(DOC. VP 484.3333.0208.2907)

TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SERVIDÃO DE PASSAGEM. LIMINAR CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por Josias Pereira Faria Fernandes e outros contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse da servidão de passagem em favor dos agravados José Vitor Martins de Oliveira e Ana Maria Martins de Oliveira, determinando a remoção de obstáculos instalados pelos agravantes. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgê

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