(DOC. VP 103.1674.7214.5200)

STJ. Ação rescisória. Súmula 343/STF. Aplicabilidade.

«A Súmula 343/STF, consoante mensagem que ela própria contém, somente tem aplicação quando se trata de texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais, não alcançando divergência sobre inconstitucionalidade de lei entre Tribunais ordinários e a Suprema Corte do País. A ação rescisória é o procedimento adequado para desconstituir decisão trânsita em julgado e que, em desacordo com provimento jurisdicional do STF, nega-se a aplicar, ao caso concreto, uma lei por cons

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