Jurisprudência sobre
transito pesagem
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151 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Sendo prova suficiente da infração, a constatação de irregularidade, pelo agente público, como decorrência da presunção da veracidade e legalidade que protege os atos da administração, inadmissíveis alegações trazidas por motorista submetido a fiscalização de trânsito que deixando de se submeter ao exame de dosagem alcoólica objetiva desconstituir o ato legal sem comprovar que conduzia automóvel dentro dos parâmetros legais. Recurso não provido.
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152 - TJRS. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA EXCEPCIONAL DE CONVERSÃO MOTIVADA POR SITUAÇÃO DE RISCO IMINENTE. TENTATIVA DE ACESSAR O HOSPITAL DE PRONTO-SOCORRO. OBSTRUÇÃO DA TRAJETÓRIA DE QUEM POSSUIA A PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. CODIGO CIVIL, art. 930. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR QUE A DESATENÇÃO DO MOTORISTA RÉU FOI DECISIVA NA LINHA DE CAUSALIDADE DO SINISTRO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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153 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SERVIDÃO DE PASSAGEM. LIMINAR CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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154 - STJ. Direito das coisas. Ação de reintegração de posse. Servidão de passagem. Não titulada. Aparente. Proteção possessória. Fato superveniente. Remoção de servidão. Requisitos legais. Preenchidos. Apreciação. Possibilidade. Recurso especial não provido. Súmula 415/STF. CPC/1973, art. 462 (fato novo). CCB/2002, art. 1.210, § 2º. CCB/2002, art. 1.384. CCB/1916, art. 703.
«1 - Ação ajuizada em 17/05/2007. Recurso especial interposto em 28/01/2016 e atribuído a este gabinete em 18/10/2016. ... ()
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155 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Local com intensa movimentação humana. Necessidade de medidas de segurança.
«A utilização de desenvoltos métodos de segurança mostra-se imprescindível e urgente quando a passagem de nível corta localidades de intensa movimentação humana, como é o caso de linha que divide um campus universitário, localizada nas proximidades do refeitório estudantil, onde certamente transita uma infinidade de jovens ao dia, seja a pé, de bicicleta, motocicleta ou veículo automotor.... ()
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156 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Versões conflitantes - Autor afirma que conduzia seu veículo regularmente na via (de mão dupla), momento em que a ré teria, ao sair de estacionamento em marcha à ré, invadido a pista e causado o abalroamento - Requerida, por sua vez, alega culpa exclusiva do autor, porquanto este teria realizado, na contramão, ultrapassagem do automóvel que lhe dava passagem e atingido seu Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Versões conflitantes - Autor afirma que conduzia seu veículo regularmente na via (de mão dupla), momento em que a ré teria, ao sair de estacionamento em marcha à ré, invadido a pista e causado o abalroamento - Requerida, por sua vez, alega culpa exclusiva do autor, porquanto este teria realizado, na contramão, ultrapassagem do automóvel que lhe dava passagem e atingido seu veículo - Pedido contraposto - Sentença que julgou improcedente a ação principal e procedente o pedido contraposto - Irresignação do autor - Não cabimento - Dinâmica do acidente integralmente capturada por câmera de vídeo (fl. 35) que confirma a versão da requerida - Autor que agiu de forma imprudente ao realizar a ultrapassagem na contramão de direção e sem tomar os cuidados necessários - De rigor, portanto, o ressarcimento dos danos causados ao veículo da requerida, que agiu com cautela ao realizar a manobra - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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157 - STJ. Trânsito. Acidente de trânsito. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Embriaguez ao volante. Prova pericial. Necessidade. Ausência de exame de alcoolemia. Aferição da dosagem que deve ser superior a 6 (seis) decigramas. Necessidade. Elementar do tipo. Lei 11.705/2008. Decreto 6.488/2008. CTB, art. 306.
«1. Antes da edição da Lei 11.705/2008 bastava, para a configuração do delito de embriaguez ao volante, que o agente, sob a influência de álcool, expusesse a dano potencial a incolumidade de outrem. ... ()
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158 - TJSP. APELAÇÕES.
Acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Recurso do réu deserto, eis que ausente o recolhimento do preparo. O autor/apelante inova o pedido acrescendo em grau de recurso os danos morais que sequer foram mencionados na petição inicial. Caracteriza inovação recursal a suscitação, nas razões de apelação, de questões não formuladas oportunamente perante o juízo de primeiro grau - no caso concreto, o requerimento de danos morais, desrespeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, com reflexos na segurança jurídica. Pedido de indenização por danos extrapatrimoniais não conhecido. O acidente se verificou pela simples desobediência à sinalização do cruzamento, cuja fotografia do local, incluída na sentença, deixa claro que a preferência de passagem era da motocicleta pilotada pelo autor. A aproximação de um cruzamento obriga o seu motorista a redobrar os cuidados, reduzir a velocidade e observar, dos dois lados, até obter a certeza de que a passagem está livre. O cruzamento de via preferencial somente pode ocorrer quando o motorista, após diminuir a velocidade, ao dele se aproximar, sente-se seguro para ir adiante e atravessar a via, conforme orienta o Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 34. Cumpre marcar que nenhuma excludente da culpa se apresentou para dar crédito ao relato do demandado. Lucros cessantes que não restaram demonstrados. Sentença mantida. Apelo do autor desprovido. Recurso do réu não conhecido.... ()
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159 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Sinalização inexistente. Preferência de passagem do veículo que vier pela direita. Regra que deve ter uma interpretação relativa. Sítio do evento que impunha velocidade reduzida por ser de trânsito local, sendo que a via preferencial, segundo a convicção geral dos moradores, era aquela onde transitava a autora. Veículo do réu, de maior porte (ônibus), que deveria ter tomado maiores precauções na travessia. Lei 9503/1997, art. 29, III, «c. Responsabilidade pessoal da condutora do coletivo. Descabimento, pois a solução do caso não se funda exclusivamente na culpa por envolver fundamento outro de índole também objetiva, não sendo razoável carrear ao empregado, que não assume o risco do negócio, a obrigação de indenizar. Ação julgada improcedente em relação à corré. Recurso parcialmente provido.
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160 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Acidente de trânsito. Seguro de veículos. Abalroamento na traseira. Choques múltiplos em avenida com trânsito parado em razão de passagem de animal. Prevendo o contrato de seguro indenização por danos pessoais causados a terceiro, há estipulação em favor de terceiro, o qual, embora seja pessoa indeterminada no momento da celebração do pacto, torna-se determinável por ocasião do sinistro. Por isso, ao beneficiário da estipulação transfere-se a titularidade para exigir o cumprimento da obrigação, sem prejuízo da legitimidade concorrente, no caso, do segurado, que poderia também fazê-lo por meio de denunciação da lide. Preliminar de ilegitimidade passiva da seguradora que se afasta, com a observação, porém, de que está obrigada no limite da cobertura prevista na apólice. Recurso parcialmente provido.
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161 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SEGURADORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM CRUZAMENTO - CULPA DO RÉU DEMONSTRADA - DANO MATERIAL COMPROVADO.
Nos termos do CTB, art. 44, «(...) ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. O réu deve ser responsabilizado pela reparação dos danos materiais causados, quando o conjunto probatório que compõe o caderno processual aponta para sua culpa na ocorrência do acidente de trânsito. As notas fiscais emitidas por oficina especializada são provas suficientes dos valores despendidos para realização dos reparos decorrentes do sinistro.... ()
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162 - TJMG. Servidão de passagem. Mera tolerância. Ação de reintegração de posse. Servidão de passagem. Possibilidade de proteção possessória. Súmula 415/STF. Demonstração. Ausência. Mera tolerância. Apelo não provido. Sentença mantida
«- O ordenamento jurídico assegura ao possuidor, para a proteção da sua posse, o manejo dos interditos possessórios. A proteção possessória, em regra, somente deve ser concedida na hipótese de se comprovar a posse, a qual deve ser compreendida como o exercício de fato, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade, conforme a teoria objetiva de Ihering, esposada pelo direito brasileiro. ... ()
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163 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DAS PARTES - NÃO CARACTERIZAÇÃO.
1.De acordo com o art. 1.378 do CC, «a servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono [...]". Trata-se, portanto, de um direito real que impõe restrição a um prédio para utilidade ou comodidade de outro prédio. ... ()
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164 - TJSP. FALSIDADE IDEOLÓGICA -
Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Indicação inverídica de condutor em auto de infração de trânsito - Prova segura quanto à inserção falsa alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mínima reduzida - Condenações com trânsito em julgado posterior aos fatos não pesam como maus antecedentes - Reincidência compensada pela confissão - Regime semiaberto suficiente diante da pouca gravidade dos fatos, do quantum de pena aplicada e do aparente arrependimento do apelante ao confessar o crime - Recurso parcialmente provido.... ()
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165 - TJSP. Seguro. Vida. Acidente de trânsito. Recusa de pagamento da indenização contratada sob o argumento de estado de embriaguez do segurado. Dosagem alcoólica inferior ao índice da Organização Mundial de Saúde que define estado de embriaguez. Ausência de prova do alegado estado de embriaguez e do nexo causal. Responsabilidade da seguradora configurada. Indenização devida. Dano moral, entretanto, não configurado. Recusa do pagamento da indenização devida que por si só não preenche os requisitos de existência do dano moral. Apelação não provida e recurso adesivo parcialmente provido.
