Jurisprudência sobre
transito pesagem
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201 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Câmera de filmagem no veículo da requerida que demonstram toda a dinâmica do evento (fls. 62). Colisão decorrente de manobra irregular levada a efeito pelo autor. Tentativa de ultrapassagem pela direita em via de mão única de rodagem, sem aguardar a passagem do caminhão da requerida que trafegava a sua esquerda. Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Câmera de filmagem no veículo da requerida que demonstram toda a dinâmica do evento (fls. 62). Colisão decorrente de manobra irregular levada a efeito pelo autor. Tentativa de ultrapassagem pela direita em via de mão única de rodagem, sem aguardar a passagem do caminhão da requerida que trafegava a sua esquerda. Autor que não observou a prudência necessária para realizar a ultrapassagem. Manobra irregular do autor que foi a causa determinante do evento danoso. Responsabilidade da requerida afastada. Sentença de improcedência da ação mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso do autor desprovido. Deixa-se de reconhecer a litigância de má-fé do autor em razão da ausência de prova irrefragável do dolo. Em virtude da sucumbência, o recorrente vencido deve pagar custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, por equidade, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.
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202 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público aposentado. Agente de Segurança Penitenciária. Servidor aposentado após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Pedido de revisão de sua aposentadoria para que seus proventos sejam correspondentes à última classe que ocupou quando da passagem à inatividade. Possibilidade. Incidência das regras de transição da Emenda Constitucional 41/03. Permanência Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público aposentado. Agente de Segurança Penitenciária. Servidor aposentado após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Pedido de revisão de sua aposentadoria para que seus proventos sejam correspondentes à última classe que ocupou quando da passagem à inatividade. Possibilidade. Incidência das regras de transição da Emenda Constitucional 41/03. Permanência mínima de 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria e não na classe. O requisito temporal expresso no art. 40, §1º, III, da CF/88 diz respeito ao cargo e não à classe. Superveniência da Emenda Constitucional 103/19, Lei Complementar Estadual 1.354/2020 e Emenda Constitucional Estadual 49/2020 não alteram a interpretação fixada pela jurisprudência. Precedentes do e. TJSP. Tema 1207 do STF. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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203 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Imprudência. Via principal. Ingresso. Cautela. Falta. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre automóvel e caminhonete. Culpa exclusiva do motorista do veículo menor. Entrada abrupta em rodovia federal. Velocidade excessiva do réu não demonstrada.
«Acidente e Culpa Exclusiva do Autor. Não obrou de forma prudente o condutor/autor, ao iniciar a manobra pretendida de acesso à pista da rodovia. O piloto do GM/Corsa, ciente da proximidade do veículo do réu, deveria aguardar a passagem deste, para, só então, iniciar a conversão. A tese de que a velocidade imprimida pela caminhonete era excessiva, além dos depoimentos testemunhais, carece de comprovação fidedigna. A brevidade do espaço em face da «fechada e o porte do veículo conduzido pelo réu, uma camionete GM/S10, mesmo considerando a suposta velocidade ao redor de 60km/h, significaria improbabilidade de sucesso na frenagem, a ponto de, em tempo, evitar a colisão. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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204 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Ação regressiva deduzida por seguradora sub-rogada nos direitos da segurada e ação indenizatória ajuizada pela ré (em face da segurada) julgadas improcedentes - Colisão entre o veículo da segurada da autora e o veículo da ré quando este encetava marcha a ré para sair da vaga de estacionamento objetivando adentrar a rua - Provas dos autos demonstrando a culpa deste pelo embate - Versão da segurada que se apresenta verossímil, em conta das fotos dos veículos juntadas aos autos, indicativas de que foi atingido em sua lateral direita traseira, da porta dianteira para trás, afastando a tese de colisão na traseira do veículo da ré - Inobservância da preferência de passagem do automóvel segurado, a termo dos arts. 28, 34, 36 e 194, do Código de Trânsito Brasileiro - Pretensão regressiva julgada procedente - Denunciação da lide julgada procedente - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... ()
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205 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÁREA DE PARCELAMENTO RURAL DENOMINADA ¿FAZENDA ASSUNÇÃO¿. MEMORIAL DESCRITO QUE APONTA O PARCELAMENTO EM SÍTIOS DE RECREIOS. PRETENSÃO DE DESOBSTRUÇÃO DE VIA (PORTEIRA) PARA ACESSO À PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A DESOBSTRUÇÃO DA AVENIDA QUE DÁ ACESSO AO CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA, NA FORMA DO CPC, art. 300. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. FORA CONCEDIDO O EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO AGRAVADA. 4. FUNDAMENTOU-SE A DECISÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO, NO SENTIDO DE NÃO SE TRATAR, A PRINCÍPIO, DE LOGRADOURO PÚBLICO E, SIM, VIA INTERNA DE PROPRIEDADE RURAL FRAGMENTADA, ONDE PRESENTE, DESSA FORMA, O INTERESSE DOS DEMAIS LOTES LINDEIROS. 5. O DIREITO À PASSAGEM FORÇADA É ASSEGURADO AO PROPRIETÁRIO DE PRÉDIO RÚSTICO, OU URBANO, QUE ESTIVER ENCRAVADO EM OUTRO, SEM ACESSO PARA A VIA PÚBLICA, NASCENTE OU PORTO. O DIREITO À PASSAGEM FORÇADA, NA DISCIPLINA DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA, É REGULADO PELO Código Civil de 2002 NO art. 1.285. 6.O REFERIDO ARTIGO CORRESPONDE AO CODIGO CIVIL DE 1916, art. 559, CONTENDO, TODAVIA, SIGNIFICATIVAS ALTERAÇÕES, ESPECIALMENTE EM SEUS TRÊS PARÁGRAFOS, QUE AGORA INDICAM E DISCIPLINAM QUAL DOS VIZINHOS SERÁ CONSTRANGIDO A DAR A PASSAGEM. A PASSAGEM FORÇADA É IMPOSTA PELA LEI. CUIDA-SE DE ¿SERVIDÃO LEGAL¿ QUE NÃO SE CONFUNDE COM DIREITO REAL DE SERVIDÃO. ISSO PORQUE: A) DECORRE DA LEI E NÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO; B) NÃO SE CONSTITUI PELO REGISTRO IMOBILIÁRIO, AO CONTRÁRIO DO DIREITO REAL DE SERVIDÃO; C) FUNDA-SE NA NECESSIDADE E NÃO NA MERA CONVENIÊNCIA¿. 7.AS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAMENTE CONSIDERADAS DISSIPAM A IDEIA DA DENOMINADA PASSAGEM FORÇADA. 8.O ATUAL CÓDIGO CIVIL, AO DISCIPLINAR A MATÉRIA, DEU REDAÇÃO MAIS TÉCNICA ÀS CARACTERÍSTICAS DA SERVIDÃO, ELIMINANDO-SE O TERMO ¿IMPÕE-SE¿, QUE DAVA A FALSA IMPRESSÃO DE SER A SERVIDÃO COMPULSÓRIA AO PRÉDIO SERVIENTE, APROXIMANDO-A DA PASSAGEM FORÇADA DO DIREITO DE VIZINHANÇA. O TERMO PRÉDIO, POR CERTO, NÃO SIGNIFICA CONSTRUÇÃO, MAS TERRENO, QUE PODE TER OU NÃO ACESSÕES. O PRÉDIO QUE SOFRE AS RESTRIÇÕES É O SERVIENTE, E O QUE RECEBE VANTAGENS E UTILIDADES É O DOMINANTE. 9.AS SERVIDÕES, COMO SABIDO, PODEM TOMAR AS MAIS VARIADAS FORMAS. A MAIS CONHECIDA É A SERVIDÃO DE TRÂNSITO OU DE PASSAGEM, QUE ASSEGURA AO PROPRIETÁRIO DE UM IMÓVEL A PRERROGATIVA DE TRANSITAR PELO IMÓVEL DE OUTREM. ESTÁ DESCRITO NO ATUAL CODIGO CIVIL, art. 1.378 UM DOS MAIS ANTIGOS INSTITUTOS JURÍDICOS. 10. É DIREITO REAL E ACOMPANHA O IMÓVEL EM TODAS SUAS TRANSMISSÕES; É INALIENÁVEL, POR NÃO ADMITIR TRANSFERÊNCIA SEPARADA DO PRÉDIO A QUE ADERE, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA ACESSÓRIA. É DIREITO QUE SE EXERCE, MAS INALIENÁVEL: PODE SER ALIENADO O PRÉDIO GRAVADO OU BENEFICIADO PELA SERVIDÃO, MAS NÃO O DIREITO REAL EM SI MESMO CONSIDERADO, POIS NÃO SE CONSTITUI SERVIDÃO SOBRE SERVIDÃO. A SERVIDÃO NÃO SE PRESUME, PORQUE A PROPRIEDADE SE PRESUME PLENA. LOGO, A SERVIDÃO DEVE SER PROVADA DE MODO EXPLÍCITO, E SUA INTERPRETAÇÃO É SEMPRE RESTRITIVA, QUANTO A SUA EXISTÊNCIA OU EXTENSÃO, E SEU EXERCÍCIO DEVE SER O MENOS ONEROSO AO PRÉDIO SERVIENTE. 11.A ÁREA EM QUESTÃO, DENOMINADA DE ¿SÍTIO TRÊS¿, ONDE SE BUSCA A DESOBSTRUÇÃO DE PASSAGEM, COMO DESCRITA NA MATRÍCULA 49.698 DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS SE CARACTERIZA COMO PARCELAMENTO RURAL DA FAZENDA ASSUNÇÃO, COM ÁREA TOTAL DE 28.893,14M², DEVIDAMENTE CADASTRADA NO INCRA E PERANTE AO CAR ¿ CADASTRO AMBIENTAL RURAL. 12.REGISTRE-SE, POR OPORTUNO, QUE CONSTA NA ANTERIOR MATRÍCULA 24.760 REGISTRO DE MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO DAQUELA ÁREA, COM DESTINAÇÃO DE SÍTIOS DE RECREIOS, COM PARCELAMENTO DE 145 SÍTIOS. 13.AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO PELA AGRAVADA ANGELAGUZ, EXISTE NO LOCAL ROTA ALTERNATIVA DE ACESSO À SUA PROPRIEDADE, COMO APONTADA PELA AGRAVANTE, ATRAVÉS DA VIA PÚBLICA ¿ RUA AYRTON SENNA. 14.OS ARGUMENTOS ADUZIDOS PELA AUTORA ANGELAGUZ, EM CONTRARRAZÕES E EM AGRAVO INTERNO, NÃO POSSUEM O CONDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA DECISÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, OS QUAIS SE MANTÉM HÍGIDOS PARA FINS DO MÉRITO RECURSAL. 15.AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. 16.NÃO SE DESCARTA, NO ENTANTO, QUE DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA OUTROS ELEMENTOS POSSAM SURGIR, PERMITINDO-SE MAIOR APROFUNDAMENTO E ESCLARECIMENTOS SOBRE OS FATOS ORA EM APURAÇÃO. 17.TUTELA ANTECIPATÓRIA CASSADA. IV. DISPOSITIVO 18. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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206 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Passagem clandestina. Pedestre. Atropelamento. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Culpa concorrente. Verba fixada em R$ 15.000,00 para cada autor. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
"RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE FERROVIÁRIO – VÍTIMA FATAL – CULPA CONCORRENTE – DANOS MORAIS E MATERIAIS – PROPORCIONALIDADE. ... ()
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207 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Incidencia. Impossibilidade. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.
1 - No que se refere aos pedidos formulados, verifico que os fatos narrados ocorreram em 2018, tendo ocorrido o trânsito em julgado da questão em 2020, de modo que, ante à longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, o que se reconhece em homenagem ao princípio da segurança jurídica. ... ()
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208 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.
1 - No que se refere aos pedidos formulados, verifico que os fatos narrados ocorreram em 2020, tendo sido verificado o trânsito em julgado da questão no mesmo ano, de modo que, ante a longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, o que se reconhece em homenagem ao princípio da segurança jurídica. ... ()
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209 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.
1 - No que se refere aos pedidos formulados, verifico que os fatos narrados ocorreram em 2016, tendo sido verificado o trânsito em julgado da questão em 2019, de modo que, ante a longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, o que se reconhece em homenagem ao princípio da segurança jurídica. ... ()
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210 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.
1 - No que se refere ao pedido formulado, verifico que os fatos narrados ocorreram em 2015, tendo sido verificado o trânsito em julgado da questão em 2016, de modo que, ante a longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, o que se reconhece em homenagem ao princípio da segurança jurídica. ... ()
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211 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.
1 - No que se refere ao pedido formulado, verifico que os fatos narrados ocorreram em 2015, tendo sido verificado o trânsito em julgado da questão em 2019, de modo que, ante a longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, o que se reconhece em homenagem ao princípio da segurança jurídica. ... ()
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212 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.
1 - No que se refere aos pedidos formulados, verifico que os fatos narrados ocorreram em 2015, tendo sido verificado o trânsito em julgado da questão em 2019, de modo que, ante a longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, o que se reconhece em homenagem ao princípio da segurança jurídica.... ()
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213 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição pelo crime de associação. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.
1 - Os fatos narrados pelo agravante ocorreram em 2015, tendo sido verificado o trânsito em julgado da questão em 2018, de modo que, ante a longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, o que se reconhece em homenagem ao princípio da segurança jurídica.... ()
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214 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Buscas pessoal e domiciliar. Minorante do tráfico de drogas. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.
1 - Os fatos narrados ocorreram em 2016, tendo sido verificado o trânsito em julgado da questão em 2017, de modo que, ante a longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, o que se reconhece em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Precedentes. ... ()
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215 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.
1 - No que se refere aos pedidos formulados, verifico que os fatos narrados ocorreram em 2019, tendo sido verificado o trânsito em julgado da questão em 2021, de modo que, ante a longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, o que se reconhece em homenagem ao princípio da segurança jurídica. ... ()
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216 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.
1 - No que se refere aos pedidos formulados, verifico que os fatos narrados ocorreram em 2012, tendo sido verificado o trânsito em julgado da questão em 2017, de modo que, ante a longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, o que se reconhece em homenagem ao princípio da segurança jurídica. 2, Agravo regimental desprovido.... ()
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217 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Prova pericial apta à formação da livre convicção motivada. Responsabilidade civil aquiliana subjetiva. Caracterização de culpa do réu, que interceptou de forma indevida passagem de motocicleta em via pública, na qual a autora transitava no banco de passageiro. Danos materiais e morais. Concausa sucessiva. Aplicação da teoria da causalidade adequada. Liquidação. Manutenção da verba reparatória dos danos morais. Atualização monetária incidente a partir da fixação da verba reparatória (Súmula 362/STJ). Juros moratórios que se contam da data do fato (Súmula 54/STJ). Agravo retido improvido e apelação parcialmente provida.
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218 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Ação julgada procedente. Alegada necessidade de nomeação de curador especial à proprietária do imóvel, de usucapião, bem como tratar-se de uma servidão. Desacolhimento. Decisão anterior que aceitou a desistência da ação com relação à proprietária cujo trânsito em julgado se operou. Não comprovação pela ré, durante a instrução processual, a configuração da usucapião. Laudo pericial que indicou que a tubulação existente para passagem de água e esgoto provavelmente está desativada não havendo provas concretas que demonstrem que o imóvel foi declarado de utilidade pública. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida negado provimento.
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219 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Passagem clandestina. Pedestre. Atropelamento. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Culpa concorrente. Verba fixada em R$ 15.000,00 para cada autor. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Neste Superior Tribunal de Justiça, prevalece a orientação jurisprudencial no sentido de que é civilmente responsável, por culpa concorrente, a concessionária do transporte ferroviário pelo falecimento de pedestre vítima de atropelamento por trem em via férrea, porquanto incumbe à empresa que explora essa atividade cercar e fiscalizar, devidamente, a linha, de modo a impedir sua invasão por terceiros, notadamente em locais urbanos e populosos. Embargos de divergência não conhecidos.... ()
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220 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (CP, art. 147/AE LEI 11.340/2006, art. 24-A) - APELO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO DA PROVA - INFIRMADA A NARRATIVA DA ACUSADA EXPOSTA EM JUÍZO - DOSAGEM DAS PENAS CORRETAS, FIXADAS AS PENAS BASE NO PISO - REGIME INICIAL BRANDO, DENEGADA A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO, MAS CONCEDIDO O SURSIS, NÃO SE OLVIDANDO A POSSIBILIDADE DE RECUSA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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221 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Antecipado julgamento autorizado. Motorista que perde o controle da direção e bate em veículo regularmente estacionado. Alegação de que assim ocorreu por culpa de terceiro. Fato que não excluía a obrigação de indenizar, já que pelo ressarcimento à vítima responde o causador direto do dano, podendo se o caso regressivamente se voltar contra o terceiro. Elementos informativos que, ademais, permitiam reconhecer que fora a demandada a causadora do acidente por ter desrespeitado preferência de passagem. Procedência da ação autorizada. Sentença preservada. Recurso improvido
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222 - TJSP. TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E LESÃO CORPORAL CULPOSA - RECURSO DEFENSIVO:
pleito absolutório - insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - exame de sangue constatando a embriaguez - alteração da capacidade psicomotora decorrente da dosagem alcoólica superior à permitida - imprudência inequívoca - condenação mantida - DESPROVIMENTO. ... ()
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223 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Colisão entre ônibus e motocicleta, com vítima fatal. Motociclista que realizou ultrapassagem perigosa em local proibido. No momento do acidente, o coletivo realizava curva à esquerda, em pista que comporta a passagem de apenas um veículo por vez. Conjunto probatório indica que a vítima não adotou os cuidados necessários ao tráfego seguro na via. Responsabilidade da parte requerida não demonstrada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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224 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Caracterização. Demonstrado por prova técnica dirigir motorista de ônibus em velocidade superior à permitida, indicada por sinalização colocada a pouca distância onde veio a colher ciclista que atravessava rodovia em local próximo a ponto de ônibus, faixa de pedestres e cruzamento, deixando de adotar prudência especial com velocidade moderada para deter o veículo com segurança dando em caso de necessidade passagem a pedestres e veículos com direito de preferência, inadmissível absolvição, posto que ensejou ferimentos na vítima que a levaram à morte. Decisão condenatória mantida. Recurso ministerial provido.
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225 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Veículo que trafegava em via preferencial, quando foi atingido, na lateral, por automóvel oriundo de rua transversal. Aplicação do CTB, art. 44, segundo o qual «ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência". Dano material comprovado. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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226 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante. Violação do CPP, art. 155 e CPP, art. 158. Condenação baseada exclusivamente em elementos indiciários. Exame toxicológico atestando dosagem alcoólica de 1,5 gramas de álcool por litro de sangue. Absolvição. Impossibilidade. Súmula7/STJ.
1 - A condenação do recorrente foi lastreada no boletim de ocorrência, no auto de prisão em flagrante e, sobretudo, em razão do exame toxicológico de dosagem alcoólica - prova principal no presente feito. ... ()
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227 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MUNICÍPIO DE LAJEADO DO BUGRE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PREFERÊNCIA EM ROTATÓRIA. ART. 29, III, B, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS PROPOSTA POR PARTICULAR EM FACE DO MUNICÍPIO DE LAJEADO DO BUGRE, OBJETIVANDO REPARAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM ROTATÓRIA, ENVOLVENDO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA E VEÍCULO DO MUNICÍPIO.... ()
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228 - TJSP. TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - RECURSO DEFENSIVO:
pleito absolutório - insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - exame de sangue constatando a embriaguez - alteração da capacidade psicomotora decorrente da dosagem alcoólica superior à permitida - delito de perigo abstrato - condenação mantida - retificação, no entanto, da reprimenda - afastamento do aumento inicial - regime inicial semiaberto adequado ao caso - dupla reincidência - redução, ainda, do prazo de suspensão da habilitação para dirigir - necessidade - fixação acima do mínimo sem qualquer fundamentação - aplicação do princípio da proporcionalidade e dos critérios para fixação da pena principal - PROVIMENTO PARCIAL.... ()
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229 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Impossibilidade de se extrair qualquer conclusão desfavorável ao suspeito ou acusado de praticar crime que não se submete a exame de dosagem alcoólica. Direito de não produzir prova contra si mesmo: nemo tenetur se detegere. Indicação de outros elementos juridicamente válidos, no sentido de que o paciente estaria embriagado: possibilidade. Lesões corporais e homicídio culposo no trânsito. Descrição de fatos que, em tese, configuram crime. Inviabilidade do trancamento da ação penal.
