Jurisprudência sobre
transito pesagem
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351 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA À REALIZAÇÃO DE TESTE DE ETILÔMETRO. INDICADA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.
Apelo tirado contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do auto de infração de multa e do respectivo procedimento administrativo que imputou ao impetrante a penalidade de suspensão do direito de dirigir. ... ()
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352 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prática de ato ilícito pela ré. Reparação de danos materiais e morais. Não cabimento. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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353 - TJSP. APELAÇÃO -
arts. 306 e 309, ambos da Lei 9.503/1997 - Réu condenado a 1 ano e 1 mês de detenção, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, além da pena de proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor por 6 meses, com substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo - Preliminar - Cerceamento de defesa - Afastamento - Réu que, intimado, não compareceu em Juízo e não foi localizado no endereço informado - Hipótese de revelia - CPP, art. 367 - Preliminar afastada - Mérito - Pedido de absolvição - Descabimento - Autoria e materialidades bem comprovadas - Réu que dirigiu veículo automotor sem habilitação e com influência de álcool, gerando perigo de dano - Testemunhas que atestaram os evidentes sinais de embriaguez do réu - Incidência da Lei 9.503/1997, art. 306, § 2º - Perigo concreto evidenciado - Réu que incorreu em dois acidentes de trânsito após fazer manobras imprudentes em desacordo com a regulamentação de trânsito - Responsabilização que se impõe - Penas - Readequação - Pena privativa de liberdade e pena pecuniária fixadas em consonância com os parâmetros desta Câmara - Pena de proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor que deve observar os mesmos critérios adotados na dosagem da pena corporal - Redução ao mínimo legal (2 meses) - Rejeitada a preliminar, apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão... ()
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354 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação reivindicatória que determinou a abertura de servidão de passagem - Alegação de impossibilidade de cumprimento da ordem por se tratar de área formada por mata nativa - Rejeição - Existência de título judicial transitado em julgado - Imutabilidade da coisa julgada - CPC, art. 502 e CPC art. 503 - Impossibilidade de modificação da sentença pela via transversa - Astreintes - Discricionariedade da medida - Arbitramento realizado em valor excessivo [R$ 2.000,00 por dia de descumprimento] - Redução proporcional da multa diária para R$ 1.000,00 - Interpretação extensiva do art. 413 do Código Civil - Decisão mantida - Recurso não provido.
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355 - TJSP. Desapropriação indireta - Implantação de passagem de linha de transmissão de energia elétrica em imóvel - Indenização - Contrato administrativo firmado em 12/11/1993 - Posse administrativa anterior evidenciada pela instalação de torres e cabos de transmissão - Servidão aparente caracterizada - Registro preterível - Súmula 415/STF - Demanda ajuizada somente em 2023 - Ação de desapropriação indireta que prescreve em 20 (vinte) anos - CCB/2002 reduziu o prazo prescricional para 10 anos, devendo-se observar as regras de transição, nos termos do seu art. 2.028 - Reconhecimento da prescrição vintenária - Inteligência da Súmula 119, do A. STJ - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvid
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356 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Recurso inominado - Alegação de ausência de notificações e de aplicação de penalidade de forma desmotivada e sem parâmetro legal - Sentença que rejeita o pedido - Acerto do r. julgado - Alegação de ausência de notificação - Dever de atualização do endereço cadastral do veículo junto aos órgãos de trânsito pela parte recorrente - Regularidade das notificações enviadas para o endereço cadastral do veículo, conforme indicado na r. sentença, notadamente com a juntada dos «comprovantes de expedição/postagem de fls. 57-58 e 62-70 - Desnecessidade de expedição de carta com AR - Incidência do disposto no art. 123, II, e art. 282, §1º, do CTB - Alegação de aplicação de penalidde de forma desmotivada e sem parâmetro legal - Inocorrência de tais vícios - Cumprimento do então vigente CTB, art. 267, bem como aplicação da penalidade com fulcro no disposto no art. 261 do mesmo diploma legal.
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357 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria penal. Writ substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.
