, e não após a instauração do respectivo processo administrativo sancionador (fls. 89/90) - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Arcará o recorrente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, ressalvado eventual concessão do benefício da gratuidade.
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425 - STJ. Processual civil. Administrativo. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Questão já decidida. Hipossuficiência. Não comprovação. Recolhimento de custas. Não cumprimento. Requisito de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não cumprimento. Indeferimento da inicial. Sentença mantida. Apelação desprovida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória (conversão em pecúnia de licença especial não gozada e não utilizada para fins de passagem à inatividade). Na sentença foi extinto o feito, sem resolução de mérito, diante do não recolhimento das custas judiciais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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426 - STJ. Agravo regimental no substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Tráfico de drogas. Preclusão temporal. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que ante à longa passagem do tempo entre a data dos fatos e esta impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, notadamente quanto o pleito tem nítidas características revisionais (AgRg no HC 879.254/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em, DJe de). 8/4/2024 12/4/2024... ()
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427 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Danos morais. CTB, art. 22, CTB, art. 131, CTB, art. 133, CTB, art. 230, V, CTB, art. 281 e CTB, art. 282. CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 944, CCB/2002, art. 953 e CCB/2002, art. 954. CPC/2015, art. 373, I do, deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Dano moral. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X (republicação).
«1 - Não se conhece de Recurso Especial que concerne à violação ao CTB, art. 22, CTB, art. 131, CTB, art. 133, CTB, art. 230, V, CTB, art. 281 e CTB, art. 282; ao art. CCB/2002, art. 403, CPC/1973, art. 944, CPC/1973, art. 953 e CPC/1973, art. 954 e ao CPC/2015, art. 373, I, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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428 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Danos morais. CTB, art. 22, CTB, art. 131, CTB, art. 133, CTB, art. 230, V, CTB, art. 281 e CTB, CTB, art. 282. CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 944, CCB/2002, art. 953 e CCB/2002, art. 954. CPC/2015, art. 373, I, deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que concerne à violação ao CTB, art. 22, CTB, art. 131, CTB, art. 133, CTB, art. 230, V, CTB, art. 281 e CTB, CTB, art. 282; ao CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 944, CCB/2002, art. 953 e CCB/2002, art. 954 e ao CPC/2015, art. 373, I, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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429 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE MOTOCICLO E AUTOMÓVEL - VIA PÚBLICA URBANA - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - AÇÃO DE COBRANÇA - MATÉRIA PRELIMINAR.
Correquerido condutor que suscita irregularidade da prova acostada pela autora em sede de razões finais. Regularidade do uso de prova emprestada, vez que o laudo foi elaborado em autos distintos de modo superveniente à produção de provas da presente lide. Prova que se mostra essencial para o deslinde da controvérsia. Contraditório legal devidamente observado com intimação das partes sobre os documentos, o que não caracteriza decisão surpresa. Matéria preliminar afastada. ... ()
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430 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Abertura da porta de veículo estacionado, pela ré, atingindo a autora, que passava em sua lateral, conduzindo motocicleta. Sentença de improcedência, pela consideração da ocorrência de culpa concorrente. Inconformismo da autora. Culpa manifesta da ré, à luz do CTB, art. 49. Cautela no tocante às condições para a abertura da porta que era ela exigível. Obstrução da trajetória do veículo que trafegava pela via. Impossibilidade de atribuição à ré de culpa concorrente, mesmo à luz do CTB, art. 29, II, seja por estar na faixa regular de trânsito, seja porque sua presença em local próximo ao carro não se pode dizer causa determinante do acidente, antes exigindo maior prudência da ocupante do veículo estacionado, que tinha total controle sobre sua ação e condição de evitar o acidente, bastando aguardar a passagem do outro veículo. Reconhecimento de dano moral indenizável, tendo em vista a grave fratura sofrida pela autora no membro inferior, com necessidade de intervenção cirúrgica. Dano estético também caracterizado, e suscetível de reparação em termos autônomos. Deferimento, contudo, quanto a ele, de valor inferior ao pleiteado. Acolhimento, por igual, do ressarcimento de gastos com medicamentos e compra de bota ortopédica, devidamente documentados nos autos. Desacolhimento, contudo, dos gastos alegados pela autora com a contratação de diarista para a residência, durante o período de recuperação, bem como de enfermeira para a genitora idosa, em ambos os casos por falta de prova idônea do nexo e da inevitabilidade das despesas. Demanda parcialmente procedente. Sentença reformada em tais limites. Denunciação da lide formulada pela ré em face de sua seguradora também acolhida parcialmente, quanto aos danos materiais e aos danos morais, esses últimos limitados pelo valor de cobertura da apólice. Inexistência de dever regressivo da denunciada, contudo, quanto aos danos estéticos, sem cobertura na apólice. Apelação da autora parcialmente provida.
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431 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. CULPA PELO ACIDENTE. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA REFORMA DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Autora que ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, alegando que o réu, ao conduzir seu veículo em alta velocidade, colidiu com o automóvel da autora, que já havia ultrapassado mais da metade do cruzamento. ... ()
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432 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito entre ônibus e motocicleta. Traumatismo craniano. Perda das funções motoras e neurológicas. Incapacidade laborativa permanente constatada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Dano moral. Valor razoável. Juros de mora. Termo inicial. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Agravo desprovido.
«1 - hipótese, o Tribunal de origem concluiu que o motociclista vitimado dirigia regularmente via e o acidente de trânsito foi provocado pela obstrução da passagem em manobra indevida realizada pelo motorista do ônibus demandado ação de indenização. ... ()
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433 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM RODOVIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos material e moral ajuizada pela companheira e filhas da vítima fatal de acidente de trânsito em rodovia. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a culpa exclusiva da vítima. ... ()
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434 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE PAI/COMPANHEIRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EM CRUZAMENTO. OBRIGATORIEDADE INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. CONDUTA ILÍCITA DO ENTE PÚBLICO E NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHEIRA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. VIÚVA E FILHO MENOR DE IDADE. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO. RECEBIMENTO EM PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO DPVAT. ABATIMENTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DA QUANTIA. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54/STJ. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de dois recursos de Apelação Cível interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente de trânsito que vitimou o genitor/companheiro dos autores, em cruzamento sem sinalização, imputando responsabilidade solidária ao Município e ao condutor do veículo. ... ()
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435 - STJ. Processual civil. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Responsabilidade civil caracterizada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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436 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Direito civil e processual civil. Seguro de vida. Acidente de trânsito fatal. Embriaguez do segurado falecido. Alta dosagem de álcool etílico no sangue. Alegação de agravamento intencional do risco. Descabimento da exclusão de cobertura. Precedentes. Ressalva apenas da hipótese de suicídio. Óbice da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inaplicabilidade. Dissídio jurisprudencial notório.
1 - A controvérsia de fundo acerca da cobertura de seguro de vida na hipótese de embriaguez voluntária do segurado por ocasião do sinistro. ... ()
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437 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ADVOGADO DO RÉU QUE TEVE ACESSO AOS AUTOS NA DATA EM QUE PROFERIDO DESPACHO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. 1 -
No caso dos autos, nenhuma das intimações do reclamado foi devolvida pelos Correios, razão por que foram consideradas validamente efetivadas, não havendo de se falar em nulidade da citação. 2 - Consoante o disposto na Súmula 16/STJ, o não recebimento da notificação no prazo de 48 horas depois de sua postagem constitui ônus de prova do destinatário, do qual não se desincumbiu a reclamada. 3 - Além disso, o acesso aos autos, pelo advogado da parte ré, na data em que destacado o trânsito em julgado e determinada a intimação do exequente para apresentar os cálculos, afasta a alegação de prejuízo processual por ausência de notificação, uma vez que a ciência dos autos em 8/6/2020 oportunizou à parte executada exercer o direito de defesa. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimento, sem efeito modificativo.... ()
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438 - STF. Direito administrativo e processual civil. Servidor público. Vantagem obtida por sentença trabalhista. Passagem para o regime jurídico único. Efeitos da sentença trabalhista limitados ao advento da Lei 8.112/1990. Direito adquirido. Inexistência. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 19/01/2012.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que diante da transposição do servidor público celetista para o regime estatutário, extinto em decorrência o contrato de trabalho, não há falar em direito adquirido a diferenças remuneratórias deferidas em decisão trabalhista. ... ()
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439 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO (LEI 10.826/2003, art. 12) - PEDIDO REVISIONAL VISANDO ASSEGURAR UM DECRETO DE ABSOLVIÇÃO, POSTULANDO-SE AINDA O REFAZIMENTO DA DOSAGEM DAS REPRIMENDAS PARA REDUZIR AS PENAS E ESTIPULAR-SE REGIME INICIAL MAIS BRANDO.
PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO - PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, JÁ REJEITADOS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS OS PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE REDUÇÃO DAS PENAS, REPUTANDO-SE AINDA CORRETA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO E INADMISSÍVEL O DEFERIMENTO DE BENESSES - TRÂNSITO EM JULGADO QUE REVESTIU O DECISUM DA EFICÁCIA DA RES JUDICATA, AUSENTE INOVAÇÃO JURÍDICA OU DE FATO - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS JÁ EXAMINADAS COMO FOSSE NOVA APELAÇÃO, INCLUSIVE NO TOCANTE AO APENAMENTO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL, TAMPOUCO, QUE NÃO SE PRESTA PARA SUBSTITUIR O LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - PEDIDO INDEFERIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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440 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL.
1 REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - PEDIDO REVISIONAL VISANDO ASSEGURAR O REFAZIMENTO DA DOSAGEM DAS REPRIMENDAS DO PETICIONÁRIO PARA REDUZIR A PENA BASE E EXCLUIR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. 2 PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO - PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB ALEGAÇÃO DE SUPOSTA CONTRARIEDADE À LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. 3 DESCABIMENTO DA PRETENSÃO - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, JÁ REJEITADOS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS OS PLEITOS DE REDUÇÃO DAS PENAS, REPUTANDO-SE AINDA INADMISSÍVEL O DEFERIMENTO DE BENESSES NO CASO CONCRETO - TRÂNSITO EM JULGADO QUE REVESTIU O DECISUM DA EFICÁCIA DA RES JUDICATA, AUSENTE INOVAÇÃO JURÍDICA OU DE FATO - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS JÁ EXAMINADAS COMO FOSSE NOVA APELAÇÃO, INCLUSIVE NO TOCANTE AO APENAMENTO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL, TAMPOUCO, QUE NÃO SE PRESTA PARA SUBSTITUIR O LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO, NEM SE AUTORIZANDO O AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL COM ARRIMO EM MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 4 PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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441 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, DA LEI 11.343/2006) - PEDIDO REVISIONAL VISANDO ASSEGURAR UM DECRETO DE ABSOLVIÇÃO, POSTULANDO-SE AINDA O REFAZIMENTO DA DOSAGEM DAS REPRIMENDAS PARA REDUZIR AS PENAS E ESTIPULAR-SE REGIME INICIAL MAIS BRANDO.
PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO - PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, JÁ REJEITADOS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS OS PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE REDUÇÃO DAS PENAS, REPUTANDO-SE AINDA CORRETA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO E INADMISSÍVEL O DEFERIMENTO DE BENESSES - TRÂNSITO EM JULGADO QUE REVESTIU O DECISUM DA EFICÁCIA DA RES JUDICATA, AUSENTE INOVAÇÃO JURÍDICA OU DE FATO - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS JÁ EXAMINADAS COMO FOSSE NOVA APELAÇÃO, INCLUSIVE NO TOCANTE AO APENAMENTO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL, TAMPOUCO, QUE NÃO SE PRESTA PARA SUBSTITUIR O LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - PEDIDO INDEFERIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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442 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH.
Pretensão de anular processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, alegando a retroatividade da Lei 14.071/20. Inadmissibilidade. Decadência caracterizada. Processo de suspensão encerrado em 2018. Mandado de segurança impetrado em 2024, impugnando o bloqueio da CNH em decorrência da cassação do direito de dirigir. ... ()
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443 - STJ. Embriaguez ao volante. Trânsito. Alegada falta de justa causa para a ação penal. Existência de provas suficientes para a sua deflagração. Constrangimento ilegal não evidenciado. CTB, art. 306.
«1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias não evidenciadas na hipótese em exame. ... ()
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444 - TJRS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCERIA RURAL VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. ALEGAÇÃO DE POSSE INJUSTA. PROVA INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA.