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166 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria inconteste. Exame de dosagem alcoólica com resultado positivo para álcool etílico, além da confissão extrajudicial, corroborada pelo testemunho policial. Crime de perigo abstrato, para o qual não importa o resultado, bastando a comprovação de que o acusado conduzia veículo automotor, na via pública, apresentando concentração de álcool no sangue igual ou superior a 6 decigramas por litro para que esteja caracterizado o perigo ao bem jurídico tutelado. Condenação mantida. Recurso não provido.
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167 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima atingida pelo automóvel conduzido pelo réu quando atravessava a rua na faixa de pedestres, estando o semáforo fechado para a passagem de veículos. Constatação de que o falecido havia ingerido bebida alcoólica. Irrelevância. Fato que não se mostra hábil a configurar a culpa concorrente ou exclusiva da vítima, uma vez que a sua embriaguez não foi a causa do acidente. Culpa exclusiva do réu reconhecida. Indenização pelos danos material e moral. Cabimento. Recurso do réu improvido.
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168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de passagem forçada - Sentença de procedência, ante a revelia dos requeridos, ora agravantes - Alegação de nulidade da sentença, pois ausente a citação de um dos proprietários - Indeferido o pleito em primeiro grau, interpuseram o presente recurso com as mesmas alegações - Efeito suspensivo indeferido - Ausência de interposição de apelação - Certificado o trânsito em julgado da sentença - Coisa julgada material - Impossibilidade de rediscussão da matéria. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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169 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -
Infração de trânsito - Multa - Prescrição - Afastamento - Cobrança de valores observado o prazo quinquenal, que foi deflagrado a partir da mora no pagamento - Ausência de notificação - Tese descabida - Prova de expedição e postagem da notificação aos Correios - Suficiência - Endereço não atualizado junto ao DETRAN - Aplicação do art. 282, parágrafo 1º, do CTB Validade das notificações para todos efeitos Precedentes jurisprudenciais - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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170 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Pretensão de proprietária de veículo no sentido de afastar-se imputação de prática de infração de trânsito grave sob o argumento de que fora perpetrada por pessoa a quem emprestado o automóvel. Indicação tempestiva do responsável pelo ocorrido com postagem, porém, errônea. Matéria controversa que depende de prova produzida sob o crivo do contraditório. Ausência da certeza necessária para o deferimento da antecipação. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.
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171 - TJSP. AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM
c/c PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Estrada utilizada como servidão de trânsito entre imóveis rurais, cujo acesso foi obstruído pela ré - Sentença de procedência para manter ao autor a servidão, podendo registrá-la, bem como autorizá-lo a construir um «mata-burro em substituição à porteira instalada pela ré na divisa das propriedades rurais - Apelo da ré, que visa exclusivamente a evitar a construção do «mata-burro - Não acolhimento - Prova pericial conclusiva de que o «mata-burro seria a solução para se evitar problemas com a obstrução da passagem pela ré, bem como considerou a declividade da área em que foi construída a porteira, de modo a dificultar a subida ou retomada de caminhões carregados - O fato de a porteira ter sido encontrada aberta na data da Ata Notarial, que foi anterior à perícia, não torna desnecessária sua substituição pelo «mata-burro, apenas demonstra a urgência e necessidade para se prevenir novas violações ao direito do autor, pois conforme demonstrado pela prova testemunhal, apesar dos litigantes serem irmãos, não possuem relação amigável - Precedentes jurisprudenciais de que o «mata-burro tende a evitar a passagem de animais e facilitar o acesso à propriedade rural - Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios, nos termos do §11, CPC, art. 85 - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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172 - STJ. Agravo regimental no substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Tráfico de drogas. Preclusão temporal. Precedentes desta corte e do STF. Coisa julgada. Impossibilidade de conhecer o. Pedido de aplicação da mandamus minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Inaplicabilidade de novo entendimento jurisprudencial do STJ. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que ante à longa passagem do tempo entre a data dos fatos e esta impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, notadamente quanto o pleito tem nítidas características revisionais (AgRg no HC 879.254/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em, DJe de ). 8/4/2024 12/4/2024 ... ()
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173 - TJSP. APELAÇÃO -
Responsabilidade civil por acidente de trânsito - Ação de indenização por danos materiais - Reconvenção de indenização por danos materiais - Sentença de improcedência da pretensão inicial e de procedência da reconvencional - Apelo do autor - Atribuição da culpa ao motorista do coletivo da ré e apontamento da responsabilidade civil objetiva desta - Rejeição - Vídeos coligidos aos autos como prova pelas partes que bem demonstram a falta de cautela do autor ao abrir a porta de seu veículo estacionado na lateral da via em momento em que já haviam passado dois carros de passeio imediatamente antes do coletivo e quando este já tinha iniciado a passagem - Violação da regra de trânsito do CTB, art. 49 pelo autor - Ré que provou fato impeditivo do direito do autor - CPC, art. 373, II - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados, observada a justiça gratuita - Recurso IMPROVIDO... ()
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174 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CANCELAMENTO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação anulatória visando a nulidade do cancelamento da permissão para dirigir da primeira autora. A autora alegou não ter sido notificada das infrações de trânsito cometidas pela segunda autora, impossibilitando a indicação da verdadeira condutora. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a validade da notificação das infrações de trânsito e a presunção de legitimidade dos atos administrativos que resultaram no cancelamento da permissão para dirigir. III. Razões de Decidir: A permissão para dirigir é precária e condicionada à não ocorrência de infrações durante o período de prova, conforme o CTB. A notificação das infrações foi devidamente emitida, conforme comprovantes de postagem, e os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... ()
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175 - TJSP. Apelação Cível Responsabilidade Civil.