1 - Segund o se infere dos autos, os fatos objeto deste mandamus ocorreram em 2017, tendo sido verificado o trânsito em julgado da condenação em 2019, de modo que, ante à longa passagem de tempo entre a data dos fatos e esta impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, notadamente quando o pleito tem nítidas características revisionais.... ()
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358 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Calúnia. Inépcia da denúncia, atipicidade. Omissão. Ocorrência. Análise da questão não modifica o resultado alcançado nesta corte superior. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente.... ()
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359 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Pedido de reconhecimento de crime continuado. Delitos autônomos. Revisão do entendimento. Reexame de fatos. Incabível na via eleita. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.
1 - Concluído pela instância ordinária que os três delitos de tráfico de drogas ocorreram de forma autônoma, em decisão motivada e amparada em julgados desta Corte, a revisão desse entendimento - para o acolhimento do pedido de crime continuado - demandaria o reexame minucioso do conjunto probatório, providência inadmissível em habeas corpus.... ()
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360 - STJ. Agravo regimental contra a concessão da ordem de habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Internação provisória. Motivação inidônea. Reiteração não configurada. Manifesta ilegalidade.
1 - Embora esta Corte tenha passado a entender que não se exige o trânsito em julgado da sentença de procedência da representação por ato infracional para fins de configuração da reiteração delitiva, há que se observar que, no caso, o processo considerado pelo Juiz a quo para fins de reconhecimento da reiteração do ora agravante e consequente imposição da internação provisória nem sequer havia sido sentenciado, estando ausente o necessário pronunciamento do Judiciário sobre as imputações que pesavam em desfavor do menor no outro feito. ... ()
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361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO PRÉVIO.
SERVIDÃO DE PASSAGEM. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO.Pedido realizado após o trânsito em julgado da sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido por não considerar cumpridos os requisitos estabelecidos pelo DL 3365/41, art. 34. Apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos imobiliários em razão do parcelamento do IPTU do ano corrente. Documento que não impede o levantamento dos depósitos prévios. Inteligência dos CTN, art. 205 e CTN art. 206. Pedido de reconhecimento do cumprimento de todos os requisitos legais para levantamento dos valores depositados em juízo. Impossibilidade de análise do pedido em segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Informações relevantes fornecidas pela credora nos autos de origem, referentes à venda do imóvel sobre o qual a servidão foi instituída, que ainda não foram analisadas pelo magistrado. ... ()
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362 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOR QUE REALIZOU ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO. AUSÊNCIA DE CULPA DOS RÉUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.A responsabilidade civil clássica possui quatro requisitos para seu reconhecimento, a prova do fato, do dano, do nexo causal e da culpa. ... ()
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363 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Acidente de trânsito - Veículo conduzido por preposto da corré que realizou manobra de conversão à esquerda para cruzar a faixa pela qual trafegava a motocicleta que era pilotada pela vítima fatal - Preferência de passagem dos veículos que trafegam pela via preferencial - Conversão realizada sem observância de todos os cuidados necessários antes de iniciar a manobra para efetivá-la de forma segura - Presunção de culpa do condutor da caminhonete ré não elidida pelas provas constantes dos autos - Alegações de que a motocicleta trafegava em excesso de velocidade e de que a colisão aconteceu na contramão que não foram comprovadas - Culpa exclusiva do preposto da corré reconhecida - Danos morais configurados - Prova produzida que demonstra dependência econômica dos autores em relação ao genitor - Pensão mensal fixada - Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos - Recurso provido em parte
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364 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Colisão de motocicleta do Autor-Reconvindo com o veículo conduzido pelo Requerido-Reconvinte Francisco - Imprudência do Requerido-Reconvinte Francisco, que dirigia sob efeito de álcool e adentrou a via preferencial sem aguardar a passagem da motocicleta do Autor-Reconvindo - Caracterizada a culpa exclusiva do Requerido-Reconvinte Francisco pelo acidente - Presente a responsabilidade solidária da Requerida Lince (proprietária do veículo) - Configurado o dano moral - Não comprovados os danos materiais e lucros cessantes - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, para condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 85.000,00 - Insuficiência do preparo recursal - Intimada para a complementação, a Requerida Lince recolheu valor a menor, o que configura a deserção (art. 1.007, parágrafo segundo, do CPC) - RECURSO DA REQUERIDA LINCE NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... ()
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365 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