Controvérsia que gira em torno da existência de parceria rural verbal e da suposta retenção indevida de semoventes. Alegação do autor de que teria estabelecido, em novembro de 2021, contrato verbal de parceria com os réus, mediante o qual forneceria animais e insumos, enquanto os réus disponibilizariam área de pastagem e igual número de semoventes. Réus que negam a existência da parceria, afirmando que as únicas transações ocorreram por meio de compra e venda formalizada em julho e setembro de 2021, com emissão de notas fiscais, contranotas e guias de trânsito animal (e-GTA). Provas documentais juntadas pelos réus confirmam os negócios de compra e venda. Notas fiscais posteriores emitidas pelo autor desacompanhadas de contranotas e e-GTAs, fragilizando a tese de nova remessa de animais. Testemunhas do autor não presenciaram a celebração da parceria nem puderam confirmar o vínculo alegado. Boletim de ocorrência, por si só, não comprova esbulho possessório. Inexistência de demonstração de animus possidendi e de esbulho. A escassez do acervo probatório impõe a manutenção da sentença de improcedência. ... ()
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445 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA - NÚCLEO QUE CORRESPONDE AO VERBO «TRAZER CONSIGO - PESAGEM DE 295G DE CANNABIS SATIVA L. 71 G DA SUBSTÂNCIA CONHECIDA POPULARMENTE COMO HAXIXE E 195G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELOS AUTOS DE APREENSÃO (PÁGINAS DIGITALIZADAS 10, 14, 29), PELOS LAUDOS DE EXAME DE ENTORPECENTE (PÁGINAS DIGITALIZADAS 21 E 106), PELO LAUDO DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL (PÁGINA DIGITALIZADA 114), PELO LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO (PÁGINA DIGITALIZADA 116) E PELO LAUDO DE EXAME EM MUNIÇÕES (PÁGINA DIGITALIZADA 122) - POLICIAL MICHAEL QUE NÃO SE RECORDOU DOS FATOS, PORÉM, O POLICIAL DIEGO, EM JUÍZO, INTRODUZIU QUE A GUARNIÇÃO FOI RECEBIDA COM DISPAROS DE ARMA DE FOGO QUANDO
INGRESSARAM NA COMUNIDADE, O QUE NÃO FOI REVIDADO, AVISTANDO UM GRUPO ARMADO COMPOSTO POR CINCO PESSOAS QUE SE EVADIU, E AO FAZEREM UM CERCO TÁTICO, SE DEPAROU COM O APELANTE, PORTANDO ARMA DE FOGO, COM O RÁDIO COMUNICADOR NA CINTURA E UMA MOCHILA CONTENDO O MATERIAL ENTORPECENTE, AFIRMANDO QUE ELE INTEGRAVA O GRUPO ARMADO, PORÉM NÃO APONTANDO A AUTORIA DOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A GUARNIÇÃO - APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, NEGOU AS AUTORIAS DELITIVAS - AUTORIA, NO TRÁFICO QUE ESTÁ BEM DELINEADA, TENDO O APELANTE SIDO PRESO, NA POSSE DA MOCHILA CONTENDO O MATERIAL ENTORPECENTE, INOBSTANTE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, DECLARE SER UMA BOLSA, CERTO QUE O CONTEÚDO É MANTIDO, OU SEJA A DROGA ILÍCITA E PORTANDO ARMA DE FOGO E UM RÁDIO COMUNICADOR, CONDUZINDO À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA E DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO QUE ESTÁ DESCRITA NA DENÚNCIA COMO DELITO AUTÔNOMO, PORÉM FOI RECONHECIDA COMO CAUSA DE AUMENTO NA RESPEITÁVEL SENTENÇA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO REVELA A PRESENÇA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, REPRESENTADO PELO FATOR TEMPORAL E PELA ESTABILIDADE E CONTINUIDADE, NO OBJETIVO DE PRATICAR O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, QUE SÃO NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, CONFORME ENTENDIMENTO FORMADO PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA, SENDO A ARRECADAÇÃO DO RÁDIO TRANSMISSOR, POR SI SÓ, INSUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DO CRIME E MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA - CRIME DE RESISTÊNCIA NÃO COMPROVADO PELAS EVIDÊNCIAS, QUE FORAM TRAZIDAS AOS AUTOS, E QUE CORRESPONDEM ÀS OITIVAS DOS POLICIAIS MILITARES, QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE, POIS O POLICIAL DIEGO, EM JUÍZO, AFASTA O APELANTE DA TROCA DE TIROS, NÃO HAVENDO, PORTANTO, PROVA DE QUE ESTE TIVESSE SIDO AUTOR DE DISPAROS, CONTRA OS AGENTES MILITARES - ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E RESISTÊNCIA, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP - PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO - NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO-LEGAL, EM VALORAÇÃO NEGATIVA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E À