Indenização - Danos materiais e lucros cessantes - Acidente de trânsito - Viatura policial - Cruzamento - Veículo oficial que avançou no sinal vermelho - Colisão com motocicleta que vinha em sua trajetória no semáforo verde - Art. 29, VII, do Código de Trânsito Brasileiro - Prioridade de passagem em emergências que não é absoluta - Necessidade do uso de sinais luminosos e sonoros, e da observância dos devidos cuidados de segurança - Dever de indenizar - art. 186 do Código Civil - Motociclista, à sua vez, que não adotou a devida cautela face às circunstâncias - Culpa concorrente reconhecida - Lucros cessantes - Vítima que necessitou de cirurgia - Comprovação da retomada das atividades laborais logo após alta hospitalar - Valor devido pela metade - Sentença de improcedência do pedido - Reversão para parcial procedência. Dá-se parcial provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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176 - TJSP. Seguro. Ação regressiva de ressarcimento. Sentença de procedência. Apelo do réu. Acidente de trânsito. A seguradora, sub-rogada nos direitos da segurada, ajuizou ação regressiva contra o condutor da motocicleta envolvida no sinistro, pleiteando o ressarcimento dos danos materiais advindos da colisão. O acidente ocorreu em cruzamento com semáforo inoperante, incidindo, portanto, a regra do art. 29, III, «c, do Código de Trânsito Brasileiro, que confere preferência de passagem ao veículo que vier pela direita. Inexistindo impugnação específica quanto ao montante do prejuízo suportado pela seguradora e estando demonstrado o nexo causal entre a conduta do réu e o dano, correta a sentença que determinou o ressarcimento integral do valor dispendido com o conserto do veículo segurado. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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177 - STJ. Ação rescisória. Súmula 343/STF. Aplicabilidade.
«A Súmula 343/STF, consoante mensagem que ela própria contém, somente tem aplicação quando se trata de texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais, não alcançando divergência sobre inconstitucionalidade de lei entre Tribunais ordinários e a Suprema Corte do País. ... ()
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178 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Correção da data do trânsito em julgado em razão da ausência de publicação de editais em jornal de grande circulação. Necessidade de ampla divulgação da sentença (CDC, art. 94). Prescrição da pretensão executiva afastada. Fundamentos suficiente e coerentemente expostos. Não ocorrência de violação do CPC, art. 535. Fundamento não atacado pelo recorrente. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1 - Os Embargos de Declaração constituem instrumento processual que tem como escopo eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material. Serve, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/1973, art. 535). ... ()
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179 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos moral e estético. Fundamentação deficiente. Súmula284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Atropelamento de ciclista por caminhão. Inobservância do dever de cuidado exigido pela legislação. Imprudência do caminhoneiro configurada. Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos moral e estático ajuizada em 09/12/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/02/2018 e distribuído ao gabinete em 08/08/2018. ... ()
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180 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE -
Servidão de passagem aparente - Incontroversa a utilização, há mais de 60 anos, pelos proprietários dos imóveis confinantes, de estrada de terra que passa pelos imóveis de propriedade da requerida - Servidão de trânsito e de uso prolongado - Inexistência de registro do direito real nas matrículas imobiliárias - Irrelevância - Proteção possessória que pode ser reconhecida às servidões não tituladas, mas permanentes - Súmula 415/STF - Precedentes - Esbulho possessório, contudo, não caracterizado no caso - Colocação de cadeados nas porteiras, pela requerida - Franqueadas as chaves ao autor e demais proprietários de imóveis do local e que usam a passagem - Fato que foi alegado desde a contestação, sem qualquer controvérsia do requerente em réplica - Alegações de óbices ao acesso às chaves e ao destrancamento dos cadeados feitas apenas em contrarrazões, intempestivamente - Uso de cadeado nas porteiras que, no caso concreto, não limita o direito de uso da servidão pelo requerente - Esbulho possessório não caracterizado - Sentença reformada - Demanda improcedente. ... ()
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181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DE POSSE.
