(DOC. VP 212.2653.8005.4900)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Direito civil e processual civil. Seguro de vida. Acidente de trânsito fatal. Embriaguez do segurado falecido. Alta dosagem de álcool etílico no sangue. Alegação de agravamento intencional do risco. Descabimento da exclusão de cobertura. Precedentes. Ressalva apenas da hipótese de suicídio. Óbice da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inaplicabilidade. Dissídio jurisprudencial notório.

1 - A controvérsia de fundo acerca da cobertura de seguro de vida na hipótese de embriaguez voluntária do segurado por ocasião do sinistro. 2 - Inaplicabilidade do óbice da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, argumentando inclusive com precedente desta TURMA. 3 - Conhecimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional em virtude do caráter notório do dissídio pretoriano apontad

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