CULPABILIDADE, O QUE É AFASTADO NESTA INSTÂNCIA, POIS INERENTES AO TIPO PENAL E A QUANTIDADE NÃO É EXPRESSIVA; RETORNANDO A PENA-BASE AO MÍNIMO-LEGAL, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, EM SENDO AS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS FAVORÁVEIS AO APELANTE - NA 2ª FASE, FOI RECONHECIDA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, FACE AO ITEM 1 DA FAC, QUER A DA PÁGINA DIGITALIZADA 58, DA QUAL AS PARTES TIVERAM VISTA, PORÉM COM CAIXA DE TEXTO EM VERMELHO, QUE SÓ PODE SER FEITO PELO SERVIDOR, VISTO QUE SE TRATA DE PROCESSO ELETRÔNICO DESDE A SUA DISTRIBUIÇÃO. E, EMBORA A FAC DE PÁGINA DIGITALIZADA 256, TENHA SIDO JUNTA APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS DAS PARTES, APENAS CONFIRMA A AUTENTICIDADE DO ESCLARECIMENTO ANTERIOR, DA QUAL AS PARTES TIVERAM CONHECIMENTO, MANTENDO A AGRAVANTE. TRÂNSITO EM JULGADO AOS 25/10/2018, PRESENTE FATO PENAL OCORRIDO AOS 01/08/2021 E A AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA, ESTA ÚLTIMA AFASTADA, POIS NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA, AUMENTANDO-SE A PENA INTERMEDIÁRIA EM 1/6 PELA REINCIDÊNCIA, TOTALIZANDO EM 5 ANOS, 10 MESES DE RECLUSÃO E 583 DIAS-MULTA - NA 3ª FASE, PELA PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, MANTENHO O AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), TOTALIZANDO EM 6 ANOS, 9 MESES, 20 DIAS DE RECLUSÃO E 680 DIAS- MULTA - REGIME PRISIONAL FECHADO QUE SE MANTÉM, FACE À PRESENÇA DE REINCIDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE, DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E RESISTÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII DO CPP, PORÉM, MANTENDO O JUÍZO DE CENSURA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO, COM PENA REDIMENSIONADA PARA 6 ANOS, 9 MESES, 20 DIAS DE RECLUSÃO E 680 DIAS, MANTIDO O REGIME PRISIONAL FECHADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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446 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. DANOS COMPROVADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedro Leopoldo que julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 13.306,01 a título de danos materiais, acrescidos de juros e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios. Na reconvenção, o pedido foi julgado improcedente. O apelante litiga sob o benefício da justiça gratuita. ... ()
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447 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crimes previstos na Lei de licitação. Peculato. Prisão preventiva. Motivos autorizadores. Ausência. Vereador aposentado. Risco de reiteração delitiva. Inexistência. Execução provisória da pena antes do trânsito em julgado. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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448 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito. O autor, condutor de motocicleta, pleiteia a reforma da sentença para incluir a condenação do réu ao pagamento de lucros cessantes. O réu, por sua vez, busca a improcedência total da ação, sustentando inexistência de culpa pelo acidente. ... ()
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449 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa de trânsito. Violação do CTB, art. 277, § 2º, do CTB. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Resolução 532/2013 do conselho nacional de trânsito. Norma que não se amolda ao conceito de Lei. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CTB, art. 277, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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450 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BRAT. NÃO OBSERVÂNCIA DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. FALTA DO DEVER DE CUIDADO. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 297) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$18.060,99 REFERENTES AOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELO SEGURADO DA AUTORA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RÉU PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se, na origem, de demanda regressiva na qual Seguradora objetivou ressarcimento de indenização securitária paga a seu segurado em razão de acidente de trânsito. ... ()
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