Processo 1005888-68.2016.8.26.0099 em que restou determinado aos réus, ora agravados, que se abstivessem de praticar atos que impedissem a conservação e a manutenção da estrada de servidão, respeitando a largura de 5 (cinco) metros em toda a sua extensão, mediante indenização correspondente ao alargamento da via. Pretensão inicial dos agravantes de alargamento da servidão de passagem para o regular trânsito de caminhões, tratores, máquinas agrícolas. Cumprimento de sentença iniciado, com realização de perícia para apuração das medidas necessárias para tal alargamento da Leito carroçável. DESISTÊNCIA PARCIAL. Pedido de desistência parcial do cumprimento de sentença, pleiteando os agravantes renunciar ao alargamento da servidão de passagem, mantida a extensão originária de 4 (quatro) metros. Possibilidade de desistência mediante anuência da parte agravada, que, no caso, também tem interesse no prosseguimento da medida ante o seu direito à indenização. Agravados que não concordam com a desistência. Desistência incabível. Decisão de prosseguimento do cumprimento de sentença mantida. Recurso não provido... ()
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182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERVIA.
Concessionária de transporte Público. Atropelamento em via férrea com vítima fatal. Responsabilidade civil de natureza objetiva. Uso de passagem de nível clandestina. Concorrência de culpas. Imprudência da vítima. Inobservância do dever de segurança e fiscalização da concessionária ré. Omissão específica da delegatária do serviço público, que sabia da passagem clandestina, nada fazendo para impedir o livre trânsito de pedestres no local. Patente o dever de indenizar. Sentença de improcedência que merece ser reformada. A verba compensatória deve ser ponderada, na medida em que a vítima concorreu igualmente para o evento danoso ao tentar atravessar em local impróprio, lançando-se imprudentemente sobre os trilhos, na frente do trem que se aproximava. Presunção de dependência econômica do filho - menor impúbere. Entendimento consolidado no STJ. A ausência de provas quanto ao custeio do sepultamento não afasta o dever de ressarcir, posto que, comprovado o óbito, sendo este gasto presumido. RECURSO AO QUAL SE DA PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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183 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de drogas. Dosimetria da pena. Preclusão. Recurso não provido.
1 - Na hipótese, os fatos objeto desse mandamus ocorreram em 2016, tendo sido verificado o trânsito em julgado d a condenação em 4/12/2017, de modo que, ante à longa passagem de tempo entre a data dos fatos e esta impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, notadamente quando o pleito tem nítidas características revisionais. ... ()
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184 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.
1 - Os fatos narrados ocorreram em 2019, tendo sido verificado o trânsito em julgado da questão em 2021, de modo que, ante a longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, o que se reconhece em homenagem ao princípio da segurança jurídica. ... ()
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185 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.
1 - Os fatos narrados ocorreram em 2017, tendo sido verificado o trânsito em julgado da questão em 2018. Desse modo, ante a longa passagem de tempo entre a data dos acontecimentos e a presente impetração, é forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, o que se reconhece em homenagem ao princípio da segurança jurídica.... ()
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186 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Réu que conduzia um trator agrícola pela via pública, sob influência de álcool. Materialidade demonstrada pelo laudo de exame de dosagem alcoólica, que acusou o índice de 1,70g de álcool por litro de sangue do apelante, concentração esta superior ao máximo de seis decigramas por litro de sangue. Deve ser ressaltado que o Lei 9503/1997, art. 306 é delito de perigo abstrato, sendo exigível apenas o desvalor da conduta do agente, sem que seja necessário o resultado da conduta no mundo dos fatos. Recurso desprovido.
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187 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Preferência de passagem. Inobservância pelo réu, que vinha na via secundária. Existência de sinalização de «pare na via em que transitava o veículo do requerido, que atingiu a motocicleta conduzida pelo autor na via preferencial. Presunção de falha do réu, que deveria parar e aguardar momento oportuno para ingressar ou cruzar a via preferencial em segurança. Lucros cessantes suficientemente demonstrados. Incapacidade laborativa permanente e danos morais não comprovados. Ação de indenização julgada parcialmente procedente. Apelo do réu e recurso adesivo do autor improvidos.
