(DOC. VP 202.2715.8005.7000)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. CPP, art. 619. Unificação das penas. Alteração do marco inicial para novos benefícios para o dia do trânsito em julgado da condenação superveniente. Ausência de previsão legal. Omissão. Não ocorrência. Controvérsia decidida de maneira fundamentada. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação.

«1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. 2 - A data da última prisão do embargado foi mantida como marco inicial para progressão de regime à luz de fundamentos adequados, porém contrários aos interesses do embargante, inexistindo a aventada omissão a ser sanada. 3 - As razões veiculadas nos embargos de declara

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