Compra e venda de veículo automotor usado entre particulares. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação do autor. Preliminar de cerceamento de produzir provas afastada. Ausência de decisão saneadora que não configura nulidade. Mérito. Alegação de vício oculto (redibitório). Inexistência. Passagem do veículo em leilão que não impediu que o bem fosse utilizado plenamente. Apelante que foi incauto ao deixar de submeter o veículo à vistoria cautelar por empresa especializada, por meio da qual poderia obter todas as informações sobre todo o seu histórico. Presunção de que a vistoria foi realizada no automóvel e aprovada pelo órgão de trânsito competente para que o comprador pudesse transferir a propriedade do bem para o seu nome na esfera administrativa. Inexistência de prova do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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366 - TJSP. Agravo de instrumento. pedido de homologação de acordo extrajudicial. Etapa de cumprimento de sentença. 1. Pretendida ordem de bloqueio para circulação de automóveis pertencentes à empresa executada no cadastro do órgão de trânsito. Indeferimento. Irresignação procedente. De todo razoável determinar a restrição de circulação dos veículos para resguardá-los de riscos, como de furto, roubo ou colisão, a que estariam submetidos. Hipótese dos autos em que a proibição à circulação ainda mais se justifica ante a necessidade de localização dos veículos, para fins de apreensão física. Incidência do princípio da efetividade da execução. 2. Agravo não comportando apreciação na passagem em que pleiteia tramitação do feito em segredo de justiça, por deduzir tema não submetido à apreciação prévia do juízo de primeiro grau e, por isso, não abordado na decisão agravada. Ausência de interesse recursal, por ora.
Conheceram em parte do agravo e, na parte conhecida, lhe deram provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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367 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. CPP, art. 619. Omissão. Vício ausente. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. ... ()
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368 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Superveniência de trânsito em julgado da condenação. Regime semiaberto. Prejudicialidade do recurso. Mérito. Decisão monocrática. Revogação da prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos. Gravidade abstrata. Quantidade de substância entorpecente não justificaria, por si só, a prisão cautelar. Primariedade. Bons antecedentes. Prejudicialidade do recurso.
1 - Recurso interno contra decisão monocrática que revogou a prisão preventiva do agravado, por fundamentação inidônea. ... ()
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369 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para se proclamar a abusividade das cobranças da tarifa de avaliação do bem, do registro do contrato, do prêmio do seguro e do título de capitalização, determinando-se a restituição dos valores pagos a tais títulos, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.
1. Tarifa de cadastro - Legitimidade. Posição sedimentada na jurisprudência, como se vê do enunciado da Súmula 566/STJ. Orientação no sentido de que a cobrança de tal tarifa é legítima, a não ser que o mutuário já seja cliente da instituição financeira (do que não cogita a petição inicial). Valor cobrado a tal título, ademais, não excedendo a média da tarifa de cadastro cobrada para o segmento de «sociedades de crédito, financiamento e investimento na época da contratação. 2. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que o documento contendo os dados de vistoria do bem não é bastante, segundo o entendimento majoritário desta Câmara, para positivar a efetiva avaliação da coisa e, com isso, justificar a cobrança da tarifa de avaliação. Sentença reformada nessa passagem. 3. Registro do contrato - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Ausência de demonstração da realização do registro do contrato no cadastro de trânsito. Abusividade da cobrança. Sentença igualmente modificada nessa passagem. 4. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da seguradora a ser contratada. Sentença também alterada nesse tópico. 5. Título de capitalização - Venda casada também configurada, a exemplo do seguro, uma vez que a contratação se deu no mesmo instrumento que a do mútuo. Sentença alterada nessa passagem. 6. Encargos moratórios - Cláusula em princípio legítima, observadas que foram as balizas da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 472/STJ. Ilegitimidade, no entanto, da passagem em que são estabelecidos juros moratórios à taxa de 8,1% a.m.. Necessidade de limitação a 1% ao mês. Súmula 379/STJ. Sentença igualmente alterada nesse tópico. Deram provimento parcial à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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370 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Acidente de trânsito - Colisão lateral esquerda - Indenização por dano material - Sentença julgada improcedente - Pedido de reforma do julgado para a procedência total dos pedidos - Impossibilidade - Em que pesem os argumentos do apelante, não há como atribuir a culpa do incidente havido entre as partes ao motorista do caminhão, pois, em decorrência das condições climáticas, o recorrente aquaplanou na pista e, antes de ser abalroado pelo apelado Adnilson, colidiu contra uma mureta, ficando imobilizado na pista de rolamento. Além disso, não há evidências nos autos de que o condutor do caminhão dirigia de forma imprudente, perigosa ou acima da velocidade permitida na via. Recurso desprovido. ... ()
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371 - TJSP. Civil e processual. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Denunciação da lide. Sentença de parcial procedência da demanda principal e procedência da demanda secundária. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes.
Cerceamento de defesa não caracterizado. Como destinatário da prova pode o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC.Culpa exclusiva da demandada pelo acidente em questão que ficou suficientemente demonstrada nos autos. Ré que, em veículo automotor, não observou a preferência de bicicleta que já tinha iniciado a sua passagem. arts. 28, 29, § 2º e 34 do Código de Trânsito Brasileiro. Ausência de prova concreta a respeito de eventual culpa, ainda que concorrente, da autora.Danos morais e estéticos verificados. Quantum indenizatório arbitrado razoavelmente, que não comporta nem redução e nem majoração.Lide secundária. Impossibilidade, no caso concreto, de englobamento dos danos estéticos na categoria dos danos corporais. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP.Lucros cessantes e pagamento de pensão. Ausência de prova suficiente. Prova pericial inequívoca, ademais, ao concluir que a parte autora não está incapacitada de realizar atividades laborais.Desnecessidade de esclarecimentos a respeito da abrangência da condenação ao pagamento de danos materiais. Custos para realização de eventuais cirurgias plásticas cuja necessidade estética ou funcional se comprove que serão aferidos em incidente de liquidação. Despesas para tratamento de crises convulsivas, porém, que não podem ser atribuídas à parte ré, pois a prova pericial não pôde relacionar tais sintomas, necessariamente, ao acidente em questão.RECURSOS DESPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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372 - TJSP. APELAÇÃO DA CORRÉ. DESERÇÃO.
Interposição do recurso sem o recolhimento do preparo. Concessão de prazo para recolhimento do preparo em dobro. Inércia do apelante. Deserção configurada. CPC, art. 1.007, caput. CPC, art. 932, III. Recurso da corré não conhecido. ... ()
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373 - TRF4. Imposto de importação. Extravio de parte da mercadoria. Responsabilidade do transportador. Trânsito pelo território brasileiro. CTN, Art. 21.
«1 - As mercadorias transportadas foram importadas por empresa sediada no Paraguai, o que as eximiu de despacho aduaneiro no Brasil. Estavam, apenas e tão-só, em trânsito pelo território nacional, o que inviabiliza a ocorrência do fato gerador do imposto de importação. ... ()
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374 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Morte. Homicídio culposo. Motorista. Imprudência. Via preferencial. Princípio da confiança. Culpa da vítima incomprovada. Pena. Sistema trifásico. Inobservância. Novo cálculo. **** notícia. Motorista é condenada por causar a morte de motociclista que trafegava pela preferencial. Publicação em 22/12/2009. Apelação criminal. Delito de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Direção sem habilitação legal. Princípio da confiança. Materialidade e autoria.
«Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito, restando demonstrado que a ré agiu de forma imprudente, atingindo a vítima que trafegava por via preferencial. Aplicação do princípio da confiança, segundo o qual o motorista que trafega na via preferencial confia que o motorista que provém da via secundária aguardará a passagem preferencial daquele. Responsabilidade criminal da ré que apenas seria afastada em caso de culpa exclusiva da vítima, hipótese que não ocorreu no caso em tela. Delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor configurado. ... ()
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375 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Acidente de trânsito. Atropelamento em linha férrea. Improcedência. Recurso dos autores, cujo filho fora atingido por composição ferroviária — CPTM. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva da vítima. Nexo de causalidade não verificado. Afastado o dever de indenizar. Precedentes doutrinários e jurisprudencial. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º.
«... Não se ignora que sem embargo da proibição inerente ao ingresso, trânsito ou estacionamento de pessoas nas margens ou leito carroçável das composições férreas, a não ser aquelas relacionadas ao serviço de fiscalização das estradas por onde trafegam tais composições, têm os populares por hábito frequente utilizam-se de passagens clandestinas, ou impróprias para fazerem travessias, ou simplesmente para vagar de forma irresponsável por esses leitos, colocando em risco suas próprias vidas. De todo o apurado, na pior das hipóteses, é possível concluir sem qualquer sombra de dúvida que nas circunstâncias dos autos tenha a vítima se valido de passagem clandestina e, pois, não autorizada, para ingressar, é bom lembrar, de forma arriscada e irresponsável, no leito carroçável da composição férrea, dando azo à lamentável tragédia. Também não é possível a conclusão de que tenha a vítima sido colhida de inopino nos trilhos da via férrea quando fazia a travessia, eis que uma composição ferroviária produz estridente barulho, não bastasse a trepidação do solo, que não pouca. Portanto, nas circunstâncias verificadas, o dano efetivamente se deu, contudo, por culpa exclusiva da vítima, não se constatando, portanto, o nexo de causalidade, afastada, por via de consequência o dever de indenizar. ... (Des. Fabio Quadros).... ()
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376 - STJ. Agravo regimental em. Direito penal e habeas corpus processo penal. Desarr azoada a impetração de dois writs contra idêntico ato coator, mesmo que dessemelhantes os argumentos dos. Habeas corpus violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Tráfico de drogas. Trânsito em julgado em 2013. Preclusão temporal. Princípio da segurança jurídica. Absolvição. Ilicitude das provas. Violação de domicílio. Configuração do flagrante. Precedentes.
1 - Os fatos objeto deste ocorreram em fevereiro de 2013, de mandamus modo que, ante a longa passagem de tempo entre a data dos fatos, do trânsito em julgado da condenação e a presente impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão temporal da pretensão ora manifestada, em homenag em ao princípio da segurança jurídica, notadamente quando o (AgRg no HC 898.369/SP, pleito tem nítidas características revisionais Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de ). 15/5/2024 ... ()
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377 - TJSP. Responsabilidade Civil - Acidente de trânsito - Cruzamento - Colisão contra a lateral traseira do veículo que trafegava pela via preferencial - Necessidade de imprimir velocidade moderada, de forma a poder deter seu veículo com segurança para dar passagem a veículos que tenham o direito de preferência (CTB, art. 44) - Inobservância do dever de prudência - Risco que recai sobre quem está efetuando a travessia do cruzamento - Ausência de prova de que o condutor do veículo que trafegava pela via preferencial estivesse em velocidade incompatível para o local ou que tenha mudado repentinamente de pista, tencionando efetuar conversão à esquerda - Culpa da condutora do veículo que não respeitou o direito de preferência do condutor do outro veículo - Orçamento único apto a comprovar as despesas necessárias para o reparo do veículo (R$ 17.149,00) - Ausência de outros orçamentos para demonstrar a abusividade do valor cobrado - Valor compatível com o orçamento providenciado pela condutora culpada, para reparo do seu veículo (R$ 13.662,56) - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.
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378 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa e associação para o tráfico. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Dosimetria. Pena-base. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - A «decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... ()
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379 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Absolvição. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.
1 - A «decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019).... ()
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380 - STJ. Administrativo. Processual civil. Acidente de trânsito. Danos morais. Descabimento. Embriaguez. Culpa exclusiva do condutor do automóvel sinistrado. Reexame das conclusões da instância de origem. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem amparou-se inteiramente na prova dos autos para: I) considerar que a falta de cancela na passagem do trem não foi o fator determinante do acidente; II) que o condutor do veículo automotor ignorou os sinais luminosos e sonoros ali existentes, que estavam funcionando na ocasião; III) que a responsabilidade pelo acidente recai exclusivamente sobre o condutor do veículo, que se encontrava em estado de embriaguez, fato confirmado por diversos indícios e provas testemunhais existentes nos autos. ... ()
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381 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Delito de trânsito praticado após a Lei 11.705/2008 e antes da Lei 12.760/12. Crime de perigo abstrato. Demonstração de potencialidade lesiva na conduta. Dispensabilidade. Aferição por etilômetro. Concentração de álcool maior que a permitida por lei. Tipicidade. Ocorrência.
«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade, uma vez que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no caput do CPC/1973, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente improcedente ou em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. ... ()
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382 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.