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188 - TJSP. Apelação - Acidente de trânsito - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Colisão após ingresso na via de circulação - Inobservância do dever de cautela - Preferência de passagem do veículo que trafegava pela via, não respeitada - CTB, art. 34 e CTB art. 44 - Culpa do autor não comprovada - Imagens que evidenciam que a colisão se deu na lateral traseira do veículo da ré - Dano e nexo de causalidade evidenciados - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários de sucumbência.
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189 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -
Atropelamento em linha férrea com vítima fatal - Culpa concorrente da concessionária, que se omitiu ao não fiscalizar e nem impedir passagem de pedestres pela linha férrea, possibilitando-se o livre ingresso e trânsito de pedestres sem qualquer vigilância ou obstáculo no local do acidente - Nexo causal configurado para responsabilizar a ré por culpa concorrente - Dano moral evidente em razão da morte de ente familiar - Ausência de comprovação quanto ao dano material - Recurso das autoras parcialmente provido... ()
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190 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CAMINHÃO E MOTOCICLETA -
Colisão ocorrida quando o caminhão empreendia conversão à direita, após sinalizar adequadamente a manobra - Motociclista que força a passagem pela direita e colide contra a lateral do caminhão, causando o óbito da garupa - Confissão do crime e da responsabilidade pelo motociclista na esfera penal, em acordo de não persecução penal - Concorrência de culpa não verificada - Ausência de culpa do condutor do caminhão - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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191 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - RECURSO DEFENSIVO:
absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - declarações do policial corroborada pela confissão judicial e exame de dosagem alcoólica - condenação mantida - individualização da reprimenda com observâncias das diretrizes legais - regime inicial aberto adequado ao caso - concessão, no entanto, da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos ante o preenchimento dos requisitos legais - PROVIMENTO PARCIAL PARA ESSE FIM... ()
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192 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Aplicativo Sem Parar - Reclama o autor de ter sido autuado pela autoridade de trânsito, em passagem do pedágio, mesmo com contratação regular para tanto - Fato incontroverso de que a placa de seu veículo foi alterada para o padrão Mercosul, sem prévia comunicação à ré, obrigação contratual expressamente estabelecida no ajuste firmado - Inexistência de defeito na prestação de serviço, evidenciada a culpa exclusiva do autor para o fato reclamado na petição inicial - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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193 - TJSP. Infração de trânsito. CTB, art. 165. Direção sob influência de álcool. Regularidade da autuação. Etilômetro com demonstração de regularidade. Postagem comprovada de notificações de autuações e de processo administrativo, suficiente para reconhecimento de sua efetivação. Concentração de álcool medida compatível com o reconhecimento da infração. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da ação, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida.
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194 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -
Autoria e materialidade bem demonstradas - Aferição da alcoolemia por meio de exame toxicológico de dosagem alcóolica, além da prova oral - Delito de perigo abstrato - Condenação devida - Penas, no entanto, reduzidas aos mínimos legais - Necessidade - Prestação de serviços à comunidade também substituída por limitação de fim de semana, nos termos do disposto no CP, art. 46, caput - Regime prisional aberto, na hipótese de conversão da benesse, preservado - Recurso parcialmente provido... ()
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195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NOVA DEFAGEM E DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E INÍCIO DA EXECUÇÃO. DEFASAGEM QUE CONFIGURA NOVA CAUSA DE PEDIR. EVENTUAL NOVA LESÃO AO DIREITO DA AUTORA DEVE SER COMBATIDA PELA VIA PRÓPRIA, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA, SOB PENA DE TORNAR A EXECUÇÃO DO JULGADO ETERNA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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196 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. O artigo 37 § 6º, da Constituição Federal autoriza a manutenção de servidão aparente, consolidada pelo passar do tempo e anterior à instalação de praça de pedágio, quando a barreira impõe o ônus do pagamento da tarifa respectiva a quem transita de uma gleba a outra, na falta de alternativas razoáveis para o trajeto. Pedido acolhido, Sentença mantida. Recurso improvido.
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197 - TJSP. APELAÇÕES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E ÔNIBUS. DESRESPEITO À PASSAGEM PREFERENCIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1076, STJ.
