(DOC. VP 241.0110.6659.0265)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Calúnia. Inépcia da denúncia, atipicidade. Omissão. Ocorrência. Análise da questão não modifica o resultado alcançado nesta corte superior. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. 2 - Na hipótese, não houve a apreciação de questão colocada nas razões do agravo regimental, referente ao trânsito em julgado da condenação, incorrendo-se, assim, em omissão. 3 - Tal circunstância, contudo, não tem o efeito de emprestar efeitos modificativos aos presentes

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote