(DOC. VP 603.8274.8033.9714)

TJSP. APELAÇÃO -

arts. 306 e 309, ambos da Lei 9.503/1997 - Réu condenado a 1 ano e 1 mês de detenção, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, além da pena de proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor por 6 meses, com substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo - Preliminar - Ce

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