1.Incontroverso que o motorista do ônibus estava 10 km/h acima da velocidade permitida. Por outro lado, também é incontroverso que a via de passagem preferencial era do coletivo, ou seja a vítima invadiu a preferencial do ônibus. ... ()
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198 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - NÚCLEOS QUE CORRESPONDEM AO «TRANSPORTAR, «TRAZER CONSIGO, «TER EM DEPÓSITO E «GUARDAR - PESAGEM DE 520G (QUINHENTOS E VINTE GRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA - ANÁLISE DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DA REVISTA PESSOAL E PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DAS CÂMERAS CORPORAIS DOS POLICIAIS E DAS IMAGENS DA RODOVIÁRIA QUE SE REMETEM AO MÉRITO - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELOS LAUDOS DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE (ID 60396366 E ID 60581185) - POLICIAIS MILITARES QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA E ABORDARAM O ÔNIBUS OCUPADO PELO APELANTE QUE APRESENTOU NERVOSISMO, NÃO TENDO OUTRA
PESSOA NA POLTRONA AO SEU LADO DESCENDO DO ÔNIBUS E, EM REVISTA PESSOAL, NADA FOI ENCONTRADO, NO ENTANTO, POSTERIORMENTE, OUTRO POLICIAL APRESENTOU UMA SACOLA CONTENDO DROGAS DIZENDO QUE TINHA PERCEBIDO O APELANTE DISPENSANDO ALGO ENQUANTO OUTRO POLICIAL, SR. WASHINGTON, FAZIA A SEGURANÇA DO VEÍCULO E NÃO ABORDOU O APELANTE, PORÉM VIU A SACOLA CONTENDO ENTORPECENTE - POLICIAL ANDRÉ EXPÔS EM JUÍZO QUE ESTAVA NO ÔNIBUS COMO PASSAGEIRO QUANDO SEUS COLEGAS DE PROFISSÃO PARARAM O ÔNIBUS E O APELANTE QUE ESTAVA NA POLTRONA À SUA FRENTE, SEM OUTRO PASSAGEIRO AO SEU LADO, FICOU NERVOSO, TENDO RECEBIDO O COMANDO PARA QUE DESCESSE DO COLETIVO E APESAR DE NÃO TER VISTO A SACOLA COM O APELANTE, DEPOIS QUE ELE DESCEU, PERGUNTOU A OUTROS PASSAGEIROS E ESTES DISSERAM QUE A SACOLA ESTAVA AO LADO DELE, EM NOVA ABORDAGEM AO ÔNIBUS POR OUTRA EQUIPE DA POLÍCIA, QUE LHES ENTREGOU A SACOLA CONTENDO DROGAS QUE ESTAVA SOB O ASSENTO DO APELANTE - APELANTE QUE AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, EXERCEU O DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO - EM ANÁLISE À PROVA, ESTA É FRÁGIL E INSUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, POIS EMBORA OS AGENTES MILITARES SEJAM INTEGRANTES DO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA (BPRV) E ESTIVESSEM NO EXERCÍCIO DO POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO RODOVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROCEDEREM A APROXIMAÇÃO DO ÔNIBUS EM QUE ESTAVA O APELANTE, A TESE DEFENSIVA DE NULIDADE QUANTO À ABORDAGEM PESSOAL, QUE NÃO SUBSISTE, ESTANDO OS AGENTES MILITARES EM AÇÃO QUE DECORRE DO BATALHÃO ESPECIALIZADO, E EM SEUS RELATOS, NÃO TRAZEM A VISUALIZAÇÃO ANTERIOR DA SACOLA EM POSSE DO APELANTE, O QUE FOI CONSTATADO SOMENTE APÓS AQUELA E A SAÍDA DO COLETIVO, POR UM POLICIAL QUE NÃO ESTAVA DE SERVIÇO, E QUE PERGUNTOU AOS PASSAGEIROS QUANTO À SACOLA E SOMENTE, APÓS A SEGUNDA INICIATIVA, AQUELA FOI ARRECADADA E QUE SE ENCONTRAVA EMBAIXO DO ASSENTO DO APELANTE, EM SITUAÇÃO DIVERSA DA PRIMEIRA APROXIMAÇÃO O QUE FRAGILIZA A PROVA, PONDO EM DÚVIDA A AUTORIA DELITIVA, NÃO SENDO POSSÍVEL AFERIR, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, QUE ESTE TRAZIA CONSIGO A SACOLA CONTENDO O MATERIAL ENTORPECENTE; CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP - PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER APRECIADO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, FRENTE AO TEOR DA SÚMULA 74 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. POR UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, AFASTADAS AS PRELIMINARES, ABSOLVER O APELANTE DO CRIME DE TRÁFICO, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP; EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR «AL NÃO ESTIVER PRESO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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199 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE INTERMUNICIPAL - NÚCLEOS «TRANSPORTAR E «TER EM DEPÓSITO" - PESAGEM CORRESPONDENTE A 17,6KG DE CANNABIS SATIVA L. E 16,6KG DE CLORIDRATO DE COCAÍNA - RECURSO DEFENSIVO, OBJETIVANDO, A REDUÇÃO DA PENA-BASE, A APLICAÇÃO DO REDUTOR Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, EM SEU PATAMAR MÁXIMO, E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - MATERIALIDADE QUE RESTOU COMPROVADA, ASSIM COMO A AUTORIA. POLICIAIS MILITARES NARRARAM, EM JUÍZO, UM PATRULHAMENTO NA RODOVIA, QUANDO NOTARAM O VEÍCULO CONDUZIDO PELO APELANTE EM BAIXA VELOCIDADE, REALIZANDO UMA MANOBRA EM DESCONFORMIDADE COM ÀS LEIS DE TRÂNSITO,
