(DOC. VP 210.9280.9525.0406)

STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. CPP, art. 619. Omissão. Vício ausente. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 2 - Na hipótese, conforme destacado no acórdão ora embargado, não obstante as razões recursais no sentido de que a data a ser considerada para fins de verificação de eventual prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado

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