(DOC. VP 240.5270.2847.4753)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria penal. Writ substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.

1 - Segund o se infere dos autos, os fatos objeto deste mandamus ocorreram em 2017, tendo sido verificado o trânsito em julgado da condenação em 2019, de modo que, ante à longa passagem de tempo entre a data dos fatos e esta impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, notadamente quando o pleito tem nítidas características revisionais. 2 - Ademais, anote-se que a definição dos índices de aument

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