«1. Não se pode presumir que a embriagues de quem não se submete a exame de dosagem alcoólica: a Constituição da República impede que se extraia qualquer conclusão desfavorável àquele que, suspeito ou acusado de praticar alguma infração penal, exerce o direito de não produzir prova contra si mesmo: Precedentes. ... ()
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230 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESRESPEITO À PARADA OBRIGATÓRIA E À VIA PREFERENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
1.A foto de fls. 82 ilustra com clareza o local do acidente. O réu vinha pela alça de cesso à direta do ônibus, sendo que o ônibus, claramente, tinha preferência de passagem no local. Assim, era obrigação do réu parar o veículo antes de ingressar a avenida principal, respeitando a preferência de passagem do ônibus. O ônibus já havia passado quase na sua totalidade, quando o réu, com evidente falta de atenção, avançou sobre a pista principal dando causa a colisão. Assim, por haver ingressado na via principal sem os cuidados necessários, a culpa é do réu. ... ()
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231 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais c./c. lucros cessantes. Acidente de trânsito. Colisão lateral entre veículos. Sentença de improcedência. Recurso do autor que não merece prosperar. Vídeo que não deixa margem dúvida da culpa do autor pela colisão lateral e sua condução de forma imprudente e agressiva. Veículos que seguiam pela mesma via, o réu pela faixa esquerda e autor pela direita, ambos para convergiram à esquerda na via transversal. Autor que converge à esquerda a partir da faixa da direita, efetuando curva fechada, bloqueando a passagem do réu, obrigando-o a ingressar pela contramão da via transversal. Desrespeito ao CTB, art. 38, II. Autor que passou a adotar direção agressiva com frenagens e na tentativa de ultrapassagem do réu pela esquerda, o autor jogou seu veículo sobre o outro, bloqueando sua passagem. Ultrapassagem que era permitida diante da ausência de faixa dupla contínua. Agressões físicas relatadas pelo autor que não foram registradas no boletim de ocorrência, inexistindo fotos ou documentos médicos que comprovem qualquer lesão física. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de reconhecimento de servidão de passagem - Decisão agravada que deferiu tutela antecipada para determinar que o réu desobstrua o acesso da parte autora ao seu terreno e paralise todo e qualquer ato de turbação da servidão de trânsito, sob pena de multa diária - Recurso do réu - O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Recorrente comprovou que as obras que vem sendo realizadas foram consequência de acordo firmado pelas partes em processo diverso - A referida avença, entre outros termos, estabeleceu que os vizinhos não construiriam portões entre os terrenos e que seria encerrada qualquer ligação entre os imóveis, o que leva a crer que a parte autora estava ciente da obstrução da servidão de passagem - Documentação encartada pelo demandado que indica a existência de outro acesso à residência do demandante - Requisitos necessários para a concessão da tutela não verificados - Necessidade do contraditório - Decisão reformada para revogar a tutela concedida - RECURSO PROVIDO... ()
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233 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÓBITO DO FILHO DO AUTOR APÓS QUEDA DE VIADUTO.
Afastamento da preliminar de nulidade de sentença arguida pelo autor. Sentença recorrida que se mostra adequada e suficientemente fundamentada. Ausência de cerceamento do direito de defesa da parte autora. Desnecessidade da produção de provas. Documentos constantes dos autos que permitem compreender a dinâmica do acidente. Queda da vítima em vão existente entre as duas pistas de rolamento. Presença de passagem de pedestres com dispositivos de proteção no viaduto e sinalização de proibição de trânsito de pedestres no local da queda. Não há elementos a configurar falha na prestação de serviços ou omissão culpável da Municipalidade. Não verificada omissão administrativa como condição direta e imediata da ocorrência do dano, descabe o reconhecimento da responsabilidade estatal. Conduta imprudente da vítima, que saiu da passagem de pedestres, atravessou a pista de rolamento e pulou a grade de proteção para tirar fotografia dos colegas. Infringência do dever de cautela previsto no caput do CTB, art. 69. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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234 - TJSP. Recurso Inominado. Sentença julgou parcialmente procedente a ação para condenar a requerida em indenização por danos materiais sofridos pelo autor, no montante de R$ 3.426,40, com acréscimos legais. Entendeu o MM. Juízo sentenciante que a responsabilidade da requerida pelo acidente de trânsito que envolveu as partes exsurge da constatação, a partir de fotografias, que o abalroamento ocorreu em Ementa: Recurso Inominado. Sentença julgou parcialmente procedente a ação para condenar a requerida em indenização por danos materiais sofridos pelo autor, no montante de R$ 3.426,40, com acréscimos legais. Entendeu o MM. Juízo sentenciante que a responsabilidade da requerida pelo