LEVANDO À ABORDAGEM. ESCLARECEM QUE AO REVISTAREM O VEÍCULO ENCONTRARAM UMA GRANDE QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE NA MALA, TENDO O ORA RECORRENTE, NA OCASIÃO, ADMITIDO QUE REALIZAVA O TRANSPORTE DO MATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO À NOVA FRIBURGO. RECORRENTE QUE, EM JUÍZO, ADMITIU A PRÁTICA DELITIVA, AO ADUZIR QUE PASSAVA POR PROBLEMAS FINANCEIROS E ACEITOU REALIZAR O TRANSPORTE DA DROGA ENTRE A CIDADE DO RIO DE JANEIRO E UMA COMUNIDADE EM NOVA FRIBURGO. FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, VERIFICA-SE QUE AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS AGENTES MILITARES FORAM FIRMES E UNÍSSONAS EM APONTAR QUE O APELANTE TRANSPORTAVA E TINHA EM DEPÓSITO O MATERIAL ENTORPECENTE, DESTINADO A MERCANCIA, O QUE SOMADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, À EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA ARRECADADA E SUA FORMA DE ACONDICIONAMENTO, ALÉM DA CONFISSÃO DO APELANTE, CONDUZEM À CERTEZA, QUANTO À SUA FINALIDADE MERCANTIL, RESTANDO COMPROVADO O FATO PENAL E SEU AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE É FIRME A MANTER O JUÍZO DE CENSURA, FACE À PROVA ORAL, QUE É COESA E HARMÔNICA, EM INSERIR O APELANTE NA DINÂMICA DELITIVA; TÓPICO QUE NÃO É OBJETO DE DIVERGÊNCIA RECURSAL. QUANTO AO PROCESSO DOSIMÉTRICO. NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO-LEGAL, DIANTE DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, RESSALVANDO A MAIOR GRAVIDADE DOS EFEITOS DA COCAÍNA. FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/3, QUE É MANTIDA, PERFAZENDO 06 (SEIS) ANOS E 08 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 667 (SEISCENTOS E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA. A 2ª FASE, NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, É MANTIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO, COM O REDUTOR DE 1/6, TOTALIZANDO 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 556 (QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS) DIAS-MULTA. NA 3ª FASE, APESAR DE CONSTAR NA FUNDAMENTAÇÃO A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE RELACIONADA À PRÁTICA DELITIVA INTERMUNICIPAL, NÃO FOI FIXADO O AUMENTO EM SENTENÇA, O QUE É MANTIDO NESTA INSTÂNCIA, SENDO O RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. MANTIDA A EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO art. 33, § 4º DA LEI 11.343/06, POIS REGULARMENTE JUSTIFICADA A DEDICAÇÃO DO APELANTE À TRAFICÂNCIA, A PATENTEAR A CONFIANÇA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TOTALIZANDO A REPRIMENDA 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 556 (QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS) DIAS-MULTA. ALTERADO O REGIME AO SEMIABERTO, FACE À PRIMARIEDADE, E AO QUANTITATIVO DA REPRIMENDA. À UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, REVENDO O PROCESSO DOSIMÉTRICO E ABRANGENDO O REGIME PRISIONAL AO SEMIABERTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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200 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Câmera de filmagem no veículo da requerida que demonstram toda a dinâmica do evento (fls. 62). Colisão decorrente de manobra irregular levada a efeito pelo autor. Tentativa de ultrapassagem pela direita em via de mão única de rodagem, sem aguardar a passagem do caminhão da requerida que trafegava a sua esquerda. Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Câmera de filmagem no veículo da requerida que demonstram toda a dinâmica do evento (fls. 62). Colisão decorrente de manobra irregular levada a efeito pelo autor. Tentativa de ultrapassagem pela direita em via de mão única de rodagem, sem aguardar a passagem do caminhão da requerida que trafegava a sua esquerda. Autor que não observou a prudência necessária para realizar a ultrapassagem. Manobra irregular do autor que foi a causa determinante do evento danoso. Responsabilidade da requerida afastada. Sentença de improcedência da ação mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso do autor desprovido. Deixa-se de reconhecer a litigância de má-fé do autor em razão da ausência de prova irrefragável do dolo. Em virtude da sucumbência, o recorrente vencido deve pagar custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, por equidade, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.
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