Jurisprudência sobre
transito pesagem
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101 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO.
Infração de trânsito por recusa do condutor a se submeter ao teste de dosagem alcoólica. Ordem denegada. Ausência de ilegalidade na autuação, pois realizada em conformidade com o CTB, art. 277. Posicionamento do STF no RE 1224374 (Tema de Repercussão Geral 1079), em que se reconheceu a constitucionalidade da aplicação das sanções administrativas previstas no CTB, art. 165-Adiante da recusa do condutor de veículo a se submeter aos procedimentos para aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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102 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
1.A servidão de passagem constitui ônus real, voluntariamente imposto a um imóvel (o serviente) em favor de outro (o dominante), em que o proprietário do primeiro autoriza ao segundo que transite em local estabelecido de sua propriedade, por conveniência de acesso. ... ()
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103 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO COM A PLACA «PARE - INTERCEPTAÇÃO DA VIA - CULPA EVIDENCIADA
- Édever de todo motorista, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, guardar distância segura dos demais veículos, tanto lateral como frontal, devendo guiar seu veículo de forma atenta e diligente, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; ... ()
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104 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AVANÇO DE CRUZAMENTO - PARADA OBRIGATÓRIA - RESPONSABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
- Aseguradora tem direito de regresso contra o causador do acidente de trânsito pelo valor que efetivamente pagou ao seu segurado em razão do evento danoso (Súmula 188, STF e art. 786, CC). ... ()
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105 - TJSP. "RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Frenagem por conta da passagem de pedestre. Recorrente não guardou distância segura. Culpa configurada. Ausência de prova de mau funcionamento de peça no carro da recorrida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO".
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106 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídio. Dolo eventual. Acidente de trânsito. Embriaquez na direção de veículo automotor. Dosimetria. Redução da pena. Cabimento. Dosagem da pena-base acima do mínimo legal. Inadmissibilidade. Acidente que decorreu de dolo eventual normal. Punição que deve ser necessária e suficiente para a reprovação do crime. Recurso provido em parte.
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107 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Infração penal fundada em perigo abstrato. Necessidade do perigo ser concreto, vinculado à prática de um evento de risco constatado. Ausente tal descrição na denúncia. Dúvida, ademais, quanto à prova de dosagem alcoólica. Incabível a instauração de ação penal. Rejeição mantida. Recurso não provido.
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108 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Cerceamento de defesa não caracterizado - Embate ocorrido após a passagem do réu pela sinalização de parada obrigatória - Veículo segurado que estava posicionado na contramão após o choque - Culpa do requerido não evidenciada - Ação improcedente - Apelo provido
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109 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Elementos informativos que evidenciaram que a colisão ocorreu por culpa do autor, já que não observou a preferência de passagem do veículo do réu, que seguia pela rua na qual aquele pretendia adentrar. Ação improcedente. Recurso improvido.
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110 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Posto de pedágio. Passagem automática. Defeito do serviço não detectado. Colisão traseira. Presunção de culpa do condutor do veículo que segue atrás. Inobservância do dever de guardar distância de segurança. Presunção não elidida. Culpa concorrente excluída. Indenização devida. Recurso da autora parcialmente provido e não provido o dos réus.
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111 - TJRS. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBSTRUÇÃO DA TRAJETÓRIA DE MOTOCICLISTA COM PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. DEVER DE INDENIZAR. LESÃO CORPORAL INDUVIDOSA. OFENSA PRESUMIDA À PERSONALIDADE. ARBITRAMENTO DE DANO MORAL. DANO EMERGENTE. DESPESAS COM EXAME DE IMAGEM. LUCRO CESSANTE NÃO COMPROVADO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE.
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112 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Denunciado surpreendido na direção de veículo automotor, em via pública, sob a influência de bebida alcoólica. Rejeição da denúncia em virtude do tipo penal não estar configurado por ausência de dano potencial ou concreto, não bastando para sua configuração o simples fato de o motorista estar com álcool em seu sangue. Rejeição confirmada, no entanto sob o fundamento de que não se pode confundir dosagem de álcool no sangue com dosagem de álcool no ar expirado pelos pulmões do motorista, através do conhecido «bafômetro. Decreto regulamentar 6488/2008 que não pode alterar o tipo penal do CTB, art. 306, pois não é lei. Crime que só se define por lei. Rejeição mantida. Recurso improvido.
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113 - TJSC. Ação anulatória de penalidade aplicada em razão de infração de trânsito. Agravos retidos não conhecidos. Incidência do CPC/1973, art. 523, § 1º. Cerceamento de defesa no processo administrativo. Inocorrência. Prova oral inútil para descaracterizar o ilícito de «dirigir sob a influência de álcool (CTB, art. 165). Aplicação do CTB a «vias terrestres, quer públicas ou privadas.
«Tese - A infração relativa à condução de veículo sob a influência de álcool, prevista no CTB, art. 165 - Código de Trânsito Brasileiro, não é descaracterizada pelo fato de ser praticada em via privada. ... ()
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114 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na traseira. Choques múltiplos em avenida com trânsito parado em razão de passagem de animal. O «quantum postulado (600 salários mínimos), não guarda relação com parâmetros razoáveis, na medida em que sua natureza compensatória impõe que deva ser bastante para compensar a ofensa à honra e desestimular o agressor, sem, contudo gerar enriquecimento sem causa à vítima ou desestabilizar economicamente o agressor. Indenização fixada em 20 salários mínimos. Condenação solidária dos réus condutor e proprietário do veículo e da seguradora ao pagamento de danos materiais e apenas dos primeiros aos danos morais, expressamente excluídos da cobertura securitária. Recurso parcialmente provido.
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115 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA. MÉRITO. SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBRAS VISÍVEIS - IMPROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Consoante entendimento encampado pelo Supremo Tribunal Federal, na Súmula 415, «servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória". Na insuficiência de provas que revelem que, na ocasião da propositura desta ação, havia uma servidão de passagem aparente na propriedade do requerido, e considerando que essa não se presume, não se pode falar em prática de esbulho e, por conseguinte, em deferimento da manutenção de posse pleiteada.... ()
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116 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Reexame de prova Servidão de trânsito. Obras. Contínua e aparente. Proteção possessória. Possibilidade. Encravamento do imóvel dominante. Desnecessidade.
«Não se conhece o recurso especial quanto a questões carentes de prequestionamento. ... ()
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117 - TJRJ. EMENTA1: AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. DIREITO DE PROPRIEDADE. GLEBAS RURAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. IMÓVEL NÃO ENCRAVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Trata-se de ação de instituição de servidão de passagem, alegando o autor que se utilizou de passagem em imóvel da ré por diversos anos, contudo, a requerida cercou a sua propriedade, impossibilitando o demandante de transitar com gados e demais petrechos de sua produção. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. ... ()
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118 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Colisão entre veículo e motocicleta. Conjunto probatório que demonstra o ingresso do autor na rotatória. Via com sinalização de parada obrigatória. Motocicleta do réu que transitava pela rotatória e tinha preferência de passagem. Culpa do autor demonstrada. Reparação de danos indevida. Improcedência da demanda e reconvenção procedente. Recurso não provido.
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119 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO -
Reparação de dano - Cerceamento de defesa afastado - Dinâmica do acidente - Cruzamento de vias - Inobservância do dever de cuidado e da preferência de passagem dos veículos que trafegam por via preferencial - Arts. 34 e 44, do Código de Trânsito Brasileiro - Danos comprovados - Sentença mantida. ... ()
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120 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Ofertada ao motorista submetido a fiscalização de trânsito oportunidade de verificação de dosagem alcoólica, recusada por ele a possibilidade de comprovação de seu direito de desconstituir legitimidade de ato administrativo consubstanciado na autuação, inadmissível alegue ofensa ao contraditório e ampla defesa, inexistente ilegalidade, arbitrariedade ou abuso de poder. Recurso não provido.
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121 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - SAAE - Desrespeito à preferência de passagem ao efetuar a conversão à esquerda - Prova oral insuficiente para elidir a responsabilidade do réu - Contradição da prova com a versão apontada na contestação e no boletim de ocorrência - Recurso provido para julgar procedente a ação e improcedente o pedido contraposto.
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122 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Caminhão de grande porte que não freia a tempo e vem a atingir veículo que estava quase atravessando rotatória. Preferência de passagem do automóvel demonstrada. CTB, art. 29. Condutor do caminhão segurado que deveria ter aguardado a finalização do percurso. Conduta culposa do motorista do veículo segurado demonstrada. Regressiva da seguradora julgada improcedente. Recurso desprovido.
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123 - STJ. Seguro. Aumento dos riscos. Contrato de adesão.
«Havendo seguro contra o roubo de numerário ocorrido em trânsito de ida e volta entre o estabelecimento segurado e o banco, não caracteriza aumento dos riscos (CCB, art. 1.454) a passagem em outro estabelecimento do mesmo proprietário, no trajeto para o banco, a fim de recolher a féria também destinada ao depósito, pois era o comportamento adequado para as circunstâncias. Contrato de adesão que deve ser interpretado a favor do aderente.... ()
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124 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. A abertura de porta de veículo parado sem a adoção das cautelas necessárias vindo a provocar obstrução de passagem de motocicleta levando ao chão seu condutor contraria o disposto no CTB, art. 49, impondo indenização por dano moral submetido que fora o motociclista a tratamento cirúrgico, sequelas físicas, impossibilidade de laborar. Recurso não provido neste aspecto.
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125 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Caracterização da servidão de passagem. Súmula 7/STJ. Apreciação das provas. Livre convencimento motivado. Violação a Súmulas. Inviabilidade.
«1 - A Corte de origem, soberana na apreciação do acervo fático-probatório, registrou que ficou caracterizada a servidão de passagem, tendo em vista que a prova pericial indica a existência de servidão há anos, com o desenvolvimento de trânsito pelo local, não se configurando ato de mera tolerância, mas efetiva posse. ... ()
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126 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na traseira. Choques múltiplos em avenida com trânsito parado em razão de passagem de animal. Tratando-se de colisão traseira, a culpa do motorista do veículo abalroador só pode ser elidida por prova de que a parada do veículo precedente ocorreu de modo abrupto e imprevisível, e o choque, inevitável. Embora a presunção de culpa do motorista do veículo que segue atrás seja apenas relativa, fica a seu cargo a prova em sentido contrário. Inteligência dos arts. 28 e 29, II, do CTB. A indenização por danos morais é devida, e inexigível sua comprovação, que, na espécie, se presume. Recurso parcialmente provido.
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127 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA. MÉRITO. SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBRAS VISÍVEIS - IMPROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Consoante entendimento encampado pelo Supremo Tribunal Federal, na Súmula 415, «servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória". Na insuficiência de provas que revelem que, na ocasião da propositura desta ação, havia uma servidão de passagem aparente na propriedade do requerido, e considerando que essa não se presume, não se pode falar em prática de esbulho e, por conseguinte, em deferimento da manutenção de posse pleiteada.... ()
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128 - TJRJ. Trânsito. Acidente de trânsito. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Imprudência. CTB, art. 302.
«Age com culpa e responde pelo evento e por suas consequências o condutor de veículo automotor que, efetuando imprudentemente manobra de retorno em via de mão dupla, em local carente de sinalização adequada, intercepta a trajetória de motocicleta que, progredindo da retaguarda do seu caminhão, detinha, relativamente à manobra que era realizada, a preferência para o tráfego retilíneo. Relevante, para se aferir a responsabilidade criminal do agente, é que ele, na execução da perigosa manobra de retorno, na posição em que estava o seu caminhão, não se muniu do cuidado objetivo que lhe era exigido, eis que deixou de observar a aproximação dos veículos que progrediam da retaguarda do caminhão, com o que bloqueou a passagem da moto conduzida pela vítima, que trafegava, repita-se, em sua mão de direção, em trecho da via que lhe dava a preferência de trânsito. Também não tem qualquer importância na delimitação da responsabilidade do condutor do caminhão que a vítima tenha, eventualmente, obrado com alguma parcela de culpa, pois no campo penal não há compensação de culpas.... ()
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129 - TJSP. Acidente de trânsito. Filmagens que demonstram, claramente, a manobra perigosa da caminhonete D 20 (pelo réu), que estava irregularmente estacionada, e inciando a marcha em ré, sem o devido cuidado, invadiu a passagem do veículo Gol que provinha de perpendicular à direita. Motorista do Gol que ao ingressar na via preferencial à sua frente, de mão única no sentido da esquerda para a direita - Ementa: Acidente de trânsito. Filmagens que demonstram, claramente, a manobra perigosa da caminhonete D 20 (pelo réu), que estava irregularmente estacionada, e inciando a marcha em ré, sem o devido cuidado, invadiu a passagem do veículo Gol que provinha de perpendicular à direita. Motorista do Gol que ao ingressar na via preferencial à sua frente, de mão única no sentido da esquerda para a direita - naturalmente observando o movimento de veículos à sua esquerda -, foi surpreendida pela manobra irregular da D 20, que iniciou manobra em ré à sua direita (na contramão). Princípio da confiança de que os demais motoristas obedeçam a Lei de Trânsito. Logo em seguida ao acidente o motorista da D 20 se evadiu do local - conforme filmagens. Culpa do recorrente pela eclosão do acidente bem configurada. CNH vencida que não influenciou o julgamento, já que a prova era soberba quanto à culpa do motorista da D 20, para o decreto condenatório. Valor da indenização, já decotado pela sentença, que é compatível com a extensão dos danos (R$ 895,00). Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pelo recorrente, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação observada eventual gratuidade.
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130 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. CPC, art. 561. REQUISITOS DEMONSTRADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de manutenção de posse, ajuizada pelo autor, para restabelecimento de cerca delimitadora de servidão de passagem, com fundamento na turbação praticada pelos réus, que retiraram a cerca e dificultaram o uso da passagem para acesso à estrada de uso comum. O autor alegou transtornos decorrentes da confusão entre os bovino das partes e apresentou Boletim de Ocorrência e prova testemunhal em suporte às denúncias. Os réus, por sua vez, negaram a existência da cerca e da prática de turbação, sustentando que não houve impedimento ao trânsito do autor. ... ()
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131 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Autor que pretende a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, em razão de acidente de trânsito. Denunciação da lide à seguradora. Sentença de improcedência da ação principal, prejudicada a denunciação da lide. Apelos das partes. Responsabilidade das rés não comprovada. Acidente que ocorreu após a ré condutora efetuar conversão à esquerda e colidir frontalmente com a motocicleta do autor, que transitava em sentido contrário. Contudo, ausência de indícios de que a conversão seria proibida no local do acidente, ou que existiria semáforo específico para conversão. Fotos do local do acidente que atestam a inexistência de faixa contínua. Ademais, requeridas que afirmam culpa exclusiva do autor, por transitar em velocidade acima da permitida na via, além de avançar pelo corredor de veículos que haviam cedido a preferência de passagem. Prova oral que não esclareceu, com juízo de certeza, acerca da dinâmica dos fatos. Testemunhas arroladas que não presenciaram os fatos. Ausência de elementos aptos a dar maior valoração à versão do autor em detrimento à versão das rés. Requerente que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Improcedência da ação corretamente determinada. Honorários sucumbenciais em sede de denunciação da lide. Prejudicada a análise da denunciação da lide por improcedência da ação principal, as denunciantes devem ser condenadas ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Inteligência do art. 129, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. Recursos não providos... ()
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132 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Caracterização. Agente que, com seu veículo, sobe em calçada, quase colidindo contra viatura policial e por pouco não atropelando os policiais. Perigo de dano evidenciado. Recusa em fazer exame de dosagem alcoólica. Aplicação da norma prevista no CPP, art. 167. Inaplicabilidade da Lei 11705/88, por ser norma penal mais severa. Condenação de rigor. Recurso Ministerial provido.
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133 - TJPE. Apelação cível. Ação de reintegração de posse sobre bem de uso público como servidão de trânsito aparente com pedido de concessão de liminar c/c perdas e danos. Preliminar de julgamento extra petita rejeitada à unanimidade. Mérito. Servidão de passagem comprovada. Esbulho. Proteção possessória. Aplicabilidade da Súmula 415/STF. Observância dos arts. 1.382 a 1.385, do cc. Apelo desprovido. Decisão unânime.
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134 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Invasão de cruzamento por ambulância, com semáforo desfavorável, provocando colisão com automóvel particular. Direito de preferência no trânsito que não afasta a adoção de prudência especial, velocidade moderada, e observância das normas de circulação. Imposição ao particular do dever de indenizar por usufruir da preferência da passagem sinalizada pelo semáforo obstado em sua trajetória pelo veículo de socorro. Inadmissibilidade. Recurso provido.
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135 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Prova duvidosa. Divergência existente entre a data dos fatos e a data do laudo pericial de dosagem alcóolica acostado. Depoimento de policial militar dando conta de que o acusado já havia se envolvido em fatos semelhantes em outra oportunidade. Impossibilidade de se demonstrar que o laudo pericial em questão refere- se exatamente aos fatos ora analisados. Insuficiência probatória. Absolvição necessária. Recurso provido.
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136 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Motociclista surpreendido em fiscalização policial com dosagem alcoólica no sangue acima do índice legal permitido, comprovada por exame do bafômetro. Ausência de necessidade de que alguém estivesse na iminência de sofrer qualquer dano para a configuração da ilicitude. Ocorrência de violação à incolumidade de outrem, abrangendo todos os bens jurídicos tutelados. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido.
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137 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Adentrando veículo de municipalidade rodovia, sem adotar seu condutor as cautelas necessárias, provocando colisão com outro automóvel que por lá normalmente seguia, lavrado boletim de ocorrência descritivo dos fatos na presença do servidor, consonantes as narrativas apresentadas, evidenciado descumprimento ao CTB, art. 29, III (preferência de passagem), forçoso o dever de indenizar. Decisão condenatória mantida. Recurso municipal não provido.