Aquisição de veículo automotor usado. Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação do autor. Rejeição da preliminar de decadência suscitada nas contrarrazões. Mérito. Alegação de vício oculto (redibitório). Inexistência. Passagem do veículo em leilão que não impediu que o bem fosse utilizado plenamente por mais de três anos, sem que apresentasse qualquer defeito mecânico. Alegação essa que sequer foi deduzida na inicial. Apelante que foi incauto ao deixar de submeter o veículo à vistoria cautelar por empresa especializada, por meio da qual poderia obter todas as informações sobre todo o seu histórico. Presunção de que a vistoria foi realizada no automóvel e aprovada pelo órgão de trânsito competente para que o comprador pudesse transferir a propriedade do bem para o seu nome na esfera administrativa. Inexistência do dever da apelada de indenizar o apelante pelos alegados danos materiais e danos morais. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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383 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Atropelamento de idosa que realizava a travessia pela faixa destinada a pedestres - Dinâmica do acidente corroborada pela prova testemunhal produzida - Culpa exclusiva do motorista configurada - Condutores de veículos que são responsáveis pela segurança dos pedestres (CTB, art. 29, § 2º), sendo assegurado a eles prioridade de passagem enquanto estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para esse fim (CTB, art. 70) - Dever de indenizar dos réus reconhecido (arts. 186 e 927, caput, do CC) - DANOS EMERGENTES - Ressarcimento dos valores despendidos pela autora com a aquisição de medicamentos para a realização de seu tratamento - Compatibilidade entre os receituários e notas fiscais apresentadas - Condenação mantida - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Vítima que sofreu lesões corporais de natureza grave (fratura exposta do membro inferior direito, deslocamento do ombro direito e diversas escoriações), tendo sido submetida a procedimento cirúrgico e diversas sessões de fisioterapia - «Quantum indenizatório arbitrado em valor módico e que deve ser mantido - Montante que se coaduna com os limites da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... ()
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384 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO ESTACIONADO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. A dinâmica do acidente envolvendo os veículos ocorreu da seguinte forma: o veículo IVECO/DAILY estava estacionado na via com a porta do motorista parcialmente aberta. Conforme evidências de vídeo e relatos, no momento em que o caminhão M.BENZ passava ao lado do IVECO/DAILY, a porta deste último veículo se abriu completamente, possivelmente devido à ação do vento, e colidiu com a lateral da carreta M.BENZ. Portanto, não foi o caminhão M.BENZ que inicialmente colidiu com a porta do IVECO/DAILY. Este evento sugere que a abertura da porta do IVECO/DAILY no momento da passagem do caminhão foi um ato não previsto que resultou na colisão, sem que houvesse negligência ou imprudência por parte do motorista do M.BENZ, configurando um acidente causado por uma infeliz coincidência de ações e condições externas. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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385 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -
Instituição de faixa de servidão para passagem de linha de transmissão de energia elétrica - 500 kV - Itatiba - Bateias - Pleito de alteração do valor indenizatório - Inadmissibilidade - Justa indenização arbitrada pelo juízo a quo, conforme apuração elaborada por Perito Judicial - Autora/apelante que não apresenta qualquer demonstração de que a quantia apurada não tenha observado de forma correta o valor de mercado das áreas - Manutenção da importância arbitrada pelo juízo a quo. ... ()
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386 - STJ. Recurso especial da fazenda nacional. Processual civil. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Admissibilidade. Existência de fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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387 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) livramento condicional. Preenchimento do requisito subjetivo. Gravidade abstrata do delito e exigência do cumprimento do regime semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida para afastar a necessidade de trânsito nos demais regimes de cumprimento de pena para alcançar o benefício do livramento condicional. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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388 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora e dos réus. Colisão lateral ao final de alça de acesso de rodovia, em razão da interseção das vias em que transitavam os veículos das partes. Culpa do motorista do caminhão dos réus que transitava pela esquerda e não observou a preferência do veículo da autora, que vinha pela sua direita. Ausência de sinalização. Preferência geral de passagem do veículo que vem pela direita do condutor e dever dos veículos de maior porte de zelar pela segurança dos menores (art. 29, III, «c e 2º, CTB). Responsabilidade dos réus pela reparação dos prejuízos materiais causados, equivalentes ao valor do veículo perdido e às despesas de locomoção da autora. Dano moral não caracterizado. Transtornos alegados pela autora ao seu cotidiano que não representam ofensa anormal a direito da personalidade. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos desprovidos... ()
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389 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO DE VIAS - PREFERENCIA DE VEÍCULO QUE TRAFEGA PELA VIA PRINCIPAL - CONDUITA IMPRUDENTE - NÃO OBNSERVÂNCIA DE CAUTELA - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - Aresponsabilização civil impõe àquele que causar dano a outrem o dever de repará-lo, e para sua caracterização é necessária a demonstração do ato ilícito, do dano, da culpa e do nexo de causalidade. ... ()
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390 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE VÉICULOS - INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADA - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. -
Não padece de nulidade a sentença, por cerceamento de defesa, quando os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo podem ser acessados pelo Portal PJE Mídias. - Tratando-se de pleito ressarcitório consubstanciado em ato ilícito, devem estar demonstrados o dolo ou a culpa do agente, a existência de dano e a relação de causalidade entre a conduta e o dano. - No caso de indicação luminosa em amarelo intermitente, transitando os veículos por fluxos que se cruzem, terá preferência de passagem aquele que vier pela direita do condutor. - Ao restar efetivamente comprovado o prejuízo financeiro, impõe-se o dever de ressarcir o dano. - Não é cabível a imposição da multa por litigância de má-fé quando dos autos não restar caracterizada uma das hipóteses dos, do I a VII do CPC, art. 80.... ()
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391 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Apelo do autor.