acidente de trânsito que envolveu as partes exsurge da constatação, a partir de fotografias, que o abalroamento ocorreu em um cruzamento, inexistente prova da existência de eventual sinalização de preferência em qualquer uma das vias ou de que um dos condutores estava trafegando em velocidade incompatível. Também apontou-se que o veículo do autor se encontrava posicionado do lado direito do veículo da corré. A pretensão recursal de reforma de sentença repousa nas alegações de que o veículo da recorrida encontra-se trafegando em alta velocidade e que tinha plena visão de que o veículo da recorrente já ingressara no cruzamento, estando a concluir a passagem. O recurso, porém, não prospera. Com efeito, é de geral conhecimento de que muitos acidentes de trânsito ocorrem quando ausentes testemunhas ou sem provas consistentes (filmagens, etc.) do momento exato da colisão, o que traz dificuldades probatórias para a aferição da responsabilidade pelo sinistro. Para superar as controvérsias relativas aos acidentes de trânsito, o CTB estabeleceu um sistema de preferências e presunções, admitidas, por certo, provas em contrário. No caso presente, porém, é certo que o recorrido gozava de preferência de acesso no cruzamento, vez que travegava à direita do veículo do recorrente, na forma do art. 29, III, «c do Código de Trânsito e não há elementos convincentes nos autos para afastar a culpa que recai sobre o recorrido ante à inobservância da preferência legal. Cabe citar importante precedente jurisprudencial, já clássico, mas que perfeitamente aplicável ao caso: «Em acidente de trânsito em que o motorista intercepta a trajetória de veículo que trafega em via preferencial, não mais se afere a teoria do eixo meridiano, em função de critérios imediatistas, vez que as regras de circulação em matéria de preferência de passagem são absolutas e que não as tiver a seu favor não poderá continuar a trafegar, ainda que chegue primeiro na zona a cruzar, transpor ou convergir, devendo parar, aguardar a prioridade dos beneficiados, e só depois ingressar (TACRIM-SP 7ª C. AC Ap. 735.075 Rel. Luiz Ambra Bol. IBCCRIM, 10, nov/1993) (7ª ed. RT, 2007, pg. 1574). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo a R. Sentença por seus próprios fundamentos na forma do art 46 da Lei 9099/95. Condeno a Recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.
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235 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO. VEÍCULO SEGURADO QUE ESTAVA NA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO CONDUTOR QUE VEM DA ESQUERDA. INTELIGÊNCIA DO art. 29, III, ALÍNEA «C, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO SEGURADO SEM COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ação regressiva ajuizada por seguradora visando ao ressarcimento dos valores pagos a segurado em razão de colisão entre veículos em cruzamento. Alegação de que o veículo segurado possuía preferência na travessia, enquanto o réu não adotou as cautelas necessárias. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de R$ 43.745,11, corrigidos e acrescidos de juros. ... ()
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236 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual aposentado. Agente de Segurança Penitenciária. Servidor aposentado após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Pedido de revisão de sua aposentadoria para que seus proventos sejam correspondentes à última classe que ocupou quando da passagem à inatividade. Possibilidade. Incidência das regras de transição da Emenda Constitucional 41/03. Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual aposentado. Agente de Segurança Penitenciária. Servidor aposentado após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Pedido de revisão de sua aposentadoria para que seus proventos sejam correspondentes à última classe que ocupou quando da passagem à inatividade. Possibilidade. Incidência das regras de transição da Emenda Constitucional 41/03. Permanência mínima de 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria e não na classe. O requisito temporal expresso no art. 40, §1º, III, da CF/88 diz respeito ao cargo e não à classe. Superveniência da Emenda Constitucional 103/19, Lei Complementar Estadual 1.354/2020 e Emenda Constitucional Estadual 49/2020 não alteram a interpretação fixada pela jurisprudência. Precedentes do e. TJSP. Tema 1207 do STF. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.
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237 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Latrocínio. Ilegalidade das provas. Nulidades da prisão em flagrante. Reconhecimento pessoal. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Trânsito em julgado certificado na origem.
1 - De acordo com o entendimento do STJ, as supostas irregularidades porventura existentes na prisão em flagrante ficam superadas com a sua conversão em preventiva, tendo em vista que constitui novo título a justificar a privação da liberdade.... ()
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238 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Redução ao mínimo legal. Majorante. Participação de adolescente. Exclusão. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.
1 - No que se refere aos pedidos formulados, verifico que os fatos narrados ocorreram em 2018, tendo sido verificado o trânsito em julgado da questão em 2020, de modo que, ante a longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, o que se reconhece em homenagem ao princípio da segurança jurídica. ... ()
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239 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Redução ao mínimo legal. Majorante. Participação de adolescente. Exclusão. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.
1 - No que se refere aos pedidos formulados, verifico que os fatos narrados ocorreram em 2007, tendo sido verificado o trânsito em julgado da questão em 2021, de modo que, ante a longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, o que se reconhece em homenagem ao princípio da segurança jurídica. ... ()
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240 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Desclassificação para porte para uso próprio. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.
1 - No que se refere aos pedidos formulados, verifico que os fatos narrados ocorreram em 2010, tendo sido verificado o trânsito em julgado da questão em 2016, de modo que, ante à longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, o que se reconhece em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Precedentes. ... ()
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241 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, receptação e uso de documento falso. Minorante. Incidência. Impossibilidade. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.
1 - No que se refere aos pedidos formulados, verifico que os fatos narrados ocorreram em 2016, tendo ocorrido o trânsito em julgado da questão em 2018, de modo que, ante a longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, o que se reconhece em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Precedentes. ... ()
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242 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Preclusão temporal. Matéria que deve ser objeto de revisão criminal. Agravo regimental desprovido.
1 - No que se refere aos pedidos formulados, verifico que os fatos narrados ocorreram em 2016, tendo ocorrido o trânsito em julgado da questão em 2018, de modo que, ante à longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, o que se reconhece em homenagem ao princípio da segurança jurídica. ... ()
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243 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Insuficiência de provas. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.
1 - No que se refere aos pedidos formulados, verifico que os fatos narrados ocorreram em 2015, tendo sido verificado o trânsito em julgado da questão em 2017, de modo que, ante a longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, o que se reconhece em homenagem ao princípio da segurança jurídica.... ()
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244 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.
1 - No que se refere aos pedidos formulados, verifico que os fatos narrados ocorreram em 2014, tendo sido verificado o trânsito em julgado da questão em 31 de agosto de 2022, de modo que, ante a longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, o que se reconhece em homenagem ao princípio da segurança jurídica. ... ()
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245 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reconhecimento da atenuante da consfissão espontânea. Compensação com a agravante da reincidência. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.
1 - No que se refere aos pedidos formulados, verifico que os fatos narrados ocorreram em 2015, tendo sido verificado o trânsito em julgado da questão em 2018, de modo que, ante a longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, o que se reconhece em homenagem ao princípio da segurança jurídica.... ()
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246 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Ausência de materialidade. Não apreensão de drogas e inexistência de laudo toxicológico. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.
1 - Os fatos narrados ocorreram em 2011, tendo sido verificado o trânsito em julgado da questão em 2012, de modo que, ante a longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, o que se reconhece em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Precedentes. ... ()
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247 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base e majorante. Redimensionamento. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.
1 - No que se refere aos pedidos formulados, verifico que os fatos narrados ocorreram em 2018, tendo sido verificado o trânsito em julgado da questão em 2021, de modo que, ante a longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, o que se reconhece em homenagem ao princípio da segurança jurídica.... ()
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248 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Pleito de nova análise. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.
1 - No que se refere aos pedidos formulados, verifico que os fatos narrados ocorreram em 2011, tendo sido verificado o trânsito em julgado da questão em 2014, de modo que, ante a longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, o que se reconhece em homenagem ao princípio da segurança jurídica.... ()
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249 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Validade. Decisão condenatória transitada em julgado. Uso do writ como revisão criminal. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
1 - Os fatos narrados ocorreram em 2016, tendo sido verificado o trânsito em julgado da questão em 5/9/2016, de modo que, ante a longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, o que se reconhece em homenagem ao princípio da segurança jurídica.... ()
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250 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Porte de drogas para uso próprio. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.
1 - No que se refere aos pedidos formulados, verifico que os fatos narrados ocorreram em 2020, tendo sido verificado o trânsito em julgado da questão em 2021, de modo que, ante a longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, o que se reconhece em homenagem ao princípio da segurança jurídica.... ()
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