(DOC. VP 161.7164.3003.7900)

STJ. Recurso especial da fazenda nacional. Processual civil. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Admissibilidade. Existência de fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. O recurso especial da FAZENDA NACIONAL não merece conhecimento. É que focou sua argumentação única e exclusivamente na interpretação literal dos dispositivos que tratam da responsabilidade do transportador, olvidando-se de esgrimir contra

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