Dinâmica do acidente incontroversa. O réu, ao ingressar no cruzamento, interceptou a trajetória do veículo do autor, que trafegava em via preferencial (CTB, art. 44 e CTB art. 208). Presunção de culpa do corréu não elidida. O réu trafegava pela via secundária e não adquiriria prioridade na passagem pelo fato de já ter iniciado o cruzamento. Eventual velocidade excessiva do autor não teria o condão de afastar a responsabilidade do condutor corréu ou mesmo caracterizar a concorrência de culpas. Adoção do valor do orçamento juntado com a inicial, cujas peças guardam relação com os danos observados no veículo, do montande referente ao custo da mão de obra e do valor desembolsado com guincho. Danos morais não vislumbrados. Ausência de lesão física e de qualquer ofensa aos direitos de personalidade. Consequências meramente materiais. Ação julgada parcialmente procedente. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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392 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
1. Oacusado foi denunciado pela prática de conduta tipificada no art. 302, § 1º, IV da Lei 9.503/97, sob o argumento de que, faltando com o dever de cuidado, foi o responsável pela morte da vítima que estava, na qualidade de passageiro, dentro do táxi guiado pelo recorrente. ... ()
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393 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de cobrança. Infrações de trânsito. Ausência de quitação dos débitos. Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Manutenção que se impõe. ... ()
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394 - STJ. Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Omissão, ambiguidade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1. Em que pesem os argumentos lançados pelo embargante, o momento desde o qual foi reconhecida a nulidade foi claro e explicitamente declinado, razão pela qual evidencia-se a ausência de omissão, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão embargado. ... ()
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395 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Carrinho para recolher papelão que adentra a pista sem antes acautelar-se quanto à passagem de outros veículos. Fator primário e desencadeante do evento. Alegação de que o culpado seria o motorista do caminhão, que trafegava emparelhado com outro, travando conversa. Fator secundário e não concorrente para a ocorrência do acidente.
«... Ocorre que a dinâmica do acidente deixou clara, evidente e cabalmente demonstrada a culpa exclusiva do Apelante, sendo a tese por este apresentada totalmente descabida.
O Apelante admitiu, em seu depoimento pessoal (fl. 116), que estava emparelhado com o meio-fio, e que desviou de um carro roxo, passando rente a este, quando foi repentinamente pego pelo caminhão.
Ao adentrar a pista de rolamento, deixando a faixa reservada ao estacionamento, o Apelante assumiu o risco de vir de encontro com outro veículo que estivesse transitando em sua regular mão de direção e que acabou por atingi-lo.
O fato de invadir a via sem acautelar-se quanto ao intenso fluxo de veículos transitando, por si só, caracteriza a imperícia e negligência do requerente, que deveria ter aguardado a passagem dos caminhões, já que, conforme seu próprio depoimento, os motoristas ocupavam todo o espaço de ambas as pistas.
O fato do segundo Apelado - de acordo com a inconsistente versão do Apelante -, estar transitando lado a lado com outro caminhão, de janelas abertas e conversando, mesmo que fosse real, é fator secundário e não desencadeante do evento danoso, não constituindo a sua causa primária.
Ressalto, aliás, que o Apelante, em sua narrativa exposta, confessou que «... pôde perceber que vinham descendo dois caminhões grandes um emparelhado com outro sendo que motorista de ambos estavam conversando (fl. 116).
