(DOC. VP 231.2040.6294.5669)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Buscas pessoal e domiciliar. Minorante do tráfico de drogas. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.

1 - Os fatos narrados ocorreram em 2016, tendo sido verificado o trânsito em julgado da questão em 2017, de modo que, ante a longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, o que se reconhece em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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