(DOC. VP 230.5010.8788.3248)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Preclusão temporal. Matéria que deve ser objeto de revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere aos pedidos formulados, verifico que os fatos narrados ocorreram em 2016, tendo ocorrido o trânsito em julgado da questão em 2018, de modo que, ante à longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, o que se reconhece em homenagem ao princípio da segurança jurídica. 2 - Agravo regimental desprovido.

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