Ora, não seria prudente invadir a avenida com um carrinho de papelão, estando ciente de que por esta trafegavam dois caminhões, e que os mesmos aproximavam-se. Sabe-se que o hipomóvel não atingiria velocidade suficiente para efetuar a ultrapassagem do OPALA e retornar à faixa de estacionamento. ... (Juiz João Kopytowski).... ()
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396 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E ÔNIBUS. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE DA RÉ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos, em razão de acidente de trânsito ocorrido entre a motocicleta do autor e um ônibus da empresa ré. O apelante sustenta que o coletivo trafegava na contramão, ocasionando a colisão e as lesões sofridas. ... ()
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397 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito para o reconhecimento de nulidade do trânsito em julgado da condenação. Ausência de intimação pessoal da sentença. Réu solto. Intimação da defesa constituída. Ausência de ilegalidade. Alegação de situação distinta da pacificada na jurisprudência da corte. Não provocação das instâncias ordinárias. Necessário revolvimento do material fático probatório dos autos para infirmar o entendimento do decisum de origem. Impossibilidade. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração não acolhidos.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. ... ()
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398 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade Civil Subjetiva. Ação de indenização a título de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Preliminar de ausência de fundamentação. Preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, que se rejeita. Embora concisa a fundamentação, o juízo a quo indicara, claramente, as razões que levaram à improcedência dos pedidos formulados. Concessão da gratuidade de justiça ao autor, impugnada pela ré, em contrarrazões de apelação, que se mantém, à vista da prova produzida. Conjunto fático probatório que demonstra a ausência de conduta culposa praticada pela ré, ao colidir com a motocicleta dirigida pelo autor, que vinha logo em seguida a uma van, na via pública, circunstância que obstara a plena visão da ré - «ponto cego -- para seguir com o seu veículo, ao esperar a passagem do referido veículo na rotatória em que se encontrava. Ônus processual da parte autora de comprovar fatos constitutivos do direito invocado (CPC/2015, art. 373, I), do qual não se desincumbira, porquanto a prova produzida se exibe inapta a dirimir as dúvidas acerca da dinâmica do evento, em ordem a atribuir, com a plena certeza, à demandada, a responsabilidade pelo evento danoso, de que vítima a parte autora. Ausência de comprovação de prática de ato ilícito pela parte ré, o que afasta sua responsabilidade pelo acidente de trânsito. Presunção de culpa da demandada, responsável pela colisão por detrás da motocicleta da parte autora, que é relativa, conforme entendimento jurisprudencial sobre a matéria. Sentença mantida. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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399 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Colisão entre Motocicleta e ônibus. Culpa Exclusiva da Vítima. Velocidade muito Acima da Permitida que Deu Causa ao Acidente. Manutenção da Sentença. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor, inconformado com a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e moral decorrentes de acidente de trânsito. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a atribuição de responsabilidade pelo acidente, consideradas as alegações de manobra imprudente do motorista do ônibus e a condução imprudente da motocicleta pela parte autora. III. Razões De Decidir 3. Análise das provas documentais e testemunhais evidenciou que o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima, que trafegava a velocidade muito superior ao limite permitido na via (30 km/h), sendo registrada a marca de 85 km/h no velocímetro da motocicleta no momento da colisão. 4. O motorista do ônibus realizou a conversão de forma diligente, aguardando a passagem de outro veículo e sem identificar a aproximação da motocicleta. A colisão ocorreu na rua de acesso para a qual o ônibus convergia, e não na avenida principal, demonstrando que a motocicleta não conseguiu frear a tempo devido à alta velocidade. 5. Não foram apresentados elementos probatórios que confirmassem a culpa do motorista do ônibus, recaindo sobre o autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, I). IV. Dispositivo E Tese 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «1. A culpa exclusiva da vítima, ao trafegar em velocidade muito superior ao limite permitido na via, exclui a responsabilidade do motorista do ônibus pelo acidente. 2. É imprescindível ao autor demonstrar, com provas, os fatos constitutivos de seu direito"(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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400 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL, REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. ETILÔMETRO. ANULAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. CAUSA MADURA.
Recursos voluntário e oficial tirados contra sentença de concessão da segurança em ordem a anular autos de infração à legislação de trânsito por reconhecida ausência de postagem da notificação da imposição da penalidade. ... ()
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