(DOC. VP 240.6240.9512.2857)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição pelo crime de associação. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.

1 - Os fatos narrados pelo agravante ocorreram em 2015, tendo sido verificado o trânsito em julgado da questão em 2018, de modo que, ante a longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, o que se reconhece em homenagem ao princípio da segurança jurídica. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote