(DOC. VP 240.8201.2211.2604)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Writ substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.

1 - O trânsito em julgado da condenação foi certificado em 2019, de modo que, diante da longa passagem de tempo entre a data dos fatos e esta impetração, apresenta-se forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, notadamente quando o pleito tem nítidas características revisionais. 2 - Ademais, conforme reiterada jurisprudência do STJ, a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado

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