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138 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para ambas as partes. Omissão. Vício ausente. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. ... ()
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139 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO COM A PLACA «PARE - INTERCEPTAÇÃO DA VIA - CULPA EVIDENCIADA - DANOS MATERIAS - DANOS MORAIS - LUCROS CESSANTES AFASTADOS
- Édever de todo motorista, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, guardar distância segura dos demais veículos, tanto lateral como frontal, devendo guiar seu veículo de forma atenta e diligente, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; ... ()
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140 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Writ substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.
1 - O trânsito em julgado da condenação foi certificado em 2019, de modo que, diante da longa passagem de tempo entre a data dos fatos e esta impetração, apresenta-se forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, notadamente quando o pleito tem nítidas características revisionais.... ()
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141 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Imprudência comprovada. Recurso não provido.
«1. O Tribunal de origem, a despeito de reconhecer a preferência do direito de passagem da ambulância, ressaltou que tal direito não é absoluto, na medida em que não exime o motorista de agir com prudência e cautela no trânsito. ... ()
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142 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL EM INTERSEÇÃO DE VIAS - VERSÕES CONFLITANTES - DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - 1.
Em acidente de trânsito, é ônus do autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito se o réu os impugnou especificamente - 2. Contestação que atribui ao autor a responsabilidade pelo acidente - 3. Provas documental e oral que não se mostram idôneas ao convencimento do juiz sobre a dinâmica do acidente e a respeito de quem era a preferência de passagem em interseção de vias - 4. Descumprimento do ônus probatório que leva à improcedência da ação - 5. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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143 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Seguro de vida. Acidente de trânsito fatal. Embriaguez do segurado falecido. Alta dosagem de álcool etílico no sangue. Alegação de agravamento intencional do risco. Descabimento da exclusão de cobertura. Precedentes. Alegação de má- fé na fase contratual. Irrelevância para fins de exclusão de cobertura. Salvo na hipótese de suicídio. Precedentes STJ. Decisão mantida.agravo interno desprovido.
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144 - TJSP. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Ambulância. Ação regressiva. Acidente causado por ambulância pertencente à Secretaria do Estado. Ação julgada procedente. Culpa do condutor demonstrada. Viatura que trafegava em alta velocidade em corredor de ônibus, sem fazer uso de sirene ou luzes de emergência. Direito de passagem de veículos oficiais que não é absoluto, devendo ser admitido de forma proporcional e razoável. Ação procedente. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.
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145 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Viatura policial. Acidente causado por agente policial no desempenho de atividade de natureza pública. Necessidade de se analisar se houve culpa exclusiva do autor ou de terceiro pelo fato. Viatura que promove ultrapassagem pela direita. Culpa do preposto da ré. Direito de passagem de veículos oficiais que não é absoluto, devendo ser admitido de forma proporcional e razoável. Responsabilidade objetiva do Estado. Lucros cessantes não demonstrados
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146 - STJ. Recurso especial. Seguro. Embriaguez. Sinistro. Ausência de demonstração da relação de causa e efeito. Exclusão da cobertura impossibilidade.
«- A circunstância de o segurado, no momento em que aconteceu o sinistro apresentar dosagem etílica superior àquela admitida na legislação de trânsito não basta para excluir a responsabilidade da seguradora, pela indenização prevista no contrato. ... ()
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147 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação de ressarcimento de danos ajuizada pela Fazenda do Estado em face de policial militar que conduzia viatura envolvida em acidente automobilístico. Sentença de improcedência do pedido. Veículo em diligência de emergência que goza de livre trânsito e preferência de passagem. Alegada imprudência do policial não provada nos autos. Sentença de improcedência do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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148 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Recurso extraordinário intempestivo. Tempestividade aferida pela data de recebimento no protocolo do tribunal de origem e não pela data da postagem nos correios. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos à origem.
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149 - TJSP. Possessória. Servidão de passagem. Reconhecimento implícito, por parte dos recorrentes, de que estavam impedindo a utilização da servidão, ao admitirem que retiraram o bloqueio existente, permitindo o livre acesso de terceiros. Aplicação da Súmula 415 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, no sentido de conferir-se proteção possessória à servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente. Decisão de procedência da ação de reintegração de posse mantida. Recurso não provido.
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150 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Expresso o legislador ao consignar conduta de dirigir embriagado e as formas de constatação da embriaguez, que pode dar-se pela dosagem constatada ou por meio de sinais indicativos, evidente o dolo daquele que envolvendo-se em acidente na condução de automóvel tem aferida por teste do etilômetro concentração de álcool de 1,2mg/l. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